repristinação no brasil

11433 resultados para repristinação no brasil

  • Do direito das sucessões
    ... dos pais), contrato de trabalho, usufruto (pois não existe no Brasil o usufruto sucessivo), pensão por morte, entre outros ... 14.1.4 ... a valer as disposições do testamento 1? Pode haver repristinação do testamento 1? Repristinação é a revogação da norma revogadora, ...
  • Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417).

    ... pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, ... a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil ...
  • Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 4º E 9º DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL A DELEGADOS DE POLÍCIA, PERITOS CRIMINAIS, MÉDICOS-LEGISTAS E DATILOSCOPISTAS POLICIAIS. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE E DA EFICIÊNCIA DA FUNÇÃO POLICIAL (CAPUT DO ART. 37 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E DA ATRIBUIÇÃO REQUISITÓRIA DO...

    ... PÚBLICO (INCS. I E VIII DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL") ... INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 9º DO ART. 119 COM A ... ALTERA\xC3" ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL: ... REPRISTINAÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA ... NORMA IMPUGNADA. DESNECESSIDADE ...
  • Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MP 774/2017 E MP 794/2017. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA...

  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... ou até mesmo a conveniência da sua repristinação”, o que, aduz – não tendo sido a lei anterior objeto do pedido, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003696920174058100), 14-09-2021

    Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta por Gilmar Gomes Ribeiro contra a sentença que o condenou a um ano e oito meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, incs. I e V, do Código Penal. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pena que merece ser reduzida em virtude da repristinação dada pelo Supremo Tribunal Federal à redação original do art.

  • Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...

    ... : MARIANA CHIES SANTIAGO SANTOS ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB ... : FELIPE SANTA CRUZ ... Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ... 10.003/2019 (razão pela qual esta decisão não implica repristinação do art ... 79, § 3º, do Decreto nº 9.579/2018, em sua redação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029281120204050000), 08-09-2021

    PROCESSO Nº: 0802928-11.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCELO BATISTA DA GAMA ADVOGADO: Ana Patricia Bezerra Cavalcanti REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO...

    ... o Supremo Tribunal Federal, como a Lei nº 9.677/98 foi declarada inconstitucional neste ponto, a solução correta deve envolver a repristinação do conteúdo do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal em sua redação original reclusão de um a três anos e multa na hipótese de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO...

    ... exame , a reclamante foi admitida pelo extinto Banco Meridional do Brasil, em 13/3/1987 , e despedida em 26/6/1990, em virtude da Reforma ... (e não sua reintegração), não deixa de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os ...
  • Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
    ... de nossas representações diplomáticas e os que têm fora do Brasil interesses regulados pela lei brasileira, por exemplo, só ficam obrigados ... Neste caso teremos uma lei nova e não exatamente uma repristinação ... De qualquer forma, ainda que não adotado como regra pela nossa ...
  • Processo nº 0016525-96.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Enero de 2017

    Ementa: Representação por inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3.396, de 08 de março de 2016, aprovada pela Câmara de Vereadores do Município de Itaguaí, e que "Suprime a alínea "a" do parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.359 de 27 de outubro de 2015", de modo a alterar o regime jurídico dos guardas de trânsi

    ...   da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  de  ... Não  se  admite  a  repristinação  de  lei  revogada  por  ter  a  ...
  • Acordao N° 1372327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Julgamento finalizado. Prosseguimento do feito. Litisconsórcio necessário. União. Banco central. Inexistência. Sentença coletiva proferida pela justiça federal. Abrangência nacional. Liquidação individual. Foros distintos. Possibilidade. Demanda contra o banco do brasil. Sociedade de...

    ... AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO(S) ... ELISMAR DE CASTRO BOA SORTE ... Desembargadora ... repristinação da redação original da norma, que prevê somente a coisa julgada erga ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não havendo revogação pelo ... @@@1.6.2.6. Repristinação e recepção ... A repristinação é, em linhas gerais, a ...
  • Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
    ... ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor ... in totum do Decreto 10.755/21, com a consequente repristinação do Decreto 5.761 de 27 de abril de 2006 (doc. 09); ... (x) seja ...
  • Acordao N° 1414800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022

    Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. Decisão reformada. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o e. Supremo tribunal...

    ... AGRAVANTE(S) LUIZ HUMBERTO FELICE ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... Acórdão Nº ... ência territorial do órgão prolator, tendo determinado a repristinação da redação original da ... norma, que prevê somente a coisa julgada ...
  • Acordao N° 1372604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Agravo interno no agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o e. Supremo tribunal...

    ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Desembargador ROBSON ... ência territorial do órgão prolator, tendo determinado a repristinação da redação original da ... norma, que prevê somente a coisa julgada ...
  • Acordao N° 1372605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Agravo interno no agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o e. Supremo tribunal...

    ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Relator Designado ... ência territorial do órgão prolator, tendo determinado a repristinação da redação original da ... norma, que prevê somente a coisa julgada ...
  • Acordao N° 1363672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    Agravo interno no agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o e. Supremo tribunal...

    ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Relator Designado ... ência territorial do órgão prolator, tendo determinado a repristinação da redação original da ... norma, que prevê somente a coisa julgada ...
  • Poder constituinte
    ... , naquele momento, os fenômenos da recepção , da repristinação , bem como da desconstitucionalização ... 2.2 PODER CONSTITUINTE: ... 3 Na mesma toada, Pedro Lenza 4 afirma que o Brasil adotou a corrente positivista, conferindo ao poder constituinte ...
  • Acordao N° 1374225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

    Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o c. Supremo tribunal federal reconheceu a...

    ... AGRAVANTE(S) EDEMILSON LUIZ RUZZON ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Relator Designado ... ência territorial do órgão prolator, tendo determinado a repristinação da redação original da ... norma, que prevê somente a coisa julgada ...
  • Acordao N° 1421816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação individual provisória da sentença proferida na ação civil pública nº 94. 0008514-1. Demanda em face do banco do brasil cumprimento. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. Decisão reformada. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 9

    ... AGRAVANTE(S) NELSON DIAS NETO ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Relator Designado ... ência territorial do órgão prolator, tendo determinado a repristinação da redação original da ... norma, que prevê somente a coisa julgada ...
  • Acordao N° 1369809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021

    Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o e. Supremo tribunal federal reconheceu a...

    ... ESPÓLIO DE PHILIPP LEH ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Relator Designado ... ência territorial do órgão prolator, tendo determinado a repristinação da redação original da ... norma, que prevê somente a coisa julgada ...
  • Acordao N° 1372609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o e. Supremo tribunal federal reconheceu a...

    ... AGRAVANTE(S) IGNACIO RECH ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Relator Designado ... ência territorial do órgão prolator, tendo determinado a repristinação da redação original da ... norma, que prevê somente a coisa julgada ...
  • Acordao N° 1412804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litisconsórcio necessário. União. Banco central. Inexistência. Sentença coletiva proferida pela justiça federal. Abrangência nacional. Liquidação individual. Foros distintos. Possibilidade. Demanda contra o banco do brasil. Sociedade de economia mista. Competência da justiça comum estadual. Reconhecimento. 1. Em que pese a...

    ... AGRAVANTE(S) PAULO EVANDRO FERRIGOLO ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE ... repristinação da redação original da norma, que prevê somente a coisa julgada erga ...
  • Acordao N° 1372607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Agravo interno no agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o e. Supremo tribunal...

    ... AGRAVANTE(S) EDGAR DOS SANTOS ALMEIDA ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Relator Designado ... ência territorial do órgão prolator, tendo determinado a repristinação da redação original da ... norma, que prevê somente a coisa julgada ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT