requerimento produção provas
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-268/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Marzo de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PARECER EXARADO EM REMESSA OFICIAL. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve limitar-se a dar o parecer, sendo-lhe facultado, tanto quanto às partes, juntar documentos nos autos apenas na hipótese de tratar-se de documento novo, assim entendido aquele documento cuja existência é superveniente à sentença,
... Quando o legislador lhe facultou o requerimento de diligências e a produção de provas, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.096673-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Na sistemática do atual Código de Processo Civil, é admissível o procedimento de produção antecipada de prova para exibição de documento que tenha potencialidade de justificar ou evitar ajuizamento de ação.
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Acórdão nº 1.0000.22.054814-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PROTOCOLO DE PETIÇÃO ATRAVÉS DOS CORREIOS - SERVIÇO COM ABRANGÊNCIA APENAS PARA AGÊNCIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O serviço que permite o protocolo de petições...
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Acórdão nº 1.0000.22.054814-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PROTOCOLO DE PETIÇÃO ATRAVÉS DOS CORREIOS - SERVIÇO COM ABRANGÊNCIA APENAS PARA AGÊNCIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O serviço que permite o protocolo de petições...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento ...
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Acórdão Nº 0036524-66.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA TÉCNICA ...
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Acórdão nº 1.0450.17.000320-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil de 2015, o julgamento antecipado da lide somente é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou...
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Acórdão nº 1.0450.17.000320-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil de 2015, o julgamento antecipado da lide somente é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030779-68.2016.8.19.0002 (Criminal), 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A QUEM AFIRMA TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL, A DESPEITO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE NO CURSO DA FASE...
... ESTÁVEL, A DESPEITO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ... DAS PROVAS TESTEMUNHAL E ... -
Acórdão Nº 0305206-81.2018.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGATÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR À DISTÂNCIA. INCONSISTÊNCIA NAS DISCIPLINAS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E TCC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LHE TROUXE PREJUÍZOS, PORQUANTO É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA...
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Acórdão nº 1.0000.22.196006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - COMPROVAÇÃO. Comprovada em sede recursal a hipossuficiência financeira da autora, deve ser concedida a gratuidade da justiça por ela postulada. A legislação processual civil prevê a ação de...
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Acórdão nº 1.0000.21.253648-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL - NÃO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. O juiz, enquanto destinatário final das provas, tem a liberdade de indeferir aquelas que entender inúteis, mas tem o dever de manifestar-se expressamente sobre tais pedidos. A ausência de decisão fundamentada acerca das provas requeridas pela...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à autoridade ... requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à ... prévia, poderá o acusado requerer a produção de provas orais, documentais e periciais, ...
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Acórdão Nº 0021159-33.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021
EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo a empregadora, após o requerimento extrajudicial, não fornecido a documentação relacionada ao contrato de trabalho dando azo ao ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em benefício do procurador da parte requerente. Recurso ordinário da parte requerente...
... AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo a empregadora, após o requerimento extrajudicial, não fornecido a documentação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 370 DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO.O juiz é o destinatário das provas e, assim o sendo, não deve ficar adstrito ao requerimento das partes, podendo indeferir a produção de determinadas provas caso entenda pela sua desnecessidade, conforme...
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Acórdão Nº 0020833-04.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Tendo a empregadora, após o requerimento extrajudicial, não fornecido a documentação relacionada ao contrato de trabalho dando azo ao ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, julgada procedente, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em benefício do procurador da parte autora. Recurso ordinário da Federaçã
... AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo a empregadora, após o requerimento extrajudicial, não fornecido a documentação ... -
Acórdão Nº 0052434-73.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO
... CANCELAMENTO DE HIPOTECA. REQUERIMENTO DE ... PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0261.17.011623-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DA RÉ DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.- A ação monitória objetiva a formação do título executivo, baseando-se na existência de prova escrita, sendo desnecessária a
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Acórdão nº 1.0000.18.028597-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Na sistemática do atual Código de Processo Civil, é admissível o procedimento de produção antecipada de prova para exibição de documento que tenha potencialidade de justificar ou evitar ajuizamento de ação. - Não estando demonstrado o requerimento...
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Acórdão nº 1.0319.15.004085-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SEM APRECIAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados...
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Acórdão nº 1.0319.15.004085-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SEM APRECIAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093209320204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809320-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ ADVOGADO: Paulo Roberto Tavares Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto...
... de defesa por não deferir o requerimento de produção de mais provas que ... -
Acórdão nº 1.0114.13.007081-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO TEMPORAL. Opera-se a preclusão temporal, prevista no art. 223, NCPC, que consiste na perda do direito de praticar determinado ato após o término do prazo, sendo extemporâneo o requerimento de produção de provas após o prazo concedido pelo Juiz.
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Acórdão Nº 0001114-71.2019.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE ANTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELA PARTE APELANTE. JUIZ QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTRUÇÃO E SENTENCIOU COM BASE NA INVALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE
... REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELA PARTE ... -
Acórdão nº 1.0105.13.032268-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA. I - Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de manifestação acerca do pedido de prova indispensável ao deslinde do...