requerimento prorrogação prazo
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Acórdão Nº 0008429-74.2011.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PRESCRIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O PROFERIMENTO DA SENTENÇA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, MANIFESTA INTENÇÃO DE REGULARIZAR O DÉBITO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
...PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. REQUERIMENTO. DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, MANIFESTA O DE. REGULARIZAR O DÉBITO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA. TÁCITA À ... -
Acórdão Nº 0038467-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA DO IDOSO – INOCORRÊNCIA – LEVANTAMENTO PELO AGRAVANTE DE SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO – VALOR EXPRESSIVO QUE POSSIBILITA A BUSCA DE NOVA MORADIA PARA O AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA -...
...ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – REQUERIMENTO. DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO -. ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...Art. 3º O requerimento para a habilitação das associações de gestão ... de cobrança, com condicionantes, pelo prazo de um ano, admitida uma prorrogação por igual ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...I - prorrogação contratual: alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, expressamente admitida no ... necessária para atender polos geradores de carga, mediante requerimento do concessionário e anuência do poder concedente. § 1o Para os fins ...
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ACÓRDÃO Nº 2200/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-10-2008
SOLICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS EXTRAORDINÁRIAS DA EXTINTA GEIPOT. DEFERIMENTO. É possível, em caráter excepcional, o atendimento de requerimento para prorrogação do prazo para apresentação das contas extraordinárias, desde que a solicitação esteja devidamente justificada e seja formulada por autoridade competente, nos termos do art. 9º da IN/TCU 47/2004
... estes autos de solicitação de prorrogação de prazo para encaminhamento da prestação de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087275-72.2017.8.19.0038 (Criminal), 16-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CPC. ABANDONO. Ação de obrigação de fazer, cujo autor objetiva sejam-lhe fornecidos medicamentos pelo Município de Nova Iguaçu e pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de ser portador de dor crônica (CID X - R52.9) e episódio...
...atualizado. Requerimento, não analisado, de. prorrogação de prazo para ... -
Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
... Art. 18. A área objeto de requerimento de autorização de pesquisa, de registro de ... vinculada a requerimento de prorrogação do prazo da autorização de pesquisa, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de planejamento estratégico de longo prazo do setor museológico a ser elaborado, ... será conferida pelo IBRAM, mediante requerimento, ouvido o Conselho Consultivo do Patrimônio ... que a constituir, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o ...
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Acórdãos nº 1000927-08.2016.8.26.0577 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
PROCESSO – Consumada a preclusão, quanto à questão relativa à necessidade de emenda da inicial, em razão da não interposição do recurso de agravo de instrumento contra o r. ato judicial que a determinou, no prazo de dez dias, descabida a rediscussão da matéria em sede de apelação, não cumprida a deliberação de emenda e sequer alegada no requerimento de prorrogação de prazo um fato concreto...
...ato judicial que a determinou, no prazo de dez dias, descabida a rediscussão ... e sequer alegada no requerimento de prorrogação de prazo um ... -
Acórdão Nº 0007069-67.2017.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA DÍVIDA. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR QUE, NO ENTANTO, SE DEU SEM CORREÇÃO E JUROS. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007069-67.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO...
...REQUERIMENTO DE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO PARA ... -
Acordao N° 1653858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal - sae/df. Decisão surpresa. Vedação. Contraditório. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a ocorrência da chamada decisão surpresa, bem como a possibilidade de desconstituição da "sentença" para que seja observado o regular prosseguimento
...analisar o requerimento de prorrogação de prazo para cumprimento da ... -
Acórdão Nº 0012157-88.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS.APELAÇÃO...
...PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ANTES. CONCEDIDO. PARCIALMENTE. O. SEGUNDO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA. ... -
Acórdão Nº 0012050-44.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS.APELAÇÃO...
...PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ANTES. CONCEDIDO. PARCIALMENTE. O. SEGUNDO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA. ... -
Acórdão Nº 0012497-32.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS.APELAÇÃO...
...PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ANTES. CONCEDIDO. PARCIALMENTE. O. SEGUNDO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA. ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação" do prazo por mais 60 dias. Petição nº 3168065 \xE2"... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação" do prazo por mais 60 dias. Petição nº 3168065 \xE2"... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação" do prazo por mais 60 dias. Petição nº 3168065 \xE2"... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação" do prazo por mais 60 dias. Petição nº 3168065 \xE2"... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação" do prazo por mais 60 dias. Petição nº 3168065 \xE2"... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação" do prazo por mais 60 dias. Petição nº 3168065 \xE2"... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação" do prazo por mais 60 dias. Petição nº 3168065 \xE2"... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação" do prazo por mais 60 dias. Petição nº 3168065 \xE2"... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação" do prazo por mais 60 dias. Petição nº 3168065 \xE2"... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação" do prazo por mais 60 dias. Petição nº 3168065 \xE2"... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação" do prazo por mais 60 dias. Petição nº 3168065 \xE2"... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...