requerimento produção provas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº 9.430, de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS ... Art. 4º ... de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) etapas, ... á ser formalizada no momento do requerimento de aposentadoria ou, em caso de falecimento do ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE REQUERIMENTO ... ção da defesa do processado na produção" da prova, inclusive ... mediante a formula\xC3" ... das provas ...
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Acórdão Nº 0007928-43.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... produção de prova testemunhal e pericial, pretensão ... fiscal necessitaria de produção de provas, porém, entendo que a presente demanda possui ... ATUALIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000808-36.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO ...
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Acórdão Nº 0000808-36.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DESPACHO ...
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Acórdão nº 2016/0181672-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REQUERIMENTO" DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO \xC2" ... provas suficientes nos autos ... da lide ou indeferir a produção de provas consideradas ...
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Acórdão Nº 0001283-80.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA DA APELANTE. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO CORRÉU. DEFESA QUE NÃO CONTESTA FATOS COMUNS A AMBOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS. INAFASTABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INTIMAR RÉU REVEL PARA APRESENTAR REQUERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTAS FISCAIS E DE
... INTIMAR RÉU REVEL PARA APRESENTAR REQUERIMENTO PRODUÇÃO DE ... PROVAS ANTES DO JULGAMENTO ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... provas admitidas em direito para comprovar o alegado ... § 2º O indeferimento do requerimento de porte de arma de fogo que trata o caput ... utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas, ou ainda, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-17445/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se a agravante reitera a tese de nulidade do -decisum-, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que o juízo de piso indeferiu a oitiva de suas testemunhas, com as quais pretendia provar a existência de acidente de trabalho, não se vislumbra qualquer
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se a agravante ... Logo, o requerimento de produção de provas testemunhais consistiu em ... -
Acórdão nº 1.0000.17.054628-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO NÃO APRECIADO - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1 - Nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado somente é cabível quando não houver necessidade de produção...
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Acórdão nº 1.0480.08.108591-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - VIGÊNCIA CPC/73 - PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS - PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Em se tratando de incidente de impugnação à assistência judiciária cuja improcedência foi decretada por falta de provas, a ausência de análise do requerimento de produção de provas da...
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Acórdão nº 1.0000.21.211040-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO EXAMINADO - PRELIMINAR ACOLHIDA. Ocorre cerceamento de defesa quando o juízo de origem não se manifesta acerca de requerimento de provas formulado por uma das partes, impossibilitando a produção de prova que poderia esclarecer ponto controvertido da lide.
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Acórdão nº 1.0000.23.031473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. - Configura-se cerceamento de defesa, gerador de nulidade do ato jurisdicional, o julgamento antecipado da lide, quando não é apreciado o requerimento de produção de provas formulado
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Acórdão nº 1.0024.12.051163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MOMENTO ADEQUADO PARA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PETIÇÃO INICIAL PARA O AUTOR E CONTESTAÇÃO PARA O RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. É cediço que o momento processual adequado para o requerimento de produção de provas é a petição inicial para o autor e a contestação para o réu. Tendo a parte ré requerido, em sua contestação, a...
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Acórdão nº 1.0024.12.051163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MOMENTO ADEQUADO PARA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PETIÇÃO INICIAL PARA O AUTOR E CONTESTAÇÃO PARA O RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. É cediço que o momento processual adequado para o requerimento de produção de provas é a petição inicial para o autor e a contestação para o réu. Tendo a parte ré requerido, em sua contestação, a...
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Acórdão nº 1.0145.15.003019-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - O juiz, enquanto destinatário final das provas, tem a liberdade de indeferir aquelas que entender inúteis, mas tem o dever de manifestar-se expressamente sobre tais pedidos. A ausência de decisão fundamentada acerca das provas requeridas pela parte configura cerceamento do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 24230-83.2021.5.24.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TÉCNICA NÃO OPORTUNIZADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO . 1. Trata-se de pretensão rescisória calcada no art. 966, VII, do CPC de 2015. In casu,
... PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TÉCNICA NÃO ... enfrentou seu requerimento de produção de provas, quais sejam ( ... -
Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORMAÇÃO INSUFICIENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA BASEADA NA DECLARAÇÃO PESSOAL E NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076080320184058312), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807608-03.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE MARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcela Maria Azevedo De Faria ADVOGADO: Flavio Marques Alexandrino Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... não ser oportunizada às partes a produção de provas. Pugna, por conseguinte, pelo retorno ... , do princípio da isonomia, quer a requerimento das partes (art. 370 do CPC/2015) ... Não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DO JUIZ DE QUE A PARTE NÃO FEZ PROVA DO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA- Havendo especificação de provas a serem produzidas, a sentença proferida em julgamento antecipado, que rejeita os argumentos dos embargos...
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Acórdão nº 1.0480.15.008427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFIDELIDADE CONJUGAL E ATAQUES À HONRA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- O julgamento da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIADOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DETESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGALINEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade...
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO DE FEITIO VINCULANTE PARA A AUTORIDADE COATORA. ORDEM...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se ... que determinar, de ofício ou a requerimento das partes ... § 3° No prazo do ...