Repristinação

PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...

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PROCESSO Nº: 0814556-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Francisco José Soares Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DE...

PROCESSO Nº: 0806046-92.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: HOSPITAL PSIQUIATRICO DE PERNAMBUCO LIMITADA ADVOGADO: Aparicio De Moura Da Cunha Rabelo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rosa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TRIÊNIO E COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 937/98 QUE NÃO REVOGOU EXPRESSA OU TACITAMENTE A LEI MUNICIPAL N. 497/93, TÃO SOMENTE TORNOU INAPLICÁVEIS AS VANTAGENS AOS SERVIDORES ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.32

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA CUMULAÇÃO OBJETIVA POR FALTA DE INTERESSE E ILIQUIDEZ DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA PELA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PLANO COLLOR I....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TRIÊNIO E COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 937/98 QUE NÃO REVOGOU EXPRESSA OU TACITAMENTE A LEI MUNICIPAL N. 497/93, TÃO SOMENTE TORNOU INAPLICÁVEIS AS VANTAGENS AOS SERVIDORES ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.325

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018, ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REPRISTINAÇÃO. CUSTAS PELA METADE. PREQUESTIONAMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS.INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E ATIVIDADES HABITUAIS. PERÍCIACONCLUSIVA PELA INCAPACIDADE ORIUNDA DO INFORTÚNIO ACIDENTÁRIO. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA DESENVOLVIDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL QUE INTERFERE NO