repristinação de normas constitucionais

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  • Acórdão nº 2004/0011016-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REPRISTINAÇÃO - DECRETO ESTADUAL - NORMA LOCAL - ARTS. 2º, §§ 1º e 3º, DA LICC - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável o agravo de instrumento que deixa de impugnar especificamente todos os pontos da decisão monocrática, que

    ... - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REPRISTINAÇÃO - DECRETO ESTADUAL - NORMA LOCAL - ARTS. 2º, ...ão da aplicação, pelo Tribunal a quo, de normas de Decreto Estadual; (II) impossibilidade de ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº. ...é mesmo a conveniência da sua repristinação”, o que, aduz – não tendo sido a lei ...
  • O Caso Da Adpf 132: Defender O Texto Da Constituição É Uma Atitude Positivista (Ou 'Originalista')?

    Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem adotado posturas interpretativas que extrapolam os limites constitucionais postos para a sua atividade. Os fundamentos adotados pela Corte para justificar tais posturas ainda se mantêm atrelados à superação do "positivismo", à superação da razão (do legislador, considerado inerte) pela vontade (do julgador), onde o texto constitucional passa a...

    ... que extrapolam os limites constitucionais postos para a sua atividade. Os fundamentos ... vocábulos homem/mulher 9 , presentes nas normas constitucionais atinentes ao tema, o ministro ... Geral da República leva à repristinação da ideia superada de que poderia haver normas ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... com as circunstâncias em que surgem as normas, sendo, pois, um fenômeno histórico . Por fim, ... que se tem dado aos princípios constitucionais , na nova hermenêutica constitucional. Quanto à ...@@@1.6.2.6. Repristinação e recepção. A repristinação é, em linhas ...
  • Da insuficiência de fundamentação do STF para efeitos prospectivos da inconstitucionalidade de benefícios fiscais irregulares de ICMS

    O objetivo do presente trabalho foi analisar – de modo exemplificativo – utilizando do método indutivo de pesquisa –, decisões da Suprema Corte que modularam os efeitos de decisões que declararam a inconstitucionalidade de leis estaduais que concederam benefício fiscal de ICMS com a ausência de convênio interestadual. Com isso, foi possível demonstrar que tais decisões judiciais no âmbito da...

    ..., é de suma importância a harmonia das normas infraconstitucionais com a Constituição da ...constitucionais para fins de fundamentação, conforme será ...ível haver retroatividade nem repristinação; – fazer uma ponderação entre as normas ...
  • Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...

    ... qual esta decisão não implica repristinação do art. 79, § 3º, do Decreto nº 9.579/2018, em ... o Decreto nº 10.003/2019, que alterou as normas sobre a. constituição e o funcionamento do ...decreto com os dispositivos constitucionais que alegadamente exigem a. participação direta ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... estatal, compelindo todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os ... em consonância com as normas constitucionais". . E a fiscalização da compatibilidade (adequa\xC3"...Ademais, geralmente ocorre a repristinação da norma que havia sido revogada pela lei ou ato ...
  • Direito Constitucional
    ... naturalmente aos demais entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na ... ou seja, a aprovação de emendas constitucionais (à CF ou à Constituição estadual) é ...úblico/SP – 2013 – PGMP) A repristinação é a possibilidade de uma norma revogada passar ...
  • Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
    ... ; b) Quanto à hierarquia : são escalonadas em constitucionais , complementares e ordinárias . As normas complementares estão em ...Neste caso teremos uma lei nova e não exatamente uma repristinação. . De qualquer forma, ainda que não adotado como regra pela nossa LINDB, ...
  • Poder constituinte
    ... ente estatal, da qual todas as demais normas (infraconstitucionais) extraem sua validade. . ... (e até mesmo constitucionais) editadas ainda sob o amparo da constituição ... fenômenos da recepção , da repristinação , bem como da desconstitucionalização . . 2.2 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-03.2011.5.04.0013) 18-04-2018

    ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DE ANISTIA. CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO. INDEVIDO PAGAMENTO RETROATIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA LEI DA ANISTIA E DA ORIENTAÇÃ

    ...), não deixa de lhes assegurar a repristinação desse mesmo contrato de trabalho que ... indistintamente a todos os empregados por normas coletivas em agosto de 1993, agosto de 1995 e ... violação dos dispositivos constitucionais apontados. Inteligência do artigo 996 do CPC de ...
  • O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
    ....°, LXIX e LXX) como instrumentos constitucionais hábeis para a proteção de direitos contra atos ... em que pareçam ser aplicáveis duas normas conflitantes, uma constitucional e outra . 1 A ... ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado. ...
  • Mutação Constitucional
    ...ítico ou dos costumes, que influenciam as normas. Nesse sentido, García-Pelayo 2 aduz que "a ..., portanto, as mutações constitucionais são decorrentes - nisto reside a sua ... Geral da República leva à repristinação da ideia superada de que poderia haver normas ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 30-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM QUE OS EMBARGANTES ALEGAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, O QUAL, POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO AOS MESMOS, NÃO ACOLHEU AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS APELOS INTERPOSTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO MODIFICATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não se caracteriza na hipótese ser caso de interposiç

    ...repristinação dos efeitos da. acordo de colaboração premiada, ...ência, nem demonstração de violação de normas. constitucionais ou infraconstitucionais, de ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...

    ... fundamentada, as disposições constitucionais. malferidas pelo ato normativo impugnado, de ...repristinação da Lei n.º 397/2000, alterou a redação de. ...da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais,. cabendo a cada Estado-membro, no ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

    ..., em decorrência das cláusulas constitucionais de. independência funcional e de ...pela superveniência de normas inéditas, no que se faz cogente. manietar-se o ...repristinação do acordo, o qual, por. outras razões, foi ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012465-67.2022.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023

    APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70); ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO: 1.1) AOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, 1.2)...

    ...157 DO CÓDIGO PENAL, COM A REPRISTINAÇÃO". DA REDAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL,. QUANTO \xC3"...constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes ...normas constitucionais ou infraconstitucionais,. de ...
  • Norma Constitucional
    ...ítulos) e o ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT). . Não resta nenhuma ...ções constitucionais transitórias são normas jurídicas, portanto, normas dotadas de ... a saber: Recepção, Revogação, Repristinação e Desconstitucionalização. . 5.6.1. Recepção ...
  • Aplicabilidade das Normas Constitucionais
    ...Tais fenômenos costumam denominar-se de revogação, recepção, repristinação e desconstitucionalização, que serão vistos a seguir. @@7.2 Teoria da revogação. A constituição é a base e condição de validade das leis e ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ...ênica: “Consolidação é reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e ... da Medida Provisória, houe a repristinação da Lei n. 13.467/2017 que está em pleno vigor. O ...
  • Controle Abstrato de Constitucionalidade
    ... constitucionalidade e remédios constitucionais. São Paulo: Atlas, 2011, p. 83. . . Nesse ... a natureza do controle abstrato de normas como “processo objetivo”, 4 – 5 que não ... ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado. ...
  • Reparação dos danos e indenização punitiva
    ... recaiu; b) compensatória, com a repristinação do lesado ao status quo ante no qual se ... norma que prevê um comando, pois somente normas" que proíbem ou obrigam definem ações ilícitas\xE2"... diretamente dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos ...
  • Direito constitucional intertemporal
    ... irão atuar, especialmente, em face das normas da Constituição anterior, das normas ... forma a afrontar as novas normas constitucionais. Incompatibilidades formais são aquelas que ... 4. REPRISTINAÇÃO . A repristinação é o fenômeno ...
  • Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ...Estado de Minas Gerais, normas que dispõem sobre o pagamento de. honorários ...resultaria na repristinação ao sistema normativo anterior, no qual já era. ...NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS. 37, CAPUT, XI, E 39, §§ ...
  • Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
    ...ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. ...

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