requerimento prorrogação prazo
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ... instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...á, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, ... entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de ...ARTIGO 49. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no ...
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...Art. 7º Ao interessado cujo requerimento de direito minerário tenha por objeto área ... a licença, cujo registro seja requerido no prazo de trinta dias, contado da data de sua ... a requerimento anterior de prorrogação de autorização de pesquisa, permissão de lavra ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído pelo Decreto nº 4.729, ...§ 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...ção da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 ... se já tiver sido comunicada da prorrogação" da prisão temporária ou da decretação da pris\xC3"...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ...Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço ... poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...I - prorrogação contratual: alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, expressamente admitida no ... necessária para atender polos geradores de carga, mediante requerimento do concessionário e anuência do poder concedente. § 1o Para os fins ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença ... de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ...I - requerimento;. II - descrição da topografia e de sua ...I - 1 (uma) prorrogação, por igual prazo, desde que tenha o licenciado ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 6. O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última ...ARTIGO 15. A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência ..., de comum acordo, requererem sua prorrogação. Parágrafo único. Se houver acordo, os autos ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...Prazo de apresentação das propostas. Art. 4º As ... avaliação, independentemente de requerimento específico, ainda que o candidato tenha sido ... concurso e da possibilidade de sua prorrogação; e. XXII - as disposições sobre o processo de ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;. b) fundamentação da contratação, que ... por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria. § 4° ...§ 1° Mediante simples requerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, ... à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade de estrangeiros, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... - NIT especificamente para fins de requerimento" do benefício previdenciário. § 5º-B. Não ser\xC3"...§ 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...§ 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o ... concedente manifestar-se sobre o requerimento até dezoito meses antes dessa data. § 5º As ... de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... como de participar de licitações, pelo prazo" de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr\xC3"...III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos ... dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ...ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses. § 2° O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ..., o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. ARTIGO 223. ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ARTIGO 6. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for ... que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. ...é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo ... em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do ... a revogação do benefício, a prorrogação" do prazo ou a modificação das condições. § 6\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...á assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito ... com reivindicação de prioridade, o requerimento para antecipação de publicação deverá ser ... de vigência e a possibilidade de prorrogação. #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º ...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses ...Parágrafo único. A prorrogação" do penhor rural, inclusive decorrente de prorroga\xC3"...