Repristinação
-
Acórdão Nº 0300637-52.2015.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO ... ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 937/98 QUE NÃO REVOGOU EXPRESSA ... OU TACITAMENTE A LEI MUNICIPAL N. 497/93, TÃO SOMENTE TORNOU ...
-
Acórdão Nº 0320525-74.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... julgado que bem elucida o caso, que a regra se aplica apenas aos processos protocolados depois de 1º.4.2019, sendo assim, em face a repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), é o INSS devedor de custas pela metade.Cita-se:ACIDENTE DO TRABALHO - ...
- Acórdão Nº 0307145-29.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
-
Acórdão Nº 0300195-85.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2020
apelação cível. ação acidentária. sentença julgada parcialmente procedente. recurso do instituto nacional do seguro social - inss. pretensa isenção do pagamento das custas processuais. Lei Complementar estadual n. 729/2018, artigo 3º. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. CUSTAS PELA METADE. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido.
... julgado que bem elucida o caso, que a regra se aplica apenas aos processos protocolados depois de 1º.4.2019, sendo assim, em face a repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), é o INSS devedor de custas pela metade.Cita-se:ACIDENTE DO TRABALHO - ... -
Acórdão nº 1.0456.17.000383-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TARIFA DE ÔNIBUS - REAJUSTE - NORMA REPRISTINADA: DESCABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Conquanto o valor do reajuste da tarifa de transporte público municipal possa ser revisto administrativamente e sua legalidade possa ser aferida judicialmente, no curso do devido processo legal, é incrível que os elementos que conduziram à sua alteração...
-
Decisao Nº 0008288-30.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. MÉRITO. PLANOS BRESSER E VERÃO. CONTA QUE FAZIA ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS. PLANO COLLOR I. LACUNA
... MEDIDA PROVISÓRIA 172/90 NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DA EFICÁCIA AB INITIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA REPRISTINAÇÃO. PLANO COLLOR II. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294 DE 31 DE JANEIRO DE 1991 QUE EXTINGUIU O BTN E DETERMINOU A CORREÇÃO DOS SALDOS DE POUPANÇA PELA TRD ... -
Decisao Nº 0008002-47.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA CUMULAÇÃO OBJETIVA POR FALTA DE INTERESSE E ILIQUIDEZ DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PLANO VERÃO. CONTA QUE FAZIA ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À...
... MEDIDA PROVISÓRIA 172/90 NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DA EFICÁCIA AB INITIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA REPRISTINAÇÃO. PLANO COLLOR II. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294 DE 31 DE JANEIRO DE 1991 QUE EXTINGUIU O BTN E DETERMINOU A CORREÇÃO DOS SALDOS DE POUPANÇA PELA TRD ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100543-30.2016.5.01.0282) 29-08-2018
... -lhes, desse modo, seu direito apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixa de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico que seu ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017
... -lhes, desse modo, seu direito apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixa de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico que seu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039913720214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803991-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MOISES WILLIANS DA SILVA ADVOGADO: Ana Priscila Da Silva Bomfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809639-41.2018.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria ... -
Acórdão Nº 0309644-28.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.2. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade.3. Não se desconhece que a Lei ...
-
Acórdão Nº 0304102-25.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada ... Repristinação do art. 33, § 1º, da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade. ... Não se desconhece que a ...
- Acórdão Nº 0323786-18.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
-
Acórdão Nº 5043054-87.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNADO O ART. 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ESCOLHA DE DIRETORES DOS COLÉGIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE ELEIÇÃO DIRETA. AFRONTA AO PODER DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. AFASTAMENTO DA REPRISTINAÇÃO DAS...
- Acórdão Nº 0300588-51.2014.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-03.2011.5.04.0013) 18-04-2018
... -lhes, desse modo, seu direito apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixa de lhes assegurar a repristinação desse mesmo contrato de trabalho que originalmente mantinham com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico que seu retorno ao ...
-
Acórdão nº 0024290-45.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2016
... ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA ... BAHIA. ART. 1023 DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO NO ... AFASTAMENTO DA TESE DE REPRISTINAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. ROBUSTO ARRAZOADO. ANÁLISE DO ... REGRAMENTO CONSTITUCIONAL NO TEMPO ... EXAURIMENTO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS.RECURSO NÃO ... 1 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 11268-23.2015.5.03.0000) 18-12-2018
... no TJMG da Lei Complementar nº 4/1994, que previu o regramento dos contratos de trabalho com o município pela CLT, tendo em vista a repristinação da Lei nº 27/1950, conservando o status quo ante , os servidores municipais permaneceriam submetidos ao regime jurídico administrativo. 2. Em ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 11265-68.2015.5.03.0000) 18-12-2018
... no TJMG da Lei Complementar nº 4/1994, que previu o regramento dos contratos de trabalho com o município pela CLT, tendo em vista a repristinação da Lei nº 27/1950, conservando o status quo ante , os servidores municipais permaneceriam submetidos ao regime jurídico administrativo. 2. Em ...
-
Acórdão nº 0000290-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Julio de 2016
... utilizado dessa faculdade através do Art. 34, 5º, da CE e teve esse dispositivo revalidado ... pelo fenômeno da repristinação expressa, vez que veio explicitamente consignado no art. 6º ... da EC nº. 47/2005 a retroatividade dos efeitos dessa emenda (47/2005) ao dia ...
-
Acórdão nº 0000290-44.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Julio de 2016
... utilizado dessa faculdade através do Art. 34, 5º, da CE e teve esse dispositivo revalidado ... pelo fenômeno da repristinação expressa, vez que veio explicitamente consignado no art. 6º ... da EC nº. 47/2005 a retroatividade dos efeitos dessa emenda (47/2005) ao dia ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.689477-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... 10.366/90 - REVOGADA/NÃO RECEPCIONADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto da Constituição Republicana de 1988 o §18º ao art. 40, possibilitou a ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.259216-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... 41/03 - PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MANUTENÇÃO ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto da Constituição Republicana de ...
-
Acórdão Nº 0701784-97.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
... COMUNITÁRIO ... PROGRESSÃO ... 11.350/2006 ... MUNICIPAL 304/2001. LEI MUNICIPAL 485/2008. LEI ... REVOGAÇÃO ... REPRISTINAÇÃO ... TEMPORAL. PRINCÍPIO DA SUBSTITUIÇÃO ... 1. O Município de Cruzeiro do Sul diverge da sentença que ... o condenou ao pagamento de ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.205693-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... 366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO IPSM ... 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20/98, sendo certo que o ...