requerimento bens a penhora
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Acórdão Nº 1000873-47.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO CREDOR. APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PARA O CASO DE RESTAR INFRUTÍFERA A PENHORA EM DINHEIRO. ABDICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL DE PEQUENO PORTE PELO DEVEDOR. RECUSA EXPRESSA PELO CREDOR. REITERAÇÃO
... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ... PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO CREDOR ... APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PARA O CASO DE ... RESTAR INFRUTÍFERA A PENHORA ... -
Acórdão Nº 0002950-20.2013.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... No ato, realizou-se diligncia para penhora de bens em nome da devedora, contudo, no se ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0699.10.000542-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - REQUERIMENTO DE DESCRIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DEFERIMENTO -ARTIGO 836, §1º, DO CPC - INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. - A fundamentação das decisões judiciais foi alçada à...
... agravante, a fim de que fossem arrolados bens constantes da residncia do executado / agravado ... ante a ausncia de bens passveis de penhora, dever o oficial de justia pormenorizar os bens ... -
Acórdão Nº 0007911-72.2009.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... 114, Ofcio 7, EP1G).Expedido mandado de penhora, o cumprimento restou inexitoso (evento 126, ... meio vlido e/ou no sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Decisão Monocrática N° 07136203720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Pleiteia a parte credora ao ID 88623442 a expedição de ofício à Receita Federal a solicitar a consulta aos sistemas DIMOF e DECRED, a fim de se encontrar bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Sabe-se que os subsistemas DIMOF e DECRED mantidos pela Receita Federal concentram tão somente dados contábeis relacionados às transações e movimentações financeiras, não tendo, a princípio,...
... Amrica Properties Ltda, indeferiu o requerimento dos recorrentes para que a Secretaria da Receita ... para obter informaes destinadas a encontrar bens passveis de penhora em nome das agravadas, nos ... -
Acórdão Nº 0005721-12.2015.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... BENS PENHORÁVEIS ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE ... PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUERIMENTO DE PENHORA ... SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0145.11.004483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E SEUS BENS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO E REQUERIMENTO DE CITAÇÃO E PENHORA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. REQUERIMENTO NÃO PROCESSADO. RESP Nº 1.340.553/RS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Conforme decisão vinculante do STJ proferida no julgamento do RESP Nº 1.3
... no for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ... Ocorre que o requerimento de redirecionamento e tentativa de citao dos ... -
Acórdão nº 2011/0065427-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE ... diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora ... 3. Na espécie, o ... POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - COISA JULGADA - PENHORA SOBRE IMÓVEL - SUBISISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já
... de ttulo executivo, bem assim manteve a penhora havida sobre imvel rural de propriedade dos ... em mercado;IV - veculos de via terrestre;V - bens imveis;VI - bens mveis em geral;VII - ... , facultado ao interessado formular requerimento substitutivo de penhora (art. 848, I, do ... -
Processo nº 0250909-79.2008.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Sentença Declara a Prescrição Intercorrente Da Pretensão Ao Fundamento de Ausência de Citação Do Executado. Houve Tentativa de Citação e Requerimento Da Municipalidade de Penhora de Bens, Ficando O Feito Paralisado por Seis Anos. Não Configurada Desídia Do Exequente, Mas Sim Morosidade Exclusiva Da...
... requerimento" ... da Municipalidade de penhora de\xC2" bens, ... -
Acórdão Nº 0001104-47.2008.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... , o Exequente pleiteou a realizao de penhora de valores em nome da devedora, por meio do ... meio vlido e/ou no sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0000526-11.2013.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... Judicial 12, EP1G).Expedido mandado de penhora, o seu cumprimento restou inexitoso (evento 50, ... meio vlido e/ou no sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0001292-45.2005.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... 21/23).O Exequente alegou no ter localizado bens passveis de penhora e pleiteou a realizao de ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0007293-59.2011.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... meio vlido e/ou no sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0006008-41.2005.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... meio vlido e/ou no sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0008176-11.2008.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... meio vlido e/ou no sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acordao N° 1332363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Cumprimento de sentença. Diligências. Bens penhoráveis. Imóveis. Requerimento de penhora de bens. Indeferimento. Nulidade por falta de fundamentação. Cassação. Vedação à supressão de instância. Retorno à instância originária para exame. 1. A imposição de fundamentação das decisões judiciais delineia um dos frontes inerentes ao próprio estado democrático de direito ao se apresentar
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. BENS ... PENHORÁVEIS. IMÓVEIS. REQUERIMENTO DE ... penhora de imóveis indicados pelo exequente ... Alega a ... -
Acórdão Nº 0017131-03.2005.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... no for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses ... Isso porque, como visto, pende requerimento formulado neste lapso,que podelevar a citao do ...
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Acórdão nº 1.0441.06.005230-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n. 566 a 671 (REsp n. 1.340.553/RS), em regime de repercussão geral, fixou o
... no for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ... de prescrio, independentemente de requerimento da Fazenda Pblica. Veja-se: RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0441.06.005230-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n. 566 a 671 (REsp n. 1.340.553/RS), em regime de repercussão geral, fixou o
... no for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ... de prescrio, independentemente de requerimento da Fazenda Pblica. Veja-se: RECURSO ... -
Acórdão Nº 0008395-52.2012.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... no for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses ... NOVO REQUERIMENTO DE PENHORA FEITO PELO EXEQUENTE FORADO PRAZO ...
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Acórdãos nº 2249735-91.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE ... pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de penhora de bens ...
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Acórdão nº 2008/0089538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... motivo e regra geral, suscetíveis de penhora judicial, adquirindo, portanto, o caráter de ... , que, em não indicando o(a) executado(a) bens suscetíveis de penhora e resultando ... Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento da executada, face à ausência de comprovação ...
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Acórdão Nº 5001637-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... Roberto Fausto, indeferiu o pedido de penhora online de valores e determinou o arquivamento ... de execução passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; que a decisão desrespeitou os ... , denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ...
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Acórdão Nº 5001436-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... Carlos Ferreira, indeferiu o pedido de penhora online de valores e determinou o arquivamento ... de execução passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; que a decisão desrespeitou os ... , denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ...