requerimento levantamento penhora
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...II - a requerimento dos administradores da instituição - se o ... qualquer interessado, determinará o levantamento da indisponibilidade de trata o artigo 36. ARTIGO ... de bens se convolarão em penhora, seguindo-se o processo de execução. § 1º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ...IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a ...ARTIGO 240. O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...§ 1º O levantamento da planta obedecerá às seguintes regras:. a) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído pelo Decreto nº 4.729, ... competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ...ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ... de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. ARTIGO 99. A sentença que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ...Levantamento do seqüestro. ARTIGO 204. O seqüestro será ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ... citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens ... devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...III o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou ...§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% ...ARTIGO 29-D. A penhora...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. #Incluído pelo ... com os métodos raciocinais de levantamento de cargas. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 4.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ...ção desses Estados estimada no levantamento de safra da Conab de dezembro de 2008;. III - ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) ... amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou ... pedir, juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em data que atenda àquele ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...á as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade ...§ 1º Poderá o juiz, a requerimento...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ...8º). Levantamento Quantitativo por Espécie. ARTIGO 286. A omissão ...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085966020204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808596-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801664-13.2019.4.05.8400 - 6ª VARA...
... pela Fazenda Nacional, indeferiu o requerimento de levantamento da penhora formulado pela ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no § 5o deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos ...ção urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;. XI - ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros ... Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos ...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
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Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....
...ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO . ...AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097309320184050000), 19-04-2022
PJE 0809730-93.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO DESIGNADO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA. REDISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PB, que, em sede de execução fiscal, determinou
... pode afirmar que foi determinado o levantamento da penhora do bem discutido nos autos dos ... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.125098-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLEIA - AUTORIZAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - PENHORA ANTERIOR - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - SIGILO - ACESSO A INFORMAÇÕES - REQUERIMENTO. 1. Eventual vício relativo à autorização da assembleia para instaurar o procedimento de recuperação judicial pode ser sanado após o seu ajuizamento. Precedente.2. O juízo...
... financeiros bloqueados via BacenJud e penhora de faturamento, determinando sejam oficiados os ..., pelo que se afigura incabível o levantamento de constrição patrimonial previamente ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... publicação desta Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de que trata o § 2º deste ... ou de sub-rogado, poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não ... de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.". "Art. 20-C. A ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS ... ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade ... devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que ... -
Acórdão nº 2010/0103522-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. LEVANTAMENTO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. 1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.
...HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. LEVANTAMENTO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 22, § 4º, ...penhora efetuada, nada mencionando acerca do requerimento ...