Repúdio da herança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... II - repúdio" e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discrimina\xC3" ... : marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... herança jacente – e que compreensivelmente dificultam o relacionamento entre os ... por troca de notas, os testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ou legado feitos no território de um deles e relativos a ...
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Inventário
... Credores do espólio ... A herança responde pelo pagamento das dívidas do espólio. Havendo credores, estes ... Após o pagamento da dívida, o ato de renúncia ou repúdio da herança volta a prevalecer para efeito de serem chamados à sucessão ...
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Inventário
... Credores do espólio ... A herança responde pelo pagamento das dívidas do espólio. Havendo credores, estes ... Após o pagamento da dívida, o ato de renúncia ou repúdio da herança volta a prevalecer para efeito de serem chamados à sucessão ...
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Direito das sucessões
... se dá por disposição de última vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab ... 1.812 do CC); ... e) impossibilidade de repúdio parcial (art. 1.808 do CC) ... A renúncia da herança tem os seguintes ...
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Do direito das sucessões
... e testamentário, é sucessor universal, mesmo recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo ... Sucessão a título singular: neste caso ... A renúncia é a antítese da aceitação, ou seja, um ato de repúdio. Trata-se de um ato unilateral e não receptício (pois não precisa ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... ção estrangeira – 2.6 Pactos sucessórios admitidos no Brasil – 2.7 Do exercício do direito fundamental de herança por meio do repúdio. A renúncia prévia à herança e a inexistência de restrições legais ao repúdio anterior à abertura da sucessão – 2.8 Renúncia ao direito ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... 5.1. Indignidade. 6. Aceitação e renúncia da herança". 6.1. Aceitação. 6.2. Renúncia ... 1. INTRODUÇÃO ... A exist\xC3" ... ou termo, assim como inconcebível que seja parcial, implicando o repúdio apenas de parte da herança que não convenha ao herdeiro (art. 1.808, ...
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Da aceitação e renúncia da herança
... Tanto isso é verdade que, após o pagamento das dívidas, o ato de repúdio da herança volta a prevalecer, para efeito de serem chamados à sucessão os herdeiros com ele beneficiados (art. 1.813, § 2º) ... Outrossim, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção mantida pelos genitores corrobora em afastar as hipóteses em que a unidade conjugal e patrimonial pudessem ser preservadas graças ao repúdio à filiação extramatrimonial ... 181 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRAN-CO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O curador regularmente nomeado representará a herança jacente ou vacante em juízo, e o espólio o será pelo seu inventariante ... pela eficácia constitutiva negativa não esgota os efeitos do repúdio à sanção aplicada. O iter de rejeição à imposição estatal termina ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO CONJUNTA DE HERDEIROS - QUOTAS PARTES DETERMINADAS - RENÚNCIA DO HERDEIRO - DIREITO DE ACRESCER - INOCORRÊNCIA. - A especificação dos quinhões dos herdeiros testamentários em cláusula conjunta, afasta o direito de acrescer entre os demais testamentários, diante da renúncia de um deles ao seu quinhão. -A quota do testamentário...
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Acórdão nº 0006341-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... em favor da agravada, pois ainda que se admitisse a renúncia à herança, a ... usucapião arguida como defesa não restaria contraditada porque o ... herança, não se admite repúdio parcial da herança, o que contradiz, em uma análise sumária, a ... tese ...
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Alimentos
... ser temporários ou vitalícios e não superam as forças da herança). 239 Aqui vale lembrar a regra do artigo 557, inciso IV, do Código Civil ... caros os princípios da dignidade da pessoa humana, a igualdade e repúdio à discriminação de qualquer natureza. “Ninguém, absolutamente ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 56. Essa sistemática de repúdio à discriminação, por sua vez, serviu de base normativa para o ... características físicas que podem ser transmitidas por herança. Tais características são principalmente: a cor da pele, a estatura, a ...
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Acórdão nº 1.0440.17.001846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ITCMD. RENÚNCIA. DÚVIDA ACERCA DE SUA NATUREZA. TRANSLATIVA OU ABDICATIVA. RENÚNCIA EM FAVOR DO MONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE HERDEIROS DE OUTRAS CLASSES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DAS PARTES. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO. ZONA CINZENTA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A renúncia é ato pelo qual o herdeiro...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... A gravidade da situação motivou nota de repúdio do Conselho ... Federal da OAB, nos seguintes termos: ... “O mais grave, ... Moro e o caso Riggs v. Palmer: a morte da Odebrecht e a herança! Disponível em: ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... O direito de saisine como ficção jurídica evita que a herança reste no vazio e sem titularidade até que os herdeiros se habilitem para ... ou gozarem da capacidade civil, sucedendo a aceitação ou o repúdio da herança em ato posterior. Igualmente independe da posse física da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a arrecadação dos bens dos ausentes (ver ... aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... v. Art. 202 do CPC ... Repúdio de expressões usadas com claro excesso no recurso ... ü Embargos de ...
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A Normatividade dos Princípios
... ômico e segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que ... e igualdade formal, transformando-se os súditos em cidadãos, em repúdio ao absolutismo, com a disciplina das relações jurídicas sob a égide de ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica – 3. A ... Também se justificava o repúdio à dissolubilidade do casamento pelo temor de que a esposa, extremamente ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao quantum debeatur despendido, ou mesmo, abater de futura herança. Caso possa o pupilo arcar os prejuízos de seu ato, poderão ... cada pessoa irá exteriorizar uma reação indo da admiração ao repúdio, por isto, disse Nelson Rodrigues: Toda unanimidade é burra! ...