requerimento pedido vistoria
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... º O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis de até quinze módulos ... III - requerimento realizado por meio de procuração; ... de dano ambiental, situação em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o ... base em declaração do proprietário e vistoria de campo ... § 2º A CRA não poderá ser ... § 3º A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ... publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Art. 7º Ao interessado cujo requerimento de direito minerário tenha por objeto área ... de autorização de pesquisa caberá pedido de reconsideração no prazo de sessenta dias, ... às hipóteses em que a realização de vistoria in loco ficará dispensada ... § 2º Na ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ... § 1o O juiz indeferirá ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , mediante avaliação judicial, feita em vistoria ... ARTIGO 15 ... Na hipótese de que ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados ... TÍTULO II Das ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou ... no § 5o deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos ... A regularização poderá ser processada a pedido ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... vistoria, o atendimento às condições técnicas ... ) dias contados da data da entrega do requerimento de transferência de ações ou cotas implicará ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato ... vistoria, recebido pela gerência regional da Secretaria ... § 4º A prenotação do requerimento" de registro da demarcação ficará prorrogada at\xC3" ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... á riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil ... juiz nomeará perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; ... V- ... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de ... § 4º A prenotação do requerimento" de registro da demarcação ficará prorrogada at\xC3" ... vistoria, recebido pela gerência regional da Secretaria ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ... ável dos órgãos competentes para a vistoria de embarcações e aeronaves ... § 4º ... do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses ...
-
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... do requerimento de autorização de pesquisa em área considerada ... I - Se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa ou de ... fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento inclusive da renda ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a ele o direito de realização de vistoria prévia ... § 3º Para os fins previstos no § ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; ... ífico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... ção da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3" ... II - vistoria das condições de segurança fiscal do veículo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ... ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da ... 610.8 Registro de vistoria da embarcação no livro de escrituras e ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ça, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a ... pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral ... fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Desativações e Devoluções de Ramais a Pedido ... Art. 15. A concessionária pode requerer ao ... ão ou devolução a partir do ato do requerimento ao regulador ferroviário ... § 2º O valor da ... a procedimentos de registro, de vistoria e de segurança, na forma da regulamentação ...