requerimento pedido documento
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...VIII - os créditos financeiros objeto de pedido de ressarcimento, sem que haja desistência ...I - requerimento;. II - descrição da topografia e de sua ...documento que o acompanhe deverão ser apresentados em ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ísticas essenciais do Título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os ... poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião ... com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. CAPÍTULO XI ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior ...ção de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, ... com reivindicação de prioridade, o requerimento para antecipação de publicação deverá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a ...á, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, ... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. § 1º O acesso ou o envio de informações aos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua ... a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em ... instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... selo federal inutilizado no próprio requerimento. #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. ... termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais. ARTIGO 11. O ...pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;. III- a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ...Juntada de documento. Parágrafo único. De cada documento junto, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ...ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ...XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ...Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 8. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao ...§ 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o ... de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. #Incluído pela Lei nº 13.165, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ... A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e ... poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento" do Ministério Público ou a pedido da ofendida. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º ..., contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:. I - as ...íneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ... de modo diverso e de forma expressa no documento de distrato por elas assinado. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. ...ção deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ...ção sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de ... judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades ... existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo ... anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...III - documento - unidade de registro de informações, qualquer ... entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de ...I - conter formulário para pedido de acesso à informação;. II - conter ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo ... Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados. TÍTULO II Das incorporações. ... arquivando-se em cartório o respectivo documento. § 6.O prazo de carência é improrrogável. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... para efeito de carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do ... que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. #Redação ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ...XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ...ção de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ...ARTIGO 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no ... ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos ...ão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula ... prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ...ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ..., o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ção de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato ... da União de cancelamento de aforamento documento hábil para o cancelamento de registro nos termos ...§ 4º A prenotação do requerimento" de registro da demarcação ficará prorrogada at\xC3"...