repristinação tratados internacionais
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... é mesmo a conveniência da sua repristinação”, o que, aduz – não tendo sido a lei ... países e com entidades internacionais, através do Ministério das ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República ...
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Direito Constitucional
... para sua manifestação (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a ... A: correta, em que pese a repristinação ser um instituto, em regra, não aplicável no ...
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Jurisdição e competência
... estrangeiros e Organizações Internacionais, o texto do inciso I do art. 114 da CF está em ... , como é caso da celebração de tratados. De outro lado, nos atos de gestão, o Estado ... Vale dizer que o caso não é de repristinação, pois esta só teria lugar se a Lei n. 13.467/17 ...
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Teoria Geral do Direito
... ção, as leis, os regulamentos, os tratados e convenções internacionais, as sentenças ... @@@1.6.2.6. Repristinação e recepção ... A repristinação é, em ...
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Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... 10.755/21, com a consequente repristinação do Decreto 5.761 de 27 de abril de 2006 (doc ... apenas consagrados em um sem número de tratados internacionais, senão também recebem proteção ...
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Controle de constitucionalidade
... da Carta Magna de 1988, nós o temos nos tratados internacionais, conforme previsão do artigo 49, ... Ademais, geralmente ocorre a repristinação da norma que havia sido revogada pela lei ou ato ...
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Direito Constitucional
... na Constituição Federal, nem mesmo os tratados internacionais; D: incorreta. A CF de 88 é, de ... (A) Repristinação é o fenômeno que se dá quando uma norma ...
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Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... (C) A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional ... ém de direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais incorporados no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A justiça manda que os desiguais sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... da Medida Provisória, houe a repristinação da Lei n. 13.467/2017 que está em pleno vigor. O ...
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Direito Constitucional
... úblico/SP – 2013 – PGMP) A repristinação é a possibilidade de uma norma revogada passar ... a validade ou a aplicação de tratados e leis federais e a decisão do Tribunal fosse ... Brasil rege-se nas suas relações internacionais ... (D) Princípio referido no Preâmbulo e ...
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Direito Constitucional
... constitucionais seriam aqueles assuntos tratados na Constituição, mas que mate-rialmente não ... rege o Brasil nas suas relações internacionais. Está prevista no art. 4º, I, da CF. A ... (C) repristinação. (D) complementação ou ultratividade ...
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O controle de constitucionalidade
... 159, a e b ). Em certos países, os tratados internacionais podem compor seu repertório. Na ... “norma substitutiva” 230 A repristinação das normas anteriores à que foi anulada é ...
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Norma Constitucional
... ícitas/decorrentes da assimilação de Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos ... a saber: Recepção, Revogação, Repristinação" e Desconstitucionalização ... 5.6.1. Recepç\xC3" ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... , como sucede com a elaboração de tratados internacionais para evitar a dupla tributação ... , caracterizar-se-ia hipótese de repristinação ...
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Da advocacia
... ÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exercício do "treaty-making ... de forma tácita o fenômeno da repristinação em nosso ordenamento. Por razões legais (artigo ...
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A cooperação jurídica internacional e o aparente conflito de leis
Decorrentes da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria tornaram-se cada vez mais constantes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais afigura-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais...
... desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais como sua principal fonte ... ódigo Civil, eis que não existe repristinação tácita. Nada impede, porém, que aquele ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... recaiu; b) compensatória, com a repristinação do lesado ao status quo ante no qual se ... ção de Viena sobre contratos internacionais de venda de bens imóveis de 11 de abril de 1980 ... ordenamento jurídico não podem ser tratados sob a regra do tudo ou nada, da aniquilação ...
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Eficácia da Legislação Financeira
... dando ciência da ratificação dos tratados internacionais; g) o dia 1º de janeiro de cada ... ória, sem que isso signifique repristinação. Está inteiramente superada (vide p. 297-298) a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ção inclusive de convenções internacionais emanadas da OIT — Organização Internacional ... tratados internacionais celebrados pela República ... jurídico o fenômeno da repristinação. Necessariamente, deve se recorrer à Lei n ...
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Magistratura TJGO 2021
... a matéria, porque não existe repristinação automática da lei ... 4. O juiz poderá ... , em face da Constituição Federal, de tratados internacionais que tenham sido incorporados ao ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... derivadas ou secundárias e que são os tratados e convenções internacionais incorporados no ... ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... perfaz a partir da força normativa de tratados internacionais de direitos humanos de curso ... ou ilegal e determina a repristinação" das normas que ela, eventualmente, haja revogado\xE2\x80" ...
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Controle de constitucionalidade
... preventivo incide também sobre os tratados ou convenções internacionais submetidos à ... ários que o situam no domínio da repristinação, destacando-se a doutrina de Canotilho e Vital ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tratados e leis federais e a decisão tenha sido em favor ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... a doutrina vem denominando de “repristinação”, segundo o qual quando se revoga a lei que ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... trabalho se origina em organismos internacionais ou no Estado, na atuação do sindicato ou do ... econômico e jurídico, a repristinação" do artigo 192 da CLT estaria vedada pelo artigo 2\xC2" ... NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ...