republica do brasil atual
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. ...ARTIGO 2. Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...Brasil do Ministério da Economia para as providências ...ção e das informações sobre a situação atual. ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... da indicação no âmbito do órgão interessado, inclusive pelo atual ocupante do cargo ou da função objeto de eventual substituição, puder ...c) do Banco Central do Brasil; e. d) da Unidade de Inteligência Financeira;. VI - para a verificação ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;. II - atualizar permanentemente as informações ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... no exercício anterior e exercício atual;. II – a regionalização do gasto;. III – o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ência e excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;. IV - na elaboração de subsídios ...102 da Constituição; e. VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ARTIGO 1. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ...ção da prestação mensal na renda atual não excederá a relação prestação/renda ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse ...Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... no exercício anterior e no exercício atual";. II - a regionalização do gasto;. III - o hist\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, promulgado ... sua rentabilidade competitiva e preservem o atual nível de produção da indústria produtora do ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada. § 14. O requerimento de ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... Lei e comprovado o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ...República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1° ...Art. 30. Somam-se ao atual patrimônio do Cade os bens e direitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Nacional decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos dos § 3º do art. 66 da ...ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso ... que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ... não tenha nível de vencimento previsto no atual Sistema de Classificação de Cargos do Serviço ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ...ços, nos espaços sob a titularidade do atual contratado. § 3o Qualificado o contrato de ...§ 3o A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa. § 4o Consideram-se ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... e registrado em órgão competente no Brasil;. III - os agentes sociais, qualquer que seja sua ...São alteradas as denominações do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e ...; 172º da Independência e 105º da República...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...5º e comprovado o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído ... ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...II - ata de eleição de sua atual diretoria;. III - balanço patrimonial e ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...Brasil S. A. . . . Vetado. § 3° Dos recursos ... serão nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. § 1° O .... . Vetado. § 6.- Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ...Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou ...