requerimento prorrogação prazo

200088 resultados para requerimento prorrogação prazo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ... respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. #Incluído pelo Decreto-lei nº ... será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único. Quando as ... 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação. § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 10. O ...A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Prorrogação do período de prova. § 2º - Se o beneficiário está sendo ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ... solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ... meses, se as circunstâncias justificarem essa prorrogação;. II - permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2001/0039146-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Abril de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. ENTRADA EM EXERCÍCIO. PRAZO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA PRORROGAÇÃO. EXONERAÇÃO. ART. , CAPUT E § § 1º E 4º DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. Não tem direito líquido e certo a entrar em exercício em cargo público o empossado que se apresenta após o prazo legal de trinta dias, prorrogável...

    ...ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. ENTRADA EM EXERCÍCIO. PRAZO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA ... do Estado de São Paulo, consistentes no prévio requerimento de prorrogação do prazo e no seu deferimento pela autoridade ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que ... através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. #(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966). #(Vide Lei ...§ 3º Esgotado o prazo e a prorrogação estipulada neste artigo ou não tendo havido em tempo hábil o ...

  • Processo nº 25862/026/93 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Janeiro de 1996

    Requerimento De Prorrogacao De Prazo Para A Abertura Dos Envelopes De Proposta Relativas Aos Editais De Concorrencia Publica 7 E 15/93.

    ... De Contas, Para Conhecimento, Oficio Acompanhado De Requerimentos Encaminhados A Prefeitura Municipal De Jacarei, Referente A Dois ... Para Aquisi¦`o Das Empresas Interessadas Dentro Do Prazo Estimulado Por Lei. $$ Em Diligencia Realizada, O Er-7 - S`o Jos} ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento do ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado ... pessoas que nos atos figurarem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos. #Renumerado do art. 129 pela Lei nº 6.216, de 1975). ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar

    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar

    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar

    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar

    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar

    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar

    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar

    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar

    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

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    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar

    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

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    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

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    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar

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  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar

    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo qual pretende ... mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse dispositivo. ...