requerimento bens a penhora

PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOTECA. ALIENAÇÃO. DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS. 1. Embargos de terceiros opostos para impugnar arresto de bens indisponíveis em razão da declaração de liquidação extrajudicial de instituição bancária, ao argumento de que gravados com hipoteca, por ser "forma indireta de alienação". 2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS INDICADOS À PENHORA. PROCEDIMENTO QUE VISA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  1.  Embora possa ser considerado que a prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (art. 829, §

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA REALIZADA. DEMORA ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CASSADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COOBRIGADO. INDICAÇÃO DO NOME NA CDA. PRESCRIÇÃO APÓS CINCO ANOS DO ATO DE CITAÇÃO DA EMPRESA. CARACTERIZADA.Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ se não transcorreram mais de 6 anos entre a citação e o

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado (evento 7), pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O EXEQUENTE DE CITAÇÃO FRUSTRADA OU NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.  MOROSIDADE...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa suscitada sob o argumento de que é vedada a utilização de procedimento preparatório de inquérito civil como meio de prova, sem que o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. O despacho proferido pelo Juízo originário, que recebeu os embargos à praça opostos pelo autor como mera petição, tem natureza de decisão interlocutória, tendo resolvido questão incidente, não sendo, portanto, recorrível, à luz do art. 893, 1º, e 897, da CLT. Ademais, destaco que a parte utilizou-se de medida incabível (

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N. 1.090.898/SP. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006. MATÉRIA SUBMETIDA DO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CRÉDITOS HABILITADOS EM INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GARANTIA DA DÍVIDA - PENHORA DE BEM DESIMPEDIDO - VALOR INFERIOR AO DO DÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA PENHORA - REQUERIMENTO DEFERIMENTO - SALAS COMERCIAIS - RESERVA DE BEM INSUFICIENTE - AMPLIAÇÃO DA PENHORA. - A penhora recairá sobre bens bastantes para pagar o valor principal, bem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE PENHORA DOS BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O PRAZO PARA RECORRER FLUI DA INTIMAÇÃO DO PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CUJA REFORMA SE ALMEJA EM GRAU RECURSAL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU O NOVO PEDIDO, VISANDO À...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL INTREPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL. 1) O desenvolvimento da demanda por impulso oficial não afasta o dever de auxílio e colaboração das partes, cabendo-lhes promover a realização dos atos processuais, a fim de zelar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REQUERIMENTO ANTERIOR DE PENHORA DE VEÍCULO NÃO APRECIADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1998 e 1999. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL INTREPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. CITAÇÃO POSITIVA. NÃO CONFIGURADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE. DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO FAZENDÁRIO PARA PENHORA DE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos de ISS, relativos ao exercício do ano de 2000. Sentença de extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente. Ação distribuída após a entrada em vigor da LC nº 118/2005. Prescrição interrompida

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 185-A DO CTN. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006. NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O cerne da irresignação consiste no deferimento de penhora pelo sistema Bacen-JUD. Sobre o tema, esta Corte estabeleceu dois entendimentos, segundo a data em que foi requerida a penhora, se...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO. CONSULTA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ?

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. DESARQUIVAMENTO. PENHORAS DE FRUTOS E RENDIMENTOS. REQUERIMENTO NOVO. EXISTÊNCIA DE BENS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO CREDOR. APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PARA O CASO DE RESTAR INFRUTÍFERA A PENHORA EM DINHEIRO. ABDICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL DE PEQUENO PORTE PELO DEVEDOR. RECUSA EXPRESSA PELO CREDOR. REITERAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 600, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES AJUIZADAS PELA FAZENDA PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA LEI 6.830/80. 1. De acordo com o inciso IV do art. 600 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - REQUERIMENTO DE DESCRIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DEFERIMENTO -ARTIGO 836, §1º, DO CPC - INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. - A fundamentação das decisões judiciais foi alçada à...

• Códigos

Pleiteia a parte credora ao ID 88623442 a expedição de ofício à Receita Federal a solicitar a consulta aos sistemas DIMOF e DECRED, a fim de se encontrar bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Sabe-se que os subsistemas DIMOF e DECRED mantidos pela Receita Federal concentram tão somente dados contábeis relacionados às transações e movimentações financeiras, não tendo, a princípio,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE AUTORA QUE REALIZOU REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA ACOSTAR AOS AUTOS...