Repristinação
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Acórdão Nº 5035453-93.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-12-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE "COORDENADOR DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS (ART. 6º DA LC N. 48/2003). CARÁTER FISCALIZADOR QUE DEMANDA RECRUTAMENTO IMPESSOAL, SEM QUALQUER VÍNCULO ESPECIAL DE CONFIANÇA COM A AUTORIDADE NOMEANTE. INVIABILIDADE DO PROVIMENTO EM COMISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIAPARA...
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Acórdão Nº 0002342-34.2013.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CP DECLARADO INCOSTITUCIONAL PELO STF. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REPRISTINAÇÃO DO ANTIGO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. REPRIMENDA DO ACUSADO REDUZIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PUNIBILIDADE DO ACUSADO EXTINTA PELA ...
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Acórdão Nº 0300941-51.2017.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
... CONSTATAÇÃO DE ... DEFEITO NO CÂMBIO APÓS 5 MESES E 7.000KM RODADOS. VÍCIO ... OCULTO NÃO COMPROVADO. REPRISTINAÇÃO DA GARANTIA ... (ART. 26, §3º DO CDC). DISSONÂNCIA COM UTILIDADE E ... FINALIDADE DO INSTITUTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA ... MANTIDA POR SEUS ...
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Acórdão nº 0025049-09.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO DO SUBSIDIO ... DO CHEFE DO EXECUTIVO DO ESTADO COMO ... PARADIGMA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE ... REPRISTINAÇÃO". INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... DESTA CORTE E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA ... 1. De fato, em que pese as alegações do Estado da Bahia, a ... jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 0025049-09.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO DO SUBSIDIO ... DO CHEFE DO EXECUTIVO DO ESTADO COMO ... PARADIGMA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE ... REPRISTINAÇÃO". INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... DESTA CORTE E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA ... 1. De fato, em que pese as alegações do Estado da Bahia, a ... jurisprud\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006943-04.2018.8.19.0000 (Criminal), 18-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS APONTADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DECISÃO VERGASTADA QUE SE ENCONTRA ESCORREITA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DOS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DO ARTIGO 18 DA LEI N° 6.701/2014, DADA PELA LEI N° 7.426/2016. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR....
... PELA LEI N° 7.426/2016. QUESTÃO DE ... ORDEM. ALEGAÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA ... LIMINAR. REPRISTINAÇÃO DO ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA ... LEI N° 7.426/2016 QUE OBRIGA A ... IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA DE ... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS ... - Acórdão Nº 0300686-93.2015.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
- Acórdão Nº 0300719-83.2015.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
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Acórdão nº 1.0317.14.001962-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VALIA - NULIDADE DO TERMO DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO - DECADÊNCIA.- Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006943-04.2018.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N° 7.701/2017 QUE REDUZ VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS PROCURADORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI, POR VÍCIO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO PARA TRATAR DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO; ALÉM DE...
... 7.426/2016 (QUE ASSEGURAVA A VERBA DE ... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NO PERCENTUAL DE 185% ... DO VENCIMENTO BASE) E DETERMINAR A ... REPRISTINAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 12, § 4°, DA ... LEI N° 6.701/14, IMPLICOU REDUÇÃO DE 185% PARA ... 50% DA VERBA SALARIAL, DESCUMPRINDO A ... GARANTIA DA ... - Acórdão Nº 5037855-84.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
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Acórdão Nº 0800124-80.2013.8.24.0088 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-06-2021
... Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/97 (na redação dada pela LC 524/10), sendo o INSS devedor de custas pela metade. (TJSC, Des. Hélio do Valle ...
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Acórdão nº 1.0313.15.005532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FÉRIAS PRÊMIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - LEI Nº 494/74 - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE PREVIA O BENEFÍCIO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - ADIN N.º 65 - LEI Nº 2.426/2008 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/09 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 0004258-23.2012.4.01.3604 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser decotada da ...
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Acórdão nº 0004258-23.2012.4.01.3604 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser decotada da ...
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Acórdão nº 0004258-23.2012.4.01.3604 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser decotada da ...
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Acórdão nº 0004258-23.2012.4.01.3604 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser decotada da ...
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Acórdão nº 0004258-23.2012.4.01.3604 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser decotada da ...
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Acórdão nº 0004258-23.2012.4.01.3604 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser decotada da ...
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Acórdão nº 0004258-23.2012.4.01.3604 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser decotada da ...
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Acórdão nº 0004258-23.2012.4.01.3604 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser decotada da ...
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Acórdão nº 0004258-23.2012.4.01.3604 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser decotada da ...
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Acórdão nº 0004258-23.2012.4.01.3604 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser decotada da ...
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Acórdão nº 0004258-23.2012.4.01.3604 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser decotada da ...
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Acórdão nº 0004258-23.2012.4.01.3604 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser decotada da ...