Repristinatório

17736 resultados para Repristinatório

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À NORMA REVOGADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DE LIMITES À DECLARAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO...

  • Acórdão nº 2015/0217818-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem,

    ... COMERCIALIZAÇÃO  ... DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  EFEITO  ... REPRISTINATÓRIO".  ... CONSEQUÊNCIA  ... LÓGICO-JURÍDICA.  ... JULGAMENTO EXTRA  PETITA . NÃO OCORRÊNCIA.     ... 1.  Cuida-se,  na  origem, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0193235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem,

    ... julgado que versa sobre o efeito repristinatório da legislação tributária anterior  ... à declarada inconstitucional (art. 25 da Lei 8.212/1991) ...
  • Acórdão nº 2016/0106326-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ICMS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA LOCAL. MANDADO DE SEGURANÇA ACOLHIDO PARA APLICAR ALÍQUOTA DE LEGISLAÇÃO REVOGADA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 155, II, § 2º, III, DA...

    ... MANDADO  DE  SEGURANÇA  ACOLHIDO  PARA  APLICAR  ALÍQUOTA  ... LEGISLAÇÃO  ... REVOGADA.  ... REPRISTINATÓRIO.  ... FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 155, II, §  ...
  • Acórdão nº 2014/0282336-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL....

    ... INCIDENTE  ... COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EMPREGADOR  ... RURAL  PESSOA  FÍSICA.  EFEITO  REPRISTINATÓRIO  DO  ATO  ... NORMATIVO  ... DECLARADA  ... INCONSTITUCIONAL.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0290131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 463 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE

  • Acórdão nº 2013/0185458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO ADICIONAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 6.932/1981. REVOGAÇÃO DA LEI 8.138/1990, QUE DEU REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS DO ART. 4° DA LEI 6.932/1981, PELO ART. 10 DA LEI 10.405/2002. AUSÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO RESTABELECIDO...

    ... REPRISTINATÓRIO.  DIREITO  RESTABELECIDO  APENAS  COM  A  ... EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  536/2011,  CONVERTIDA  NA  LEI  ...
  • Acórdão nº 2016/0002681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.210/PR,...

    ... Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C  ... 4.  "O  efeito  repristinatório  é  uma  consequência  da  ... declaração  de  inconstitucionalidade,  ... pois  a  lei  declarada  ...
  • Acórdão nº 2008/0142613-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/73. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO STF, NO REGIME DA ...

    ... INCONSTITUCIONALIDADE  ... FRACIONÁRIO  DO  STJ.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  ... VINCULANTE  ... REPRISTINATÓRIO".  RESTAURAÇÃO  DE  EFICÁCIA  ... REVOGADA.  ... DECLARAÇÃO  ... ACOLHIDOS,  ... INFRINGENTES ... 1. Não há falar em vício no\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0127407-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. APTIDÃO DEMONSTRADA. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a prolação de acórd&

    ... REPRISTINATÓRIO.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRECEDENTES.  ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0141850-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. REPRISTINAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado,...

    ... origem  expressamente  consignou  que  a  aplicação  do  efeito  ... repristinatório  incorreria  em  violação  da  coisa  julgada.  Neste  ...
  • Acórdão nº 2016/0087027-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a Corte estadual tenha, a par do acervo f&

    ... SECUNDÁRIO.  ... INCONSTITUCIONALIDADE.  ... REPRISTINATÓRIO.  ... OBSERVÂNCIA  AOS  PRECEDENTES.  CONSTRANGIMENTO  ... ILEGAL  EVIDENCIADO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0259637-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SENAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do...

    ... quinquenal  e  da  aplicação  do  efeito  repristinatório,  mantenho  a  sentença  no  ...
  • Acórdão nº 2015/0049370-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EFEITO REPRISTINATÓR

    ... COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EMPREGADOR  ... RURAL  PESSOA  FÍSICA.  EFEITO  REPRISTINATÓRIO  DO  ATO  ... NORMATIVO  ... DECLARADA  ... INCONSTITUCIONAL.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.      AGRAVO  ...
  • Acórdão nº 2015/0043467-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

  • Acórdão nº 2012/0071260-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO E AO ADICIONAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 6.932/1981. REVOGAÇÃO DA LEI 8.138/1990, QUE DEU REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS DO ART. 4° DA LEI 6.932/1981, PELO ART. 10 DA LEI 10.405/2002. AUSÊNCIA

    ... 6.932/1981,  PELO  ART.  10  DA  LEI  10.405/2002.  AUSÊNCIA  DE  EFEITO  ... REPRISTINATÓRIO.  DIREITO  RESTABELECIDO  APENAS  COM  A  ... EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  536/2011,  CONVERTIDA  NA  LEI  ...
  • Acórdão nº 2013/0062519-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma

    ... 273,  §  1º-B,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PRECEITO  SECUNDÁRIO.  ... INCONSTITUCIONALIDADE.  ... REPRISTINATÓRIO.  ... OBSERVÂNCIA  ... PRECEDENTES.  ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2009/0000390-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Constata-se a ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador de acesso às instâncias especiais quanto à alegada violação do art. 2º, § 3º da LICC (efeito repristinatório). Incidência das

    ... ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA ...
  • Acórdão nº REsp 1256089 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS: RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40/01. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.110.547 /

    ... 1.110.547 ⁄ PE: ... ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-219900-09.1987.5.01.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - NÃO JUNTADA - OJ 255 DA SBDI-I DO TST. Conforme ressalta o próprio reclamante, a matéria em epígrafe já foi objeto de pronunciamento por esta Corte Superior, à época da apreciação de suas contrarrazões ao agravo de instrumento. Nesse contexto, incabível a discussão neste momento processual. NULIDADE DO...

    ... NULIDADE DO V. ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO REPRISTINATÓRIO. Não há que se falar em efeito repristinatório, tendo em vista ser totalmente cabível, via embargos declaratórios, a anulação de decisão ...
  • Acórdão nº 2006/0068669-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, § 2º, DA LEI 8.870/94 PELA ADI 1.103-1/600-DF. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso, em controle concentrado, via de regra, opera...

    ... inconstitucional, desde a data da publicação da declaração da Excelsa Corte, restabelecendo-se o status quo ante, com efeito repristinatório, não obstado pela vedação do artigo 2º, § 3º, da LICC, que proscreve o fenômeno adstrito à revogação da lei (Precedentes: REsp ...
  • Acórdão Nº 54506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

    Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ... Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4 ... Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão ...
  • Acórdão Nº 54515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

    Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ... Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4 ... Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão ...
  • Acórdão Nº 54516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

    Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ... Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4 ... Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão ...
  • Acórdão Nº 54522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

    Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ... Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4 ... Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão ...

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