requerimento pericia medica
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR) ... “Art. 18 ... - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário ... § 5º-B. Não ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera ... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... , ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; ... II - o ... ARTIGO 21-A ... A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador ... deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; ... § 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1º do ... , pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do ... § 8o O requerimento de que trata o § 7o poderá ser apresentado no ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do ... perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, ... § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; ... V - ... perícia de contraprova ... § 4º - A notificação ... da data de entrada do respectivo requerimento ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ... o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos ... acusado, será êle submetido a perícia médica ... Ordenação de perícia ... 1º A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... , mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, ... § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam ... , sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1369165 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POR REAPRECIAÇÃO DA TESE DEFENDIDA...
... caso, só se deu com a realização da perícia médica. Assim, se ausente o requerimento ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... medida de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando ... não fôr averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado ... ção será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ... para efeito de carência na data de requerimento do benefício ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Código Penal
... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até ... § 10. Juntamente com o requerimento" de que tratam os §§ 8o e 9o, a empresa formular\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de assistência à saúde for cooperativa médica ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ... ções, facultada a realização de perícia" específica para essa finalidade ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3" ... perícia, nos termos do art. 813 ... ARTIGO 128 ... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; ... V - ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 2º A análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado na data de publicação desta Medida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000129-47.2016.5.06.0003), 05-10-2017
CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. O encerramento da audiência de instrução, oportunidade para a qual o Juízo a quo reservou a apreciação do requerimento de perícia médica (ID. ced1dd4), sem qualquer protesto pelas advogadas do autor, no sentido de assegurar a realização da prova técnica (ID. 4d2a987), importa na preclusão da arguição de cerceamento de defesa, não deduzida nas...
... PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. O encerramento da ... ízo a quo reservou a apreciação do requerimento de perícia médica (ID. ced1dd4), sem qualquer ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei ... lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra ...
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Acórdão nº 2015/0276579-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO CURSO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ESTABELECIMENTO DESIGNADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA...
... PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... á ele submetido a perícia médica ", sendo que o § 2º do ... encarregado ou em atenção ao requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155999520204058300), 06-04-2021
PJE Nº 0815599-95.2020.4.05.8300 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela impetrante, determinando que o INSS aprecie o seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.
... autoridade coatora do Coordenador de Perícia Médica Federal do Estado, por se tratar de ... 30 (trinta) dias, , à análise de requerimento administrativo de c oncessão de Benefício ...