requerer desentranhamento
38632 resultados para requerer desentranhamento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido ... § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 10, letra c ... 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do ... Desentranhamento ... 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... § 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão ... I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão ... § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Eliminação de Autos Findos Nos Orgãos da Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 1º É lícito às partes interessadas requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos ...
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Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... poderão juntar documentos e requerer" diligência \" ... 2. Assim, se, até mesmo, após a\xC2" ... desentranhamento dos autos, como pretendido. Inteligência do ... -
Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
... requerer na petição inicial a sua ... consequente desentranhamento ... -
Acórdão nº 2015/0295478-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ALUDIDO EXAME NÃO TENHA SIDO ANEXADO AO FEITO ANTERIORMENTE POR DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL...
... juntar documentos e requerer diligência " ... desentranhamento ... -
Acórdão nº 2014/0301009-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... requerer ... determinar o seu desentranhamento apenas no que se refere ... -
Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, USURA E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. MAGISTRADO QUE AUTORIZOU CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO JUIZ NA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O simples fato de o magistrado haver autorizado medidas cautelares anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse...
... ILICITUDE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE ... ⁄1993, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo ... -
Decisão Monocrática N° 07063121320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que condicionou a expedição de mandado de busca e apreensão à efetiva comprovação da localização do veículo e consignou a possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação executiva. O agravante sustenta ter direito de requerer o desentranhamento do mandado de busca e apreensão tantas vezes quanto bastarem para o fim de exaurir a
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Acórdão nº HC 160646 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Considerando o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 8º, incisos II, IV e § 2º, da Lei Complementar 75/1993, há quem sustente ser possível...
... ILICITUDE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. Considerando o artigo 129, inciso ... ⁄1993, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo ... -
Processo nº 0003437-96.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Publicações Do Do - Prova Inequívoca de Ciência Da Parte Dos Autos Processuais - Ausência de Nulidade - Ausência de Positivação Da Diligência para Citação - Demonstração de Desinteresse Na Concretização Da Prestação Jurisdicional - Decisão Acertada Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/15. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Extinção Sem Resolução Do Mérito Nos Termos Do...
... requerer o desentranhamento do mandato para seu ... -
Decisão Monocrática Nº 0015696-18.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-08-2019
Apelação Cível n. 0015696-18.2010.8.24.0023 da Capital - Bancário Apte/RdoAd : Banco do Brasil S/AAdvogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)Apdo/RteAd : Antonio Ferreira e outrosAdvogado : Felipe Ramos Melego (OAB: 19146/SC)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por Banco do Brasil S.A. e Antô
... petição do apelante para informar o cumprimento da sentença e requerer" \"a desconsideração e desentranhamento\" da apelação (fl. 1.096) ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 2086721-96.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Danos Morais cumulada com Obrigação de não Fazer – Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar fornecimento de provas documentais diretamente da empresa Facebook, diante da eventualidade de o réu-agravado impugnar a veracidade dos documentos juntados - Réu não nega a autoria das postagens ou refere qualquer tipo de alteração do conteúdo...
... do conteúdo nela contido, mas apenas se limita a requerer o desentranhamento alegando não terem sido produzidas de ... -
Decisão monocrática Nº 44330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... da reclamação, a fim de que seja determinado o imediato desentranhamento" das provas declaradas ilícitas por este Supremo Tribunal Federal, pelo Ju\xC3" ... tiver sido produzida no bojo do inquérito policial, já se pode requerer seu desentranhamento ... Se, no entanto, a despeito da ilicitude da ...
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Decisão monocrática Nº 57694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... 131/2010, a comissão disciplinar determinou o desentranhamento das declarações prestadas pelos delatores Luiz Antonio de Souza e ... tiver sido produzida no bojo do inquérito policial, já se pode requerer seu desentranhamento ... Se, no entanto, a despeito da ilicitude da ...
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Decisão monocrática Nº 59985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... §3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão ... tiver sido produzida no bojo do inquérito policial, já se pode requerer seu desentranhamento ... Se, no entanto, a despeito da ilicitude da ...
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Decisão monocrática Nº 49460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... de Souza e Rosângela de Souza Semprebom e o consequente desentranhamento das declarações incriminatórias prestadas pelos delatores ... O ... tiver sido produzida no bojo do inquérito policial, já se pode requerer seu desentranhamento ... Se, no entanto, a despeito da ilicitude da ...
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Decisão monocrática Nº 226399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... 1), requerendo o desentranhamento desta petição que tem como paciente Marcos Antonio dos Santos Moreira: ... pela Defensora Pública signatária, vem, por meio deste, requerer o desentranhamento da petição inicial de Habeas Corpus, protocolada no ...
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Acórdão, Processo nº 5012685-65.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... deveria ter reconhecido, previamente, nos autos seu equívoco ao requerer desentranhamento de documento que já havia sido desentranhado a mais ...
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Acórdão Nº 59985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Referendo de Medida Cautelar em Reclamação. 2. Penal e processo penal. 3. Indícios de afronta à autoridade de decisões do Supremo Tribunal Federal. 4. Provas declaradas nulas por esta Corte na RCL 53.052/GO. 5. Impossibilidade de aproveitamento de provas declaradas ilícitas em outros procedimentos investigativos, seja em relação ao reclamante, seja em relação a terceiros. 6. Iminência de decisão...
... (…) §3º Preclusa a decisão de ... desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta ... será inutilizada por decisão ... -
Decisão monocrática Nº 10533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2023
... Invoca o art. 26-C, da Lei Complementar nº 64, de 1990, para requerer a este Supremo Tribunal Federal que, cautelarmente, suspenda os efeitos do ... desentranhamento da petição apresentada por Edmir José Abi Chedid (peça nº 36), ...
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Recursos
... o apelo da defesa, essa pode, na petição de interposição, requerer que as razões sejam feitas junto ao Tribunal. Isso ocorrendo, será ela ... lugar, deverá o examinando requerer, em preliminar, o desentranhamento das provas ilícitas. Isso porque o crime investigado, infanticídio (art ...