requerimento autorização
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... independente e por autoprodutor, depende de concessão ou autorização, que serão outorgadas na forma da legislação em vigor e deste Decreto. ...Capítulo IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 30. A requerimento justificado do interessado, o poder concedente ...
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Acórdão nº 2009/0027242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia cinge-se em saber se há possibilidade ou não de o Poder Judiciário autorizar o exercício precário do serviço de radiodifusão comunitária, até que a Administração decida definitivamente a questão. 2. O procedimento administrativo, que tem por objeto...
...RÁDIO COMUNITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia ...Na espécie, não houve requerimento, o que inviabiliza tal solução. Precedentes: EREsp 1.100.057⁄RS, Rel. ... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. Art. 8º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou ...
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Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...§ 7º Encerrado o prazo da autorização de pesquisa e apresentado o relatório de pesquisa, o titular, ou o seu ...“Art. 14. O requerimento de autorização de pesquisa, de permissão de lavra garimpeira ou de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, necessariamente, a identificação ... prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da ...
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Acórdão Nº 0022081-43.2015.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Omissão configurada. Ausência de apreciação pelo acórdão do requerimento de autorização dos descontos previdenciários e fiscais. Embargos acolhidos, conferindo efeito modificativo ao julgado.
...Ausência de apreciação pelo acórdão do requerimento de autorização dos descontos previdenciários e fiscais. Embargos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às ... autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à ...
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Como pedir autorização
O produtor deve preencher requerimento solicitando autorização no site da prefeitura(na aba Licenciamento de Eventos).O protocolo se inicia pelo preenchimento do formulário e na ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de telecomunicações; . IX - ... a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação do requerimento". § 2º O requerimento de que trata o § 1º será único e dirigido a um \xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115400-70.2001.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE HORAS NOTURNAS REDUZIDAS POR PERCENTUAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVOS. REFLEXOS. DEVIDOS. Reconhecido o direito às horas extras correspondentes ao período de sobrejornada, são também devidos os reflexos sobre décimo terceiro salários, férias com um terço, descanso semanal remunerado, folgas, aviso...
...órdão ora embargado foi explícito ao concluir que, havendo autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada, não ... das horas extras postuladas, mas apenas, quando muito, o requerimento administrativo de cancelamento daquela autorização, sob pena de, como ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, necessariamente, a identificação ... prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;. VI - comparecer ... justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes. Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EMJULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM.PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOLEGAL VIOLADO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026325220214050000), 10-08-2021
PJE 0802632-52.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MÉDICOS INTERCAMBISTAS. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REINCORPORAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS NÃO CUMPRIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por EDUARDO MORGADO FARIA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência,
... Tal informação pode ser corroborada a partir do exame do requerimento de autorização de residência, formulado em ago/2019, perante a Polícia ... -
Acórdão Nº 3477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COVID-19. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA PARA A IMPORTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA VACINA SPUTNIK V. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA INTERNACIONAL. ASPECTOS RELACIONADOS À QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DA VACINA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16, § 4º DA LEI 14
...AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. PARA A IMPORTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA ...14.124/2021. PRAZO DECISÓRIO. 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A ANVISA. MEDIDA. CAUTELAR REFERENDADA PELO ... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...
...DO . PROCEDIMENTO . INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE . ...requerimento" do ofendido ou de quem tiver qualidade para o \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0138954-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TROCADAS PELAS REDES SOCIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES DE NÃO DENUNCIADOS,
...AUTORIZAÇÃO JUDICIAL . ...requerimento... -
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...§ 1º A autorização será concedida, para fins de controle da dotação, mediante prévia ... no § 1º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento."(NR). "Art. 20.......................................................... ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0012393-49.2023.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. - Decisão agravada proferida pelo Juízo do Plantão Judicial, que indeferiu o requerimento de autorização para viagem da menor, acompanhada de sua mãe, para a cidade de Salvador, Bahia, em voo com saída da cidade do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a adolescente não teria documento com foto para a sua identificação. -...
...ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. - Decisão agravada proferida pelo Juízo ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta de comprovação do custo de aquisição ...- Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... 18 (dezoito) meses, em caso de interêsse nacional, mediante autorização do Presidente da República. § 2º As reduções ou dilações de que ...ção de que trata êste artigo será concedido mediante requerimento do interessado. CAPÍTULO II Dos estudantes matriculados nos iemfdv. ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... Educação, recebesse, processasse e decidisse o pleito de autorização formulado pela autora para criação do curso superior de medicina, em ... por instituição de ensino superior privada por meio de requerimento direto de autorização junto ao Ministério da Educação. . . O STF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60240-59.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afastada a irregularidade de representação, porquanto detentor de poderes, o subscritor do recurso de revista, para representar a reclamada em juízo, viabiliza-se o trânsito da revista (OJ 282/SDI-I do TST). Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O direito ao...
... de origem que a reclamada -não logrou êxito em comprovar o requerimento do sindicato profissional e tampouco a autorização da assembléia para o ... -
Acórdão nº 2013/0421166-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO E OPERAÇÃO CRÉDITO FANTASMA. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO MINISTERIAL. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CAUSÍDICO COMO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE....
...APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO . MINISTERIAL. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA. . ...AUTORIZAÇÃO" JUDICIAL. EIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO . DESPROVIDO. 1. Na\xC2"...