requerimento de justificativa eleitoral
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Direito e tecnologia
... O Código Eleitoral de 1932 já previa a possibilidade do uso de ... dados, incluindo a apresentação do requerimento de interposição de recurso, das alegações e ... Governo, no sentido de, segundo a justificativa legal, promover a modernização de uma ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... 1129) ... A terceira justificativa pautou-se pela defesa de criação do Conselho ... da justiça, Torquato Jardim, de requerimento de anistia política formulado por Jan Honore ... brasileira para o alistamento eleitoral, proibindo, assim, que imigrantes exerçam ... -
Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
... Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição ... do querelante e do assistente.’ A justificativa f oi apresentada nos seguintes termos: A ... (5ª CJM) rejeitou, 27/02/2012, o requerimento da defesa quanto à realização do ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... V – decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ... da Penha) e crimes eleitorais (Justiça Eleitoral) ... Por fim, a decisão estabeleceu algumas ... pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos ... 164-165). 427. Não há justificativa para o recebimento de valores milionários por ... , out11), o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral confirmou a existência de doações registradas ...
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Decisão monocrática Nº 3586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... eleitoral como fundamento jurídico válido para a não ... requerimento de ‘reembolso referente ao custeio para a ... respectivo repasse ao Estado, sob a justificativa", em suma, de que não se tratava de obra em execu\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
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Decisão monocrática Nº 0601422-83.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... resolução entra em vigor na data de sua publicação O requerimento encontra–se justificado no ID 158230975. Por ofício 050/2022 – ... § 2º O pedido será acompanhado de justificativa – contendo os fatos e as circunstâncias de que decorra o receio de ...
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Processo penal
... ça e a inércia da vítima quanto ao requerimento do prosseguimento do feito no prazo de 60 ... pessoas passaram a modificar a justificativa da Súmula n. 608, após o advento da Lei n ... Pela mesma razão, tratando-se de crime eleitoral, a competência será do Tribunal Regional ...
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Propaganda Eleitoral
... O requerimento de suspensão em razão do descumprimento da Lei Eleitoral poderá ser ... A justificativa para a criminalização das condutas tiveram em conta o poder que as redes ...
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Decisão monocrática Nº 179704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... O Juízo da 216ª Zona Eleitoral da Comarca de Mogi Guaçu/ SP, no processo nº ... -se a testemunha, muito embora o requerimento não tenha sido acompanhado da justificativa do ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão ... à carência estrutural qualquer justificativa para imprimir um rito praticamente ordinário ... DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA OS FINS DO ART. 15, INCISO III DA ...
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Decisão da Presidência nº 26094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2016
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... ELEITORAL ... INELEGIBILIDADE ... EFEITO SUSPENSIVO ... Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Jean Nunes ... A justificativa seria a conclusão ali trazida no sentido da ...
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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
... - Processo Eleitoral (itens 5.38 a 5.45) e, ... - ... pedido de reconsideração, mediante requerimento justificado. Dito pedido de reconsideração ... de quatro reuniões ordinárias sem justificativa. A vacância definitiva de cargo, ocorrida ...
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Resolução nº 87 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
CALENDÁRIO PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
... ão gratuitamente aos eleitores interessados o formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral" ... 14 de outubro - sexta-feira ... (9 dias ... -
Decisão monocrática Nº 1427332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... ão por meio do qual o Tribunal Superior Eleitoral, negando provimento a Recurso Especial, manteve a ... se pronunciar de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, ... forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não ...
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Ato administrativo
... nomeação ou exoneração em período eleitoral ... É bom enfatizar que estes quatro ... 7.4 Motivo ... Motivo é a justificativa para a prática do ato, e tanto pode ocorrer por ... Administração não responde ao seu requerimento. Considerando que a legislação daquele estado ...
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Decisão monocrática Nº 0600626-30.2020.6.22.0007 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DO DIPLOMA. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA ... 313, V, alínea a do CPC”, que “a justificativa apresentada pelo decisum monocrático ( ... ) é verdadeiro juízo de ...
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Magistratura TJSC 2019
... condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão ... (C) À ... deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possam receber dinheiro proveniente de ... III: Verdadeira. Conforme justificativa acima. RD ... 22. Gabarito: C ...
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Dos recursos
... á ser exercitada pelo tribunal a requerimento do recorrente — ao menos, no processo do ... da CLT que se o Juiz exceder, sem justificativa razoável, aos prazos que lhe são fixados, ... penal militar’, ou ao `processo eleitoral’. Superpondo-se a todos esses segmentos de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Estado legislador, como do Estado-juiz eleitoral, na sua tarefa de tornar efetivo o direito ... ção, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o ... Explica Nucci que a justificativa para haver a defesa preliminar, adotando-se este ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... évia da parte contrária diante de requerimento para aplicação da referida medida ... Em ... , 303, 304, e vários outros do Código Eleitoral são puníveis com multa, in casu, é impossível ... durante a sessão, sem a devida justificativa; ... b) o réu permanecer algemado perante os ...
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Livro V - Da tutela provisória
... de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ... Militar ou a Justiça Eleitoral, — tudo em nome da urgência na obtenção da ...
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COVID. Legislação correlata
... § 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a ... Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º O Plantão Extraordinário, que ... PARÁGRAFO ÚNICO. O eventual requerimento por parte do empregado ... de conversão de um ...
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SECRETARIAS - PORT 275 23 INST ASSIDUIDADE OK
... com a inserção no WEBponto da justificativa com o código de ... teletrabalho, anexando os ... CONVOCAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL ... DECLARAÇÃO ORIGINAL DO TRE OU DA ... REQUERIMENTO E TERMO DE RESPONSABILIDADE OU CERTIFICADO OU ...