requerimento de beneficio por incapacidade
483546 resultados para requerimento de beneficio por incapacidade
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ... § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam ... ção da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário ... § 5º-B. Não ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de ... § 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1º do art. 15, o requerente ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... casos em que os devedores requeiram o benefício até 31 de dezembro de 2015 ... #Redação ... prazos processuais, até análise do requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 13.001, de ... autorizada, nos casos de comprovada incapacidade de pagamento do mutuário, a renegociação de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... á considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o ... para efeito de carência na data do requerimento do benefício ... § 2º A concessão do ... em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação ... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de ... , especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, ... a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico ... e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por ... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ...
-
Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... áximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado ... o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº ... á o requerente, no momento do requerimento, de que o benefício concedido com base neste ...
-
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ção continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput ... Art. 4º Fica ... nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por ... médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 2º A análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo ... IV - suspeita de óbito do beneficiário; ... V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias." ... "Art. 33. O ... 38. Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis ... anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 48 (quarenta e oito), apurados ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ... II - réu preso revel, bem como ao réu ... ção contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; ... VIII - praticar a ... do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele ... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ...