Repristinação

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REPRISTINAÇÃO. TEMA 1003 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS...

PROCESSO Nº: 0010182-82.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO PEDAGOGICO CHRISTUS S/C LTDA - ME ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MP 774/2017 E MP 794/2017. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA...

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Mesmo a partir da redação do art. 879, §7°, da CLT, promovida pela Lei n° 13.467/2017, não houve repristinação legislativa da inconstitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso acerca da ineficácia do índice para fins de recomposição monetária. Agravo a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART.273, §1°-B, I, DO CÓDIGO PENAL  CP. MANIPULAÇÃO E VENDA DEANABOLIZANTES SEM O REGISTRO. EXIGÍVEL PELA ANVISA. PRECEITOSECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS PENASPREVISTAS NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MINORANTE - ART. 33, § 4°, DALEI 11.343/06. APLICAÇÃO. REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DOART. 273, NA...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, decai no prazode quatro anos (art. 178, §9º, inc. V, "b", CC) o direito de sepleitear a nulidade do ato de migração de planos de previdência.Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo...

I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 1565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELA PORTARIA Nº. 1930/2014. REPRISTINAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 05/2015. A Lei nº. 12.997, de 18 de junho de 2014, acrescentou o §4º ao art. 193, da CLT, para

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - PREVISÃO LEGAL REVOGADA - INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO - ADOÇÃO DE DIPLOMA ANTERIOR (VENCIMENTO BÁSICO) - COMPLEMENTAÇÃO DO SALDAR NO PERÍODO EM QUE VIGENTE A LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.- A...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - PREVISÃO LEGAL REVOGADA - INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO - ADOÇÃO DE DIPLOMA ANTERIOR (VENCIMENTO BÁSICO) - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APELO PREJUDICADO.- A previsão do salário mínimo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se destinam a repristinação de argumentos, suficientemente rejeitados.

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Não compete ao julgador pressupor pretensão não exercitada pela parte, que nada requer relativamente ao laudo pericial, cujas razões nem mesmo demonstram algum prejuízo, limitada articulação a mera repristinação de sucessivas impugnações ao laudo na fase de instrução.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIAPRIVADA. CONTRIBUIÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL E RESTITUIÇÃO DADIFERENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CASO DE PARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.DECISÃO MANTIDA.1. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.1.201.529/RS, firmou entendimento segundo o qual a pretensãorevisional de...

AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LICENÇA - PRÊMIO. RECLAMANTE ADMITIDO PELA CEAGESP EM DATA POSTERIOR À SUCESSÃO DAS CEASA E CAGESP. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA...

RECURSO DE REVISTA OBREIRO - ANISTIA - READMISSÃO - PERÍODO DE AFASTAMENTO - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - PROGRESSÕES SALARIAIS - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO .

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 596.701 - SUSPENSÃO DO FEITO.- Na medida em que há liame de causa e efeito entre a matéria discutida nestes autos que se encontra pendente de julgamento nos autos do Recurso...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 596.701 - SUSPENSÃO DO FEITO.- Na medida em que há liame de causa e efeito entre a matéria discutida nestes autos que se encontra pendente de julgamento nos autos do Recurso...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. Mera repristinação de argumentos que não desconstitui prova documental sobre intimação da parte e contagem do prazo recursal.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Não se destinam a repristinação de teses expostas ou reforma de decisões.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 1565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELA PORTARIA Nº. 1930/2014. REPRISTINAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 05/2015. A Lei nº. 12.997, de 18 de junho de 2014, acrescentou o §4º ao art. 193, da CLT,...

EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Afronta o trânsito em julgado a repristinação de questão decidida no processo e inviabilizada a reiteração sob pena de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta por Gilmar Gomes Ribeiro contra a sentença que o condenou a um ano e oito meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, incs. I e V, do Código Penal. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pena que merece ser reduzida em virtude da repristinação dada pelo Supremo Tribunal Federal à redação original do art.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - PREVISÃO LEGAL REVOGADA - INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO - ADOÇÃO DE DIPLOMA ANTERIOR (VENCIMENTO BÁSICO) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA DA BENESSE PRETENDIDA -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - PREVISÃO LEGAL REVOGADA - INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO - ADOÇÃO DE DIPLOMA ANTERIOR (VENCIMENTO BÁSICO) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA DA BENESSE PRETENDIDA -...