requerimento bens a penhora
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Acórdão Nº 0901517-41.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO,...
... não for localizado o devedor ou encontrados bens", o feito deve ser suspenso (Evento 48 - Eproc 1\xC2" ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.3. Havendo a intimação pessoal ... -
Acórdão Nº 0311154-59.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO
... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ... inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.3. Havendo a intimação pessoal ... -
Acórdão Nº 0900756-98.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III E IV, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO...
... ão fosse localizado o devedor ou encontrados bens, impedindo, ademais, a fluência do prazo ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.3. Havendo a intimação pessoal ... -
Acórdão Nº 0900737-92.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III E IV, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO...
... ão fosse localizado o devedor ou encontrados bens, impedindo, ademais, a fluência do prazo ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.3. Havendo a intimação pessoal ... -
Acórdão Nº 0903427-94.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III E IV, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO...
... ão fosse localizado o devedor ou encontrados bens, impedindo, ademais, a fluência do prazo ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.3. Havendo a intimação pessoal ... -
Acórdão Nº 0122804-14.2007.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS PARA CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO. OBRIGAÇÃO FIXADA PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. MÉRITO.EXECUTADA...
... CERT56) o Estado tomou ciência de uma penhora negativa, antes de agosto de 2014 não pode ter ... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses ... execução ter sido indeferido e o requerimento de penhora restar infrutífero, o exequente, em ... -
Acórdão nº 2006/0273058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Na Execução Fiscal, frustrada a citação postal (regra), cabe à Fazenda Pública exeqüente demonstrar que o endereço a que foi dirigida a correspondência é o mesmo que consta do cadastro do Fisco (alimentado por informações fornecidas pelo contribuinte). Tal...
... só começa a correr a partir da penhora; e c) não se pode premiar o contribuinte que ... , passou a ser requisito para o requerimento de indisponibilidade de bens do executado (art ... -
Acórdão Nº 5023317-98.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACENJUD DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA NA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA JUDICIAL QUE ATENDEU À ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 (LEI DE EXECUÇAO FISCAL), BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, DO IMPULSO OFICIAL E DA...
... o levantamento da constrição da penhora em dinheiro.Sustenta o agravante, em ... realizar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora, foi determinado de ofício pelo ... ção de penhora à formulação de requerimento expresso e categórico pela parte exequente."De ... -
Acórdão Nº 0901352-11.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1 (UM)
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Acórdão Nº 0900554-50.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1 (UM
... da execução enquanto o devedor ou seus bens" não são localizados, e não a extinção; e [b]\xC2" ... por abandono do autor, deve haver requerimento do réu, conforme Súmula n. 240 do Superior ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... -
Acórdãos nº 2249735-91.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante e deferido o seu requerimento de penhora dos bens imóveis indicados – alegação de omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios recursais em razão da sucumbência – vício realmente existente – pedido de fixação de honorários recursais, deduzido pelo...
... embargante e deferido o seu requerimento de penhora dos bens imóveis ... -
Acórdão Nº 0002091-77.2012.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE...
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Acórdão Nº 0007059-80.2004.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADO CITADO. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PENHORA EM NOVO ENDEREÇO FEITO PELO EXEQUENTE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO EXTINTIVO UMA VEZ QUE EFETUADO QUANDO JÁ
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Acórdão Nº 0901070-70.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1 (UM)
... da execução enquanto o devedor ou seus bens" não são localizados, e não a extinção; e [b]\xC2" ... por abandono do autor deve haver requerimento do réu, conforme dita a Súmula n. 240 do ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... -
Acórdão Nº 0900541-51.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1 (UM
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Acórdão Nº 0900134-24.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1 (UM)
... ão fosse localizado o devedor ou encontrados bens, impedindo, ademais, a fluência do prazo ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.3. Havendo a intimação pessoal ... -
Acórdão Nº 0900058-92.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III E IV, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1
... ão fosse localizado o devedor ou encontrados bens, impedindo, ademais, a fluência do prazo ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.3. Havendo a intimação pessoal ... -
Acórdão Nº 0002446-29.2008.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO
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Acórdão Nº 0802784-37.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA....
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Acórdão Nº 0007636-60.2008.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO...
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Acordao N° 1358813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requerimento. Indicação de bens à penhora. Artigo 524, inciso vii, do cpc. Sempre que possível. Faculdade do credor. Início da fase satisfativa. Independentemente de indicação de bens. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte credora para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO ... INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ARTIGO 524, ... -
Decisão Monocrática N° 07210998120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 65096626 do processo de referência) que, em ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0035126-20.2015.8.07.0001), movido pelo agravante em desfavor de Sinart Sinalização Construção e...
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Decisão Monocrática N° 07230302220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 95557844 do processo de referência) que, em ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0043436-49.2014.8.07.0001), movido pelo agravante em desfavor de Vilarejo Restaurante Ltda, de Sheila do...
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Decisão Monocrática N° 07134575720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga (Id 85054664 do processo de referência) que, em ação monitória (processo físico 2016.07.1.005884-0) em fase de cumprimento de sentença (PJe 0712958-57.2018.8.07.0007), requerido pelo agravante em desfavor de Útil Mudança e Transporte Ltda. , Higor Felipe Gonçalv
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Acórdão Nº 0008617-89.2008.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO