requerimento ao juiz eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ...ARTIGO 8. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao ...I - delegados perante o Juiz Eleitoral;. II - delegados perante o Tribunal ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, ...ão eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. #Vide Lei nº 6.018, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ...§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. ... Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. § 1º O ajuizamento de ação ... cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ...ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que constituem objeto de tratado ... será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ..., federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ... em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao ... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz deverá declinar da competência e remeter os ... Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;. II- decretar ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da parte ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer ...ARTIGO 4. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante ...ção judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ...Art. 19. É defeso ao Juiz Eleitoral nomear para Mesa Receptora, Turma ou ...Art. 32. Os partidos, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, que determinará ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ...e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação ...) dias contados da data da entrega do requerimento de transferência de ações ou cotas implicará ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ...) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. § 7 O registro precário a que ... a erro autoridade policial, perito ou juiz;. III - possuir, detiver, fabricar ou empregar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a ..., bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;. #Incluído pela Lei nº ...Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;. V - licença à gestante;. VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... até 24 de junho de 1992, e o requerimento de registro dos candidatos deverá ser ...ínima de oito dias, o partido comunicará ao Juiz Eleitoral o dia, lugar e hora em que se ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ...requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil. § 6\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento ..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil. ... o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. #Incluído pelo ...§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído pelo Decreto nº 4.729, ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ...§ 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes. § 3° No prazo do parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. #Incluído pela Lei nº 13.245, de ... ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem ..., em data não coincidente com o ano eleitoral...