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  • Acordao N° 1628545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Agravo interno em agravo de instrumento. Sede recursal. Matéria já decidida. Preclusão. Prova pericial. Produção. Hipótese não elencada no rol do art. 1. 015 do ncpc. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Ao repristinar nesta sede recursal a mesma matéria anteriormente decidida e sustentar a impossibilidade superveniente da consignação, a agravante pretende discutir novamente questão já...

    ...PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO. ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao repristinar nesta sede recursal a mesma matéria anteriormente decidida e sustentar a. impossibilidade superveniente da consignação, a agravante pretende ...
  • Decisão Monocrática nº 50788341920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO.  A PETIÇÃO RECURSAL DEVE CONTER AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, COM PROFLIGAÇÃO AOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO, O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE DEVER, POIS O FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FOI O NÃO ATENDIMENTO AO REGRAMENTO DOS §S 4º E 5º DO ART. 525...

    ...525 DO CPC E NAS RAZÕES RECURSAIS NADA FOI DITO A RESPEITO. A PARTE RECORRENTE SE LIMITOU A REPRISTINAR OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA IMPUGNAÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002648-40.2020.8.19.0068 (Criminal), 23-08-2021

    APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos incisos XXXVII e LIII, do artigo 5º da Constituição da República. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão

    ...apelante não uma questão afeta à competência do juízo,. afinal, o juízo é precisamente o mesmo, mas forma. transversa de repristinar decisão de arbitramento de. alimentos provisórios em patamar que lhe fora mais. favorável. Percebe-se, porém, que o Processo n. 0003410-. ...
  • Decisão Monocrática N° 07225929320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CRISTINA RODRIGUES SIVLESTRE e VINÍCIUS SILVESTRE, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Brasília, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de cumprimento de sentença, requerido por AMIGA ASSOCIAÇÃO MAXXIMO GARDEN. Nas razões recursais, os agravantes limitaram-se a repristinar argumentos acerca de eventual...

    ...Nas razões recursais, os agravantes limitaram-se a repristinar argumentos acerca de eventual ilegitimidade passiva. Preparo regular sob ID?s 27295371. Relatado. Decido. Cuida-se de agravo em face à decisão que ...
  • Acórdãos nº 2075871-46.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016

    Agravo de instrumento – Contrato bancário – Ação anulatória c.c. indenizatória – Etapa de cumprimento do julgado – Decisão que chancela os cálculos da contadoria do juízo – Irresignação improcedente – Executado que, instado a se manifestar sobre os cálculos da contadoria do juízo, se limitou a impugnar o critério ali adotado para o cômputo dos juros moratórios – Inviável, diante desse cenário,...

    ... juros moratórios Inviável, diante desse cenário, pretender o executado, homologados aqueles cálculos, repristinar" os termos da primitiva impugnação à execução, que se voltava contra a memória de cálculo trazida pela exequente Impugnaç\xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07123239220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA CENTRAL, em face à decisão da Décima Primeira Vara Cível de Brasília, que rejeitou arguição de ilegitimidade passiva em sede de cumprimento de sentença requerido por BRUNA RAFAELA VIEIRA PESSOA. A preliminar foi rejeitada sob o fundamento de que a sentença exequenda já a havia apreciado e a rejeitado, inclusive

    ...Nas razões recursais, a agravante limitou-se a repristinar os argumentos acerca de sua natureza jurídica e aventada impossibilidade de operar planos de saúde. Requereu o recebimento do recurso no efeito ...
  • Acordao N° 1365101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo. Ausência. Penhora. Crédito oriundo de locativos destinados à devedora. Determinação de depósito em juízo pela locatária. Susbistência de débito imputável à executada. Depósito judicial realizado. Comunicação ao juízo. Inocorrência. Planilha de cálculos apresentada pela exequente. Ausência de...

    ...excesso de execução (CPC, art. 525), donde, ultrapassada essa fase procedimental, inviável que a. executada pretenda reprisá-la e repristinar arguições que foram ou deveriam ter sido aduzidas ao ser. intimada para realizar a obrigação de sua responsabilidade, visando conferir-lhe exatos ...
  • Acórdão nº 0017161-64.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. LEI N.º 5.325/1997. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002, 2003, 2004, 2005 E 2006. NORMA MUNICIPAL PRETÉRITA À EC 29/2000. CRITÉRIOS DISTINTOS DO ART.182, § 4º, II DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA. SÚMULA N.º 668 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE RESERVA

    ...fora introduzido pela EC nº29/2000. Deste modo,. suas disposições não retroagem para repristinar lei. pretérita, que nascera destoante da ordem. constitucional então vigente, por não se admitir, em. nosso ordenamento, a tese da ...
  • Decisão Monocrática N° 07388297120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O JUÍZO DA...

    ...PRECLUSÃO LÓGICA. 1. É intempestivo o recurso que se insurge de decisão que se limitou a retificar erro do cartório e repristinar os efeitos de decisão anterior, proferida aproximadamente dois anos antes, que determinou a suspensão do feito, com as penhoras registradas, até ...
  • Decisão Monocrática N° 07276905920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022

    EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) X- Portanto constou do voto condutor do acórdão ora embargado ser relevante "[...] extirpar de dúvidas que, embora conste do evento 27 (fl. 2.957), a confirmação quanto a intimação eletrônica relativa ao acórdão apelatório, documento datado de 23.09.2019, não é possível, com...

    ... a intimação eletrônica relativa ao acórdão apelatório, documento datado de 23.09.2019, não é possível, com arrimo nesse elemento repristinar prazo recursal já fulminado desde o dia 19.09.2019. Conforme amplamente esclarecido, o prazo legal tem início com a ciência inequívoca acerca do ...
  • Processo nº 0016915-96.2017.8.19.0011 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0016915-96.2017.8.19.0011 Recorrente: Josefina Alves Pereira Recorrido: Telefônica Brasil S.A. VOTO-EMENTA Relação de Consumo. Contrato de Telefonia Móvel. Alegação Do Consumidor de Regular Pagamento Da Fatura Vencida Em 06.08.2017, Não Reconhecido Pelo...

  • Processo nº 0001595-26.2014.8.19.0006 de Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    Ementa: Civil. Previdência Privada. Suplementação de Aposentadoria. Refer. Concessionária. Edital de Licitacão. Equivalência Entre Planos de Previdência Complementar. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Ação Indenizatória de Dano Moral Cumulada Com Obrigação de Fazer e Cobrança Pois O Autor Mantinha Plano de Previdência Privada Com a Refer, e Ao sucedê-la a Ré Modificou As Regras Com Adoção de...

  • Processo nº 0007441-03.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Imóvel Dado Em Garantia Em Contrato de Empréstimo. Decisão Deferindo O Pedido de Adjudicação Do Imóvel Ao Credor. Agravo de Instrumento Interposto Pelo Executado. Impossibilidade de Revisão de Decisão Preclusa. Manifesto Intuito Do Agravante de Induzir O Órgão Judicante a Erro. Ato Procrastinatório. MÁ-FÉ. Multa....

    ...mento.  . 6 – O Agravante, de má-fé, tenta repristinar argumentos já analisados e julgados por r. . decisão não atacada por qualquer recurso e ...
  • Acórdão Nº 0006453-50.2014.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PELO RPPS.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA NO INÍCIO DO PROCESSO E POSTERIORMENTE REVOGADO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AUMENTAR O VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PLEITO REVISIONAL QUE, AO FINAL, FOI JULGADO IMPROCEDENTE, COM REVOGAÇÃO...

    ...ANTERIOMENTE CONCEDIDA. PROVENTOS RECEBIDOS PELA. AUTORA QUE RETORNARAM AO PATAMAR INICIAL. NECESSIDADE DE REPRISTINAR A DECISÃO ANTERIOR DE. OFÍCIO, EIS QUE ALTERADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA. AUTORA NA SENTENÇA, COM RETORNO À SITUAÇÃO QUE, A. PRINCÍPIO, ...
  • Acordao N° 1337050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021

    Processo civil. Direito de família. Apelação cível. Guarda e responsabilidade. ?menor maduro?. 1. Em regulamentação de guarda envolvendo ?menor maduro?, com 17 anos e três meses de idade, moralmente emancipado, que pode, inclusive, ser eleitor, não se justifica repristinar acordo firmado há mais de cinco anos. Evidenciado que o filho possui estabilidade e adequação no lar materno, deve-se manter...

    ...Com essa idade já é titular do jus sufragii (Constituição Federal, art. 14, §1º,. II, c)) e pode votar, não se justificando repristinar o acordo firmado há mais de cinco. anos.Evidenciado que o filho possui estabilidade e adequação no lar materno, deve-se manter o atual. regime ...
  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271787-73.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2019

    Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0271787-73.2018.8.19.0001 Embargantes: Estado do Rio de Janeiro e outro Embargado: Alberto Cohen EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA RETIFICAR A EMENTA DO VOTO PROFERIDO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelos réus em face do voto proferido às fls. 202/204, alegando a existência de...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0168244-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0168244-54.2018.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Pedro Cavaliere Sampaio RELATÓRIO EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO. Trata-se de...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0119596-82.2014.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0119596-82.2014.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Alberto Jorge Gonçalves Reboeiras RELATÓRIO EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO. ...

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