requerimento de justificativa eleitoral
-
Acórdão nº 1000227-77.2022.8.11.0047 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO – CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ENTREGA TARDIA DE DOCUMENTOS – DEMONSTRADA – ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Havendo expressa disposição no edital acerca da obrigatoriedade de entrega de documentos em datas pré-estabelecidas, não há como...
... conhecimento após o protocolo de um requerimento administrativo que o procedimento de posse restou ... a juntada da certidão de quitação eleitoral, visto que o impetrante apresentou requerimento e justificativa eleitoral do ano de 2018. ... Logo, entendo que ... -
Acórdãos nº 3005892-30.2013.8.26.0082 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... 10); (iii) requerimento de justificativa eleitoral de 2010 ...
-
Hora do voto: imprima sua cola eletrônica e tire suas dúvidas na reta final
... domingoRIO - Na reta final do processo eleitoral mais acirrado desde a redemocratização e da ... JUSTIFICATIVA ... O voto é obrigatório para os maiores de 18 ... justificar a ausência, através do Requerimento de Justificativa Eleitoral a ser impresso, ...
-
Magistratura TJAP 2022
... (B) a justificativa apresentada por Maria para permanecer no imóvel ... que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao ... ítico ou de autoridade com finalidade eleitoral ... Com base no exposto, é correto afirmar ...
-
Decisão monocrática Nº 0600312-92.2022.6.23.0005 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 25-01-2023
... , certidão de não filiação partidária, assim como a justificativa do pedido, nos termos da exigência do art. 2º, da Resolução TRE ... requerimento. A necessidade da requisição restou suficientemente demonstrada pelo ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 ... c) Requerimento de qualquer pessoa do povo - notitia criminis ... Tal absorção encontra plena justificativa na regra geral do ne bis in idem, isto é, a ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3" ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos ... de responsabilidade, á vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ... cinco dias úteis do recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0024754-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... ELEITORAL – ATO NÃO CUMPRIDO PALA PARTE – AUSÊNCIA DE ... , em 08.02.2022, apresentou apenas o Requerimento de Justificativa Eleitoral, no qual, além ... de ...
-
Resolução nº 80 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2004
Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas eleições municipais de 2004.
... Relator: Ministro Fernando Neves ... Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas ... IV - formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral; ... V - ata, conforme modelo constante da ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Manual de prática eleitoral 929 ... Capítulo 16 ... Teoria e ... Requerimento dos impugnantes protestando pela juntada das ... das duas agentes apresentou uma justificativa razoável por terem concorrido para o cargo ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ao Programa faz-se mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ... , mormente quando não há nenhuma justificativa fático-jurídica plausível. O art. 9 o da CLT ...
-
Da advocacia
... 3.048/99, diante da ausência de justificativa razoável para impedir que o Recorrido exerça os ... Legitimidade do seu requerimento pelo próprio interessado (art. 133 da ... 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA ...
-
Jurisdição e competência
... o autor deixa de comparecer, sem justificativa, à audiência, ensejando o arquivamento do ... se é afeto à justiça especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou comum; IV — sendo ... do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... requerimento para essa finalidade (CLT, art. 840), pois este ... É importante rememorarmos a Justificativa do Projeto de Lei n. 6.787/2016 para atribuir ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
-
Resolução nº 103 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2006
Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.
... , as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital ... O ... XII - formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral; ... XIII - envelope para acondicionar os ... -
Anexo: Calendário Eleitoral (Resolução nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017)
... ção do serviço de pré-atendimento, via internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão (Título Net), ... contingência ou de justificativa ... 2.7. Quanto à fiscalização, auditoria e à divulgação dos ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos financeiros ... cinco dias úteis do recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ...
-
Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ... Esse requerimento é dirigido ao juiz eleitoral, que, se discordar ... o prazo para apresentação de justificativa - art. 124, cabeço, Código Eleitoral, e art ...
-
Propaganda eleitoral
... ço desse único comitê central deverá ser informado no requerimento do registro de candidatura e também no demonstrativo de regularidade dos ... : fundados indícios da ocorrência do ilícito eleitoral; justificativa ...
-
Acórdão Nº 0600128-60.2022.6.24.0086 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 18-04-2023
... MEDIANTE A CONJUGAÇÃO DE DOIS FATORES: A RELEVÂNCIA DA JUSTIFICATIVA E A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA – PRECEDENTES. JUSTIFICATIVA DA ... TÉCNICO, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL – REQUERIMENTO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL, JUNTAMENTE COM A ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... o pedido, porque sem qualquer justificativa, indagar dos jurados se entendem por necessário, ... no questionário, ex officio ou a requerimento da acusação, fatos ou circunstâncias que ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Interpretação sistemática da ...
-
Direito Constitucional
... conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros (garantia das ... ou partido político durante o período eleitoral ... (4) Regulamento que disponha sobre o ... caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a ...
-
Magistratura TJBA 2019
... da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP ... 16. De acordo com o CPC, na ... do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o ... TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta. (A) Ante a ...
-
Resolução nº 132 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Febrero de 2010
Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nas eleições de 2010.
... dias do mês d e ... , reuniu-se a mesa receptora de justificativa" acima identificada ... rse ?TIJCSEÃ\u008D.E os H-Ã\u008DTOÃ\u0087 ... IDENTIFICAÃ\xC2" ...