repristinação no brasil

Do direito das sucessões
- Elementos de Direito Civil
... dos pais), contrato de trabalho, usufruto (pois não existe no Brasil o usufruto sucessivo), pensão por morte, entre outros ... 14.1.4 ... a valer as disposições do testamento 1? Pode haver repristinação do testamento 1? Repristinação é a revogação da norma revogadora, ...
Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, ... a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil ...
Acórdão Nº 0001318-42.2022.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 02-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... Constituição do Brasil ... Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela ... 12.1): ... Sobre repristinação", no Brasil não se admite (art. 2º, § 3º, da LINDB-Lei de ... Introduç\xC3" ...
Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

... PÚBLICO (INCS. I E VIII DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL") ... INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 9º DO ART. 119 COM A ... ALTERA\xC3" ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL: ... REPRISTINAÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA ... NORMA IMPUGNADA. DESNECESSIDADE ...
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
... Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC, objetivando o reconhecimento do direito da impetrante de não se sujeitar ao adicional da COFINS-importação desde 01-07-2017 (quando iniciada a produção dos efeitos da MP nº 774, de 2017), ou, quando menos, seja reconhecida a inexigibilidade do tributo no período de 09-08-2017 a 07-11-2017 (em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal), bem como seja...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... ou até mesmo a conveniência da sua repristinação”, o que, aduz – não tendo sido a lei anterior objeto do pedido, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003696920174058100), 14-09-2021
... 2 - Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.98, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999 e atualizada pela Resolução - RDC nº 39, de 09.07.12. Além disso, afirmou que os produtos apreendidos não possuíam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A dosimetria da pena, considerando a repristinação da redação original do preceito secundário do art. 273 do Código...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029281120204050000), 08-09-2021
... neste ponto, a solução correta deve envolver a repristinação do conteúdo do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal em sua redação original reclusão de um a três anos e multa na hipótese de importação de medicamentos sem o mencionado registro. 7. Destarte, considerado o novo cenário jurídico - posterior ao ajuizamento da presente ação revisional - reconhece-se como situação a evidenciar flagrante ilegalidade a manutenção da pena no...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017

... exame , a reclamante foi admitida pelo extinto Banco Meridional do Brasil, em 13/3/1987 , e despedida em 26/6/1990, em virtude da Reforma ... (e não sua reintegração), não deixa de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os ...
Processo nº 0016525-96.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Enero de 2017

... da Constituição da República Federativa do Brasil, de ... Não se admite a repristinação de lei revogada por ter a ...
Acordao N° 1372327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
... do órgão prolator, tendo determinado a repristinação da redação original da norma, que prevê somente a coisa julgada erga omnes, ressalvada a improcedência do pedido por insuficiência de provas. 3. 1 em atenção aos julgamentos do tema 480/stj e do tema 1. 075/stf, conclui-se que o simples fato de a condenação ter sido proferida em demanda coletiva processada e julgada pelo d. Juízo da 3ª vara federal da seção judiciária do distrito...
Teoria Geral do Direito
- Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal
... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não havendo revogação pelo ... @@@1.6.2.6. Repristinação e recepção ... A repristinação é, em linhas gerais, a ...
Acordao N° 1414800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
... litigar no foro do domicílio do réu, banco do brasil, cuja sede situa-se em brasília/df, o que se trata de opção legítima do consumidor, pela regra geral do artigo 46, caput, c/c artigo 53, inciso iii, alínea a, ambos do cpc/15. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021

... ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor ... in totum do Decreto 10.755/21, com a consequente repristinação do Decreto 5.761 de 27 de abril de 2006 (doc. 09); ... (x) seja ...
Acordao N° 1372605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
... litigar no foro do domicílio do réu, banco do brasil, cuja sede situa-se em brasília/df, o que se trata de opção legítima do consumidor, pela regra geral do artigo 46, caput, c/c artigo 53, inciso iii, alínea a, ambos do cpc/15. 4. Agravo interno conhecido e provido.
Acordao N° 1372604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
... litigar no foro do domicílio do réu, banco do brasil, cuja sede situa-se em brasília/df, o que se trata de opção legítima do consumidor, pela regra geral do artigo 46, caput, c/c artigo 53, inciso iii, alínea a, ambos do cpc/15. 4. Agravo interno conhecido e provido.
Acordao N° 1363672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
... litigar no foro do domicílio do réu, banco do brasil, cuja sede situa-se em brasília/df, o que se trata de opção legítima do consumidor, pela regra geral do artigo 46, caput, c/c artigo 53, inciso iii, alínea a, ambos do cpc/15. 4. Agravo interno conhecido e provido.
Acordao N° 1374225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
... litigar no foro do domicílio do réu, banco do brasil, cuja sede situa-se em brasília/df, o que se trata de opção legítima do consumidor, pela regra geral do artigo 46, caput, c/c artigo 53, inciso iii, alínea a, ambos do cpc/15. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Acordao N° 1412804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
... do órgão prolator, tendo determinado a repristinação da redação original da norma, que prevê somente a coisa julgada erga omnes, ressalvada a improcedência do pedido por insuficiência de provas. 5. 1 em atenção aos julgamentos do tema 480/stj e do tema 1. 075/stf, conclui-se que o simples fato de a condenação ter sido proferida em demanda coletiva processada e julgada pelo d. Juízo da 3ª vara federal da seção judiciária do distrito...
Acordao N° 1421816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
... litigar no foro do domicílio do réu, banco do brasil, cuja sede situa-se em brasília/df, o que se trata de opção legítima do consumidor, pela regra geral do artigo 46, caput, c/c artigo 53, inciso iii, alínea a, ambos do cpc/15. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Acordao N° 1372609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
... litigar no foro do domicílio do réu, banco do brasil, cuja sede situa-se em brasília/df, o que se trata de opção legítima do consumidor, pela regra geral do artigo 46, caput, c/c artigo 53, inciso iii, alínea a, ambos do cpc/15. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Acordao N° 1369809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
... litigar no foro do domicílio do réu, banco do brasil, cuja sede situa-se em brasília/df, o que se trata de opção legítima do consumidor, pela regra geral do artigo 46, caput, c/c artigo 53, inciso iii, alínea a, ambos do cpc/15. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido e agravo interno prejudicado.
Acordao N° 1372611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
... litigar no foro do domicílio do réu, banco do brasil, cuja sede situa-se em brasília/df, o que se trata de opção legítima do consumidor, pela regra geral do artigo 46, caput, c/c artigo 53, inciso iii, alínea a, ambos do cpc/15. 4. Agravo interno conhecido e provido.
Acordao N° 1372607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
... litigar no foro do domicílio do réu, banco do brasil, cuja sede situa-se em brasília/df, o que se trata de opção legítima do consumidor, pela regra geral do artigo 46, caput, c/c artigo 53, inciso iii, alínea a, ambos do cpc/15. 4. Agravo interno conhecido e provido.
Acordao N° 1372610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
... litigar no foro do domicílio do réu, banco do brasil, cuja sede situa-se em brasília/df, o que se trata de opção legítima do consumidor, pela regra geral do artigo 46, caput, c/c artigo 53, inciso iii, alínea a, ambos do cpc/15. 4. Agravo interno conhecido e provido.