requerimento judicial complexo
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... A ação penal no crime complexo ... ARTIGO 101 ... Quando a lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ção da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao ... ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; ... IV - a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica ... § 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos: ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... e seja de espcie passvel de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicao especializada ... de proteo ser formalizado mediante requerimento assinado pela pessoa fsica ou jurdica que obtiver ... legtimo interesse, que tenha ajuizado ao judicial relativa ineficcia dos atos referentes a pedido ...
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Acórdão nº 2015/0104836-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. ENCERRAMENTO ... a requerimento ... judicial ...
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Acórdão nº 2003/0228604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A APROVAÇÃO DO NOME NA ... posicionou-se de modo favorável ao requerimento apresentado ... 7. Admite-se a formação do ... Conselheiro do Tribunal de Contas é ato complexo e somente adquire eficácia jurídica após a ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÃÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE ... da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ... complexo que o destinado ao arrolamento), compete ao Juiz ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... ífico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... A Ação penal no crime complexo ... Art. 101 Quando a lei considera como elemento ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ítulo, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ... requerimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083771320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808377-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: R. D. S. A. ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DENISE DO CARMO DA SILVA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812470-4
... na qualidade de litisconsorte (ato complexo" dependente de mais de uma autoridade). Desvincula\xC3" ... 30 (trinta) dias, à apreciação do Requerimento Administrativo para concessão de benefício de ... , da CF/1988, garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020008020204058400), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0802000-80.2020.4.05.8400 APELANTES: ADRIANA SIMPLICIO SARAIVA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE EMBARGANTES: ADRIANA SIMPLICIO SARAIVA E OUTROS REL.:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170952820214058300), 01-02-2022
PJE 0817095-28.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências...
... da multa, uma vez que examinou o requerimento administrativo no prazo determinado pelo juízo, mas, por se tratar de ato complexo, demandava análise das perícias médicas, ... judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095751720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809575-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... ), tendo em vista se tratar de ato complexo, dependente de mais de uma autoridade; b) a parte autora pretenderia a imposição judicial" de prazo intransponível e peremptório de avalia\xC3"ção do requerimento pela autarquia, e que seria imprescindível, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009368720194058200), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800936-87.2019.4.05.8200 APELANTE: DIONISIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material" ... De acordo com ... pelo TCU, por ser este um ato complexo. Conforme já decidiu expressamente o eg. STJ a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034371620214058500), 10-05-2022
PJE 0803437-16.2021.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. MULTA DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença...
... de litisconsorte, por se tratar de ato complexo", dependente de mais de uma autoridade (desvincula\xC3" ... ão de multa pelo descumprimento da ordem judicial, razão pela qual há de ser revogada a multa ... ção de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... não é realizado pessoalmente por ato judicial ou cartorário, mas sim por ato do(s) advogado(s) ... de pagamento, que depende de simples requerimento com base em informações constantes nos autos e ... do advogado, de forma comparativa com o complexo trabalho exercido pelo(s) advogado(s) durante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... , ao contrário, somente baseada em requerimento ministerial surpresa, fundado no art. 4º, § ... da fundamentação do referido ato judicial constritivo ... Revela-se a legalidade das ... ários até agora provenientes do amplo e complexo investigatório policial, desencadeado pela ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa ... requerimento, ao término da relação entre as partes”, ... ver-se-á diante de um problema muito complexo e matizado ... A expressão verbal desse ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... ção; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo.” ... manter a decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e passaporte do ...