requerimento prorrogação prazo
195193 resultados para requerimento prorrogação prazo
-
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...
... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ... -
Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso
... da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma ... 3. Ademais, a partir da sétima prorrogação das escutas, a autoridade policial passou a mentar o seu requerimento em fato criminoso completamente diferente do que ... -
Decisão Monocrática N° 07020970920238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Trata-se de recurso inominado interposto pela requerente contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por desídia. A requerente formulou requerimento de concessão da gratuidade da justiça. Em despacho de ID 50127935 foi concedido à recorrente prazo de cinco dias para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência ou recolher as custas/preparo...
-
Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. 1. O mandado de segurança teve como finalidade “decreta
... Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo ... (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ... Não prova, todavia, o alegado requerimento ... -
Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. 1. O mandado de segurança teve como finalidade “decreta
... Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo ... (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ... Não prova, todavia, o alegado requerimento ... -
Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. 1. O mandado de segurança teve como finalidade “decreta
... Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo ... (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ... Não prova, todavia, o alegado requerimento ... -
Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. 1. O mandado de segurança teve como finalidade “decreta
... Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo ... (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ... Não prova, todavia, o alegado requerimento ... -
Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. 1. O mandado de segurança teve como finalidade “decreta
... Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo ... (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ... Não prova, todavia, o alegado requerimento ... -
Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. 1. O mandado de segurança teve como finalidade “decreta
... Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo ... (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ... Não prova, todavia, o alegado requerimento ...