requerimento ao juiz direito
1918042 resultados para requerimento ao juiz direito
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... , federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ... anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº ... V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... de votar e não se justificar perante o juiz" eleitoral até 30 (trinta) dias após a realizaç\xC3" ... selo federal inutilizado no próprio requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da ... poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ARTIGO 8 ... O requerimento do registro de partido político, dirigido ao ... I - delegados perante o Juiz Eleitoral; ... II - delegados perante o ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ARTIGO 4 ... Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... ça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... , além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados ... IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; ... de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ço de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... ção sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior ... dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... V – decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3" ... Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados ... TÍTULO II Das ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ... instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos s ao juiz competente ... #Incluído pela Lei nº ... ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem ...