repristinação constitucional
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Acórdão nº 2014/0261675-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIOS. ... FUNDAMENTADO ... CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ... ção de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma ... revogada pela lei viciada. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0018720-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO REPRISTINADO. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO ACÓRDÃO OBJURGADO COM BASE NA DISCUSSÃO DOS AUTOS E EM INTERPRETAÇ
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL". ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO\xC2" ... 003/2012, restabelecendo, no artigo seguinte, 'por repristinação, os efeitos do ... -
Acórdão nº 2008/0112938-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA N.º 13/92. INVIABILIDADE. ART. 2.º, § 3.º, DA LEI DE ... jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos ... 4. O ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1215459 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO ... 1. Na espécie, o que foi consignado no julgamento ora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145561520184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0814556-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Francisco José Soares Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DE...
... soberanamente julgada, situação em que, por princípio constitucional, em nome da segurança jurídica e da estabilidade das relações, as ... apenas a forma de cálculo, tem-se, então, situação de repristinação constitucional, retornando a legislação anterior, que, supostamente, ... - Acórdão nº 2015/0005450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA
... há falar em violação ao princípio constitucional" da coisa ... julgada (art. 5º, XXXVI, da Constitui\xC3" ... servidores públicos com a repristinação do aumento já ...
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Acórdão nº 2014/0341423-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ...
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Acórdão nº 725308 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. 1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA REVOGADA. REPRISTINAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO COMPLEXO NORMATIVO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PARÂMETRO: LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2007/0072713-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... omissão pelo Tribunal a quo na análise de matéria constitucional (art. 5º, I, da CF/88) importaria na usurpação da competência ... à assunção do ônus tributário pela parte autora, à repristinação da legislação anterior e à redução do percentual de juros de mora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-93.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... - VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO. Não há como vislumbrar a ocorrência da repristinação da Lei ... , por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os ...
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Acórdão nº 2006/0117817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM ... a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC) ... 10. Agravo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 14067 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0240846-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A repristinação de norma só é admitida de forma expressa, nos termos do art. 2º, § ... a regime jurídico, desde que observada a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos ... 4. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 1.0313.15.005532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FÉRIAS PRÊMIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - LEI Nº 494/74 - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE PREVIA O BENEFÍCIO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - ADIN N.º 65 - LEI Nº 2.426/2008 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/09 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA...
... , CF) est mandamentalmente descrito no ordenamento jurdico-constitucional vigente. A Lei Orgnica, no obstante o Municpio vir j constitudo na ... -
Acórdão nº 0024290-45.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2016
... ALEGADA OMISSÃO NO ... AFASTAMENTO DA TESE DE REPRISTINAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. ROBUSTO ARRAZOADO. ANÁLISE DO ... REGRAMENTO ... ça do Estado da Bahia, por conta da redação da Emenda Constitucional" nº 47/2005, a ... qual direcionou seus efeitos retroativos à data da vig\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.15.070076-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO PELA EC Nº 20/1998 - ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 41/2003 - EFEITO REPRISTINATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - SENTTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.- Aos servidores militares são...
... , X, ambos da CR/88, na medida em que desprezou a autorizao constitucional conferida ao Estado para legislar sobre o regime previdencirio dos seus ... -
Acórdão nº 1.0024.12.206285-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CIONAL Nº41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO" TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.292813-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... - LEI ESTADUAL Nº10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA IONAL Nº41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº41/03 - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.259205-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
... - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CIONAL Nº41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº41/03 - ...
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Acórdão nº 838293 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVOGAÇÃO E REPRISTINAÇÃO DE NORMA ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0024.12.124783-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CIONAL Nº 41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº 41/03 - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.171213-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CIONAL Nº 41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº 41/03 - ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 954277 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Direito constitucional intertemporal
... 4. REPRISTINAÇÃO ... A repristinação é o fenômeno intertemporal pelo qual se reestabelece uma determinada condição anterior. No sistema jurídico, a ...