requerimento articulado
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado" e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, prote\xC3"... correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício ...
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Acórdão nº 2014/0267817-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. TRÂMITE POR VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA VIA DIPLOMÁTICA. I - Os pedidos de cooperação jurídica internacional, cujas diligências dependem da prévia concessão de exequibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, devem tramitar pela via diplomática, sendo inviá
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ... protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;. #Incluído pela Lei nº ...#Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 13. O requerimento", a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorizaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção ...ícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 1º A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de ...ARTIGO 120. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de ...b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado. § 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) ... da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, ...
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Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....
...⁄GO, também em favor do ora paciente, no qual se formulou requerimento idêntico ao articulado no writ em análise, tendo sido a ordem denegada, ... -
Acórdão nº 2013/0241839-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 85/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283 DO STF. É de se manter o entendimento da decisão agravada regimentalmente, porquanto, o tema articulado no recurso especial -...
...articuladoricional advinda de . requerimento" administrativo (art. 9º do Decreto 20.910, de 1932) - constitui\xC2"... -
Decisão Monocrática N° 07297852820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
REFORMADA. 1. Atende ao Princípio da Cooperação a determinação de expedição de ofício à instituição bancária, para que informe a natureza da conta na qual houve o bloqueio via sistema Bacenjud, pois a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, não tem acesso ao executado para lhe prestar esclarecimentos. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1155536, 07
... dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará ... suficientes para justificar o deferimento do requerimento articulado pelo recorrente. Além disso, as alegações recursais estão alinhadas ... -
Decisão Monocrática N° 07005935020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
REFORMADA. 1. Atende ao Princípio da Cooperação a determinação de expedição de ofício à instituição bancária, para que informe a natureza da conta na qual houve o bloqueio via sistema Bacenjud, pois a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, não tem acesso ao executado para lhe prestar esclarecimentos. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1155536, 07
... dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará ... suficientes para justificar o deferimento do requerimento articulado pela recorrente. Além disso, as alegações recursais estão alinhadas ... -
Acórdão nº 0001361-13.2010.8.05.0220/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS SIMULTANEAMENTE. AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSIGNADOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ainda que os aclaratórios tenham finalidade prequestionadora, exigem a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC omissão, contradição, obscuridade -, o que não ocorre na espécie. 2. A irresignação do embargante ADILSON MATTEDI...
...não apreciou requerimento articulado em sede contraminuta de. conversão da cautelar de sequestro em ... -
Acórdão nº 0001361-13.2010.8.05.0220/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS SIMULTANEAMENTE. AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSIGNADOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ainda que os aclaratórios tenham finalidade prequestionadora, exigem a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC omissão, contradição, obscuridade -, o que não ocorre na espécie. 2. A irresignação do embargante ADILSON MATTEDI...
...não apreciou requerimento articulado em sede contraminuta de. conversão da cautelar de sequestro em ... -
Acórdão Nº 0017945-59.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-07-2023
APELAÇÃO. ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INC. V, DO CPC. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS ÔNUS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTICULADO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À EXIBIÇÃO, QUE NÃO FORA ATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA
...DA PARTE AUTORA AOS ÔNUS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTICULADO PRÉVIO REQUERIMENTO. ADMINISTRATIVO À EXIBIÇÃO, QUE NÃO FORA ... -
Acórdão Nº 5005765-86.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI DE TÓXICOS). INSURGÊNCIA CONTRA A PRODUÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE...
...IMPOSIBILIDADE DE SE CONHECER DO REQUERIMENTO, JÁ QUE NÃO ARTICULADO EM PRIMEIRO GRAU, SENDO DEFESO A ESTA CORTE ... -
Acórdão nº 2009/0171795-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. PERDA DO PRAZO. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS QUASE CINCO ANOS. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ATO DESPROVIDO DE QUALQUER EFEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É defeso ao recorrente inovar sua causa de pedir em sede de recurso, porquanto cabe à instância...
...REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS QUASE CINCO ANOS. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE ... menos, submetida à analise originária; tratar de tema não articulado na inicial configuraria supressão de instância, o que constitui ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação;. VI - depósito judicial ... O embargante apresentará os embargos deduzidos em requerimento articulado, no prazo de dois dias contados daquele em que fôr publicado no órgão ...
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Acórdãos nº 2009953-03.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
"AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento da inaplicabilidade, ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros da Lei nº 13.918/2009 - Aplicação após o trânsito em julgado dos embargos à execução - Matéria de ordem pública - Arts. 293 do Código de Processo Civil e 395 do Código Civil Discussão relevante, pois o Órgão Especial desta Corte determinou que a taxa de juros...
...' para recebimento, apreciação e julgamento do requerimento articulado pela recorrente.” ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273400-21.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca ... ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Mencionado requerimento pode ser ... -
Acórdão nº 87885 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 2006
Habeas corpus. Pedido de extensão de medida liminar, na forma do art. 580 do CPP, concedida nos autos do HC 87.577. 3. O presente habeas corpus ficou umbilicalmente vinculado ao HC 87.577, porque ali articulado, sob a forma de pedido de extensão de medida liminar, requerimento de mesmo conteúdo e sob os mesmos fundamentos, relativo Às mesmas ações judiciais que caracterizam o objeto deste writ.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-551-38.2011.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. 1. Nos termos do art. 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão. 2. -In
..., apesar de a Empresa ter apresentado peça contestatória com requerimento expresso para que todas as intimações e publicações fossem efetuadas ...Ainda, em sede de recurso ordinário, nada foi articulado pela Reclamada. Da mesma forma foi efetuada a intimação referente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-03.2001.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca ...DOCUMENTO NECESSÁRIO AO REQUERIMENTO, PELO EMPREGADO, DE APOSENTADORIA ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA ... -
Decisão da Presidência nº 936026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
...ça, devem tramitar pela via diplomática, sendo inviável o requerimento articulado diretamente pelo autor do processo em trâmite na Justiça ...