repristinar
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... impugnações de mérito, todos os efeitos de direito material retroagem à data dos fatos: juros, prestações, restituições deverão repristinar-se à data dos fatos de que se originou o direito declarado31 ... Nos embargos ou impugnações sobre matéria processual, como disse Satta, não ... -
Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... 1º da Lei, com base no fato dela não ter a força, ou a intenção, de repristinar essa norma já inexistente no ordenamento jurídico e que fora entendida como não recepcionada. O Parecer n. GQ-181 foi feliz, no entanto, ao não ...
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Acórdão Nº 1252422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL....
... Pleno) afastou a eficácia da norma inconstitucional, o Juiz não ... pode repristinar os efeitos da disposição legal contaminada pela ... inconstitucionalidade, a pretexto de fazê-lo a par da ... interpretação principiológica da ... -
Acórdão Nº 2503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI nº 3477/RN). VEDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 9.868/99. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DE MINHA RELATORIA: AR Nº 2492/DF, DJE DE 09.9.2019 E AR Nº 2487/MG, DJE DE 04.11.2019. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. MANIFESTO...
... repristinar pela terceira vez temas meritórios ... que não podem ser abordados, porque, como já afirmado inúmeras vezes, ... a presente ação rescisória é ... -
Decisão monocrática Nº 3461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... E nem se argumente que a paralisação do certame licitatório, por 127 dias, teria o efeito de repristinar todas suas obrigações descumpridas, de forma pretérita, também em virtude da avaliação do Plano de Trabalho ... Os atrasos ...
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Decisão monocrática Nº 35005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... “[a] segurança para anular o venerando Acórdão n.º 983/2017 – TCU/Plenário, de 17/05/2017; e repristinar definitivamente o v. Acórdão de Relação n.º 1802/2014 – TCU/1ª Câmara, de 13/05/2014, que houvera considerado legal a aposentação do ...
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Acórdão Nº 1437987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... recurso que impossibilitara a defesa da vítima traduz mera ... tentativa de repristinar a fase de recebimento da peça ... acusatória, toldada pela preclusão. Eventual imprecisão dos ... fatos imputados restou superada durante a ... -
Decisões Monocráticas nº 157956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... Logo, não cabe ao juízo de origem repristinar o exame da licitude/ilicitude de tais condutas, em ação penal de foco diverso ... Aliás, até mesmo no âmbito cível, a pretendida invasão da ...
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Decisões Monocráticas nº 24947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... do que afirmei no julgamento do mérito das ações paradigmas, a declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 faz repristinar sistemática constitucional de pagamento de precatórios anteriormente vigente ... Dessa perspectiva, entendo que a eficácia vinculante da ...
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Decisão da Presidência nº 157956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... Logo, não cabe ao juízo de origem repristinar o exame da licitude/ilicitude de tais condutas, em ação penal de foco diverso ... Aliás, até mesmo no âmbito cível, a pretendida invasão da ...
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Decisão da Presidência nº 30032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... do que afirmei no julgamento do mérito das ações paradigmas, a declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 faz repristinar sistemática constitucional de pagamento de precatórios anteriormente vigente ... Dessa perspectiva, entendo que a eficácia vinculante da ...
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Decisões Monocráticas nº 679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... 231, § 6º, da Constituição; e iii ... repristinar, definitivamente, os efeitos da Instrução Normativa, editada pelo Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio nº 3/2012, revogada pela ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os...
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Decisão da Presidência nº 134856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... Na realidade, a decisão proferida no julgamento do HC 126.292 nada mais fez do que repristinar o entendimento anterior à histórica decisão proferida no HC 84.078 da Relatoria do Ministro EROS GRAU em 2009, entendendo pela possibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 35309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... /02/2015; Acórdão n.º 2.114/2016 TCU/Plenário, de 17/08/2016; e Acórdão n.º 1.239/2017 TCU/Plenário, de 14/06/2017; e para repristinar o v ... Acórdão de Relação n.º 3.292/2012 TCU/1ª Câmara, de 19/06/2012, que houvera considerado legal a aposentação do impetrante e ...
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Decisão da Presidência nº 35309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... /02/2015; Acórdão n.º 2.114/2016 TCU/Plenário, de 17/08/2016; e Acórdão n.º 1.239/2017 TCU/Plenário, de 14/06/2017; e para repristinar o v ... Acórdão de Relação n.º 3.292/2012 TCU/1ª Câmara, de 19/06/2012, que houvera considerado legal a aposentação do impetrante e ...
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Decisão monocrática Nº 53489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... No mérito, pugna pela procedência do pedido, para cassar a decisão reclamada, a fim de “repristinar os efeitos da tutela recursal deferida pelo Desembargador Relator Carlos Adilson, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos do AI n ...
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Decisão monocrática Nº 5321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... No caso, porém, declarar nulidade da resolução implicaria repristinar outra resolução sobre o tema, a qual manteria o vício formal de inconstitucionalidade, com a agravante de disciplinar o horário dos servidores de ...
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Decisões Monocráticas nº 1127528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... Cabe ainda notar que o advento da EC nº 41/2003 não teve o condão de fazer repristinar a LC nº 180/1978 ... Uma vez retirada do ordenamento jurídico, desde 1998, não há como trazê-la à tona por meio da promulgação de outra ...
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Decisão da Presidência nº 679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... 231, § 6º, da Constituição; e iii ... repristinar, definitivamente, os efeitos da Instrução Normativa, editada pelo Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio nº 3/2012, revogada pela ...
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Decisão monocrática Nº 1386254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... Nada mais precisa ser acrescentados, razão por que improcede o pedido de inconstitucionalidade vertido na inicial e a pretensão de repristinar dispositivos já revogados e que se referiam a legislatura anterior” (fls. 8-16, e-doc. 16) ... Como se verifica na espécie, a alegação de ...
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Decisão monocrática Nº 1422407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... 16 da Lei nº 7.347/1985, de maneira a repristinar a redação original do dispositivo, no sentido da produção de efeitos erga omnes, sem limitação territorial, nos seguintes termos: ...
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Decisão da Presidência nº 25290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... do que afirmei no julgamento do mérito das ações paradigmas, a declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 faz repristinar sistemática constitucional de pagamento de precatórios anteriormente vigente - da qual não é possível extrair o regime de vinculação de ...
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Decisão monocrática Nº 1419754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... tal entendimento não se sobrepõe ao entendimento fixado pela Con-egedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, tampouco tem o condão de repristinar para fatos pretéritos, servindo como escudo protetor à responsabilidade do registrador diante da lei. Quando da prática do ato não havia nenhuma ...
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Decisão da Presidência nº 1214427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... existência de coisa julgada ou de prescrição em razão de atos que se aperfeiçoaram no período de vigência da lei nula inviabiliza repristinar pretensões que já se encontram consumadas, seja pelo tempo, seja pelo ato jurídico perfeito ... Aperfeiçoada a relação jurídica na vigência ...