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Acórdãos nº 0618826-44.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0618826-44.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124749-57.2018.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
Recurso Inominado nº 0124749-57.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Claudio Marcio Samuel da Silva VOTO AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NO ENUNCIADO SUMULAR Nº 85, DO STJ. ADOÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0151539-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Recurso Inominado nº 0151539-78.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Claudino Mil Homens de Moraes VOTO AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. OBSERVÂNCIA AO VALOR HISTÓRICO APONTADO NOS AUTOS PELO RÉU E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0214052-58.2013.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado nº 0214052-58.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Reginaldo de Jesus Silva JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. VOTO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103979-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-06-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0103979-43.2018.8.19.0001 Embargante: Cirllos Guilherme de Faria Embargado: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO EMBARGOS DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NO RELATÓRIO DO VOTO DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO DO RÉU QUE NÃO FOI APRECIADO. OMISSÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159808-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-05-2019
Recurso Inominado nº 0159808-09.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Harold Krengiel VOTO Trata-se de recurso inominado (fls. 114/124), tempestivo, interposto em face de sentença (fls. 71/72) proferida que julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento referente ao...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111369-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2019
PROCESSO Nº 0111369-64.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: LEILSON ANTÔNIO FERREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205379-03.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2019
Recurso Inominado nº 0205379-03.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Cristiano Monteiro de Sampaio VOTO Trata-se de recurso inominado (fls. 63/66), tempestivo, interposto em face de sentença (fls. 50/52) proferida que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015622-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
Recurso Inominado nº 0015622-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Juliano Vagner Barbosa da Cruz VOTO AUXÍLIO MORADIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS Nº 905 DO STJ E 810 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134015-73.2015.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
Recurso Inominado nº 0134015-73.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Silvia Regina Andrade Rodrigues V O T O RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA. JUROS QUE DEVEM SEGUIR O DECIDIDO PELO STF NA ANÁLISE DO TEMA N. 810 E PELO STJ NO TEMA 905. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0176830-17.2017.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2019
Recurso Inominado nº 0176830-17.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Claudio Alves Barreto VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente a pagar ao autor a quantia de R$ 14.035,04 referente aos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024930-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-08-2019
Recurso Inominado nº 0024930-16.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Renato Flaubert Rodrigues de Freitas VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "ao pagamento das férias referentes ao ano de 2016 e dois dias no ano ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0411494-95.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2019
Recurso Inominado nº 0411494-95.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUIZ TORRES TEIXEIRA VOTO Trata-se de recurso inominado contra sentença de embargos à execução de index 247, tempestivo, que condenou o ora recorrente, nos seguintes termos; "O réu opôs impugnação à execução, alegando excesso no valor...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026764-57.2020.8.19.0021 (Cível), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026764-57.2020.8.19.0021 Recorrente: PAGSEGURO INTERNET S.A. Recorrida: LUIS CLAUDIO SOUZA DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126287-10.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2019
PROCESSO Nº 0126287-10.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEILA YASSINE ABDALAD EMENTA: RECURSO INOMINADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127691-28.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0127691-28.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: STANLEI COUTO FERNANDES SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por servidor ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0358701-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
Recurso Inominado nº 0358701-19.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Cesar Araújo dos Santos JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF e 905 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. VOTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0458116-38.2014.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0458116-38.2014.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Celme de Oliveira Rosa de Souza FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA. PENSÃO. QUESTIONA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. TEMA 810 DO STF E 905...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053260-91.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2020
Recurso Inominado nº 0053260-91.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO JOSÉ COSTA AUXÍLIO MORADIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS Nº 905 DO STJ E 810 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0325741-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0325741-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rogério Barros Ferreira AUXILIO MORADIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMAS Nº 905 DO STJ E 810 DO STF. PLANILHA DO ESTADO QUE DEIXA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0136087-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2019
PROCESSO Nº 0136087-28.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO...
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nº 1997.01.00.026606-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônom
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nº 1997.01.00.026606-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônom
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nº 1997.01.00.018541-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. 1.Não ocorrência da contradição apontada pelo embargante. 2.A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuiçã
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nº 1998.01.00.047876-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1.A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomo