requerimento auxilio doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. § ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... - NIT especificamente para fins de requerimento" do benefício previdenciário. § 5º-B. Não ser\xC3"... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito ... para efeito de carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do ... especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ... atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do .... . . . . . . . ". "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do ...
- Requerimento de auxílio doença acidentário
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos ... será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do ... os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... de 2021, a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. ... documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade. ...á o requerente, no momento do requerimento, de que o benefício concedido com base neste ...
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Decreto nº 5.844 de 13/07/2006. ACRESCE PARAGRAFOS AO ARTIGO 78 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
...§ 3o O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias ra o requerimento da nova avaliação médico-pericial.” (NR). ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído pelo Decreto nº 4.729, ...
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INSS publica novas regras sobre concessão de auxílio-doença apenas com documentos. Requerimento agora é feito só pelo aplicativo
Agência O Globo -Uma nova portaria publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nesta segunda-feira (dia 29), acrescentou algumas regras para a concessão de benefícios por incapacidade temporária apenas com a análise de documentos, sem ...
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Acórdão nº REsp 1397400 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 106713074-5. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/1
...RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 106713074-5. PRESCRIÇÃO. . POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0080219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO RECURSAL PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente,...
...auxílio-doença, a contar da data . ...requerimento... -
Acórdão nº 2015/0285667-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL: CITAÇÃO VÁLIDA. BENEFÍCIO NÃO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREMISSA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVERSÃO QUE DEMANDARIA A INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICA, MEDIDA VEDADA EM
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. . ...AUXÍLIO-DOENÇA...-doença ou do prévio requerimento" . administrativo; subsidiariamente, quando\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0015515-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O termo inicial do benefício previdenciário, quando ausente prévio requerimento administrativo ou auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1272002/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP),
...EMENTA. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE ...ário, quando ausente prévio requerimento administrativo ou auxílio-doença, deve ser ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ...39; e. IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do ...ARTIGO 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença. § ... período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses ...
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Acórdão nº 2015/0285415-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FILIAÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o segurado obrigatório, se perfaz de forma automática, com o...
...RECURSO . ESPECIAL. . AUXÍLIO-DOENÇA. . FILIAÇÃO. . SEGURADO . ... à da entrada do requerimento . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ..., a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ...ção será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada ...
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Acórdão nº 2015/0214803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A SUA APRECIAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Reconhecida omissão quanto à análise do pedido sucessivo de
...benefício auxílio... -
Acórdão nº 2010/0029177-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS. PERCENTUAL. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, referente ao percentual de juros e atualização monetária, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS. PERCENTUAL. LEI N. ...TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ... requerimento administrativo ou auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação. 3. Agravo ... -
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ...b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou ...
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Acórdão nº 2009/0062660-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente, na ausência do requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, é a data da citação. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1132684/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (
...AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. ... auxílio-acidente, na ausência do requerimento administrativo e de prévia concessão do o-doença, é a data da citação. . 2. Agravo interno ao ...