requerimento sinarm
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. § 7 O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo. § 8 ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
..., com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:. I - documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:. I - documento de identificação pessoal; . II - comprovante de residência em área rural; ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. Art. 2º Para fins ..., desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:. I - documento ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
...ção válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, e ficará restrita ao calibre correspondente ... no § 1º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento. Art. 5º Os clubes e as escolas de tiro e os colecionadores, os ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... após à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de fogo ou do ...§ 2º O indeferimento do requerimento de porte de arma de fogo que trata o caput deverá ser devidamente ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
..., e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. Art. 2º Para fins ... 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento" ao qual serão anexados os seguintes documentos:. I - comprovante de resid\xC3"...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
...5º da Lei nº 9.437, de 1997, deverá comparecer à Delegacia de Polícia mais próxima e preencher o requerimento" constante do Anexo. § 1º Em caso de dúvida, a autoridade policial poderá exigir a apresentação da arma, devendo expedir a competente autorizaç\xC3"...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de registro da arma de fogo, das munições ou dos acessórios no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de sete dias úteis, contado da ... no § 1º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento."(NR). "Art. 20.......................................................... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017452820204058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801745-28.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON LEONE DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jose Narciso Da Silva Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar
...requerimento". . Ocorre que a autoridade administrativa indeferiu o pedido de autoriza\xC3"...4058302.16050977) a arma possui cadastro nº CAD Sinarm 2018/009021138-72, com número de série KLU67068, com especificação da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... o registro da arma ainda não registrada ou que teve a propriedade transferida, ficando dispensado de comprovar a sua origem, mediante requerimento, na conformidade do regulamento. Parágrafo único. Presume-se de boa fé a pessoa que promover o registro de arma de fogo que tenha em sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... de fogo, da marca Glock, modelo G25, calibre .380, registrada no SINARM sob o nº 2015/008546784-97, em nome do impetrante. . . 2. Alega o ...ção de renovação do registro; no entanto, ao protocolar requerimento de renovação padrão junto ao SINARM de mencionada arma de fogo, de sua ... -
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. Art. 2º Para fins ..., desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos:. I – comprovante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004980520174058500), 08-09-2020
PJE 0800498-05.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS. RENOVAÇÃO INDEFERIDA EM CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS ÀS EXISTENTES QUANDO DO PEDIDO ANTERIORMENTE DEFERIDO. CONCESSÃO. 1. Apelação de sentença que denegou...
... praxes legais necessárias e que foi requerido no processo de requerimento de porte de arma de fogo, que tramitou no NUARM/DELESP/DREX/SR/PF/SE, sob ... Arma de Fogo de sua propriedade (registro 002620280 e cadastro no SINARM" 2016/008688272-32), cujo Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo j\xC3"... -
PORTARIA Nº 126 - COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
... e Pensionistas) de vinculação do militar, no próprio requerimento (anexo A).b) o requerimento de que trata a alínea "a" do inciso I deverá ...24. A transferência de arma de fogo cadastrada no SINARM para o SIGMA seguirá o seguinte:I - requerimento do adquirente a OM do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074261920214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807426-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FELIX DA COSTA ADVOGADO: Rafael Aslan Da Silva Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. EMPRESÁRIO. LEI N. 10.826/2003. NÃO DEMONSTRADA AMEAÇA CONCRETA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E O RISCO...
...Sinarm, define crimes e dá outras providências") estipula, em seu art. 10 que ...10, §1º, I, da Lei nº 10.826/2003, negou o seu requerimento, visto não ter comprovado já ter sofrido qualquer ameaça concreta a sua ... - Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021
... os procedimentos relativos: I - ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm; e II - à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e ... deverá - no prazo de trinta dias contados da emissão do requerimento - apresentar os originais ou cópias autenticadas dos documentos exigidos ...
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Bolsonaro altera decreto de armas e proíbe porte de fuzil para civis
Bolsonaro altera decreto de armas e proíbe porte de fuzil para civis
... requerimentos pela Polícia Federal, Comando do Exército, SIGMA e SINARM, qual seja, 60 dias a partir do recebimento do requerimento devidamente ... -
Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA DESCOBERTA POSTERIOR DA NUMERAÇÃO QUE IDENTIFICA O ARTEFATO BÉLICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÃTIC A NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DO QUAL NÃO SE CONHECE.1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso,...
... do pedido de diligência Impossibilidade Simples requerimento de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Armas SINARM -, que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035947520194058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803594-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILBERTO DA CUNHA PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ricardo Soriano De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO...
... das hipóteses de incidência; 4) entre a protocolização do requerimento de revalidação, em 23/08/2018, e a comunicação da decisão e ato ... destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas ... -
Acórdão Nº 1434909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO...
...pedido de diligência. Impossibilidade - Simples requerimento de expedição de ofício. ao Sistema Nacional de Armas - SINARM -, que ... -
Decisão monocrática Nº 1434909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2023
... do pedido de diligência Impossibilidade - Simples requerimento de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Armas - SINARM -, que ...
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Acórdãos nº 0080800-45.2012.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0080800-45.2012.8.26.0050; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
... Policial às fls.64/65, em atendimento a requerimento do Ministério Público de fls.45, o indiciado disse ser ...ção de arma de fogo, não constando requerimento SINARM para fins de eventual obtenção de porte de arma de ... -
Decisão Monocrática Nº 0007688-07.2010.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 01-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0007688-07.2010.8.24.0135 de Navegantes Apelante : Jairo João RosaAdvogado : Vitor Ferreira (OAB: 34431/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Chimelly Louise de Resenes Marcon (Promotora de Justiça)Relator(a) : Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa Comarca...
... parágrafo único, inciso IV, da Lei do Sistema Nacional de Armas - SINARM (Lei n. 10.826/2003). Encerrada a instrução ... ser declarada a qualquer momento, de ofício, ou mediante requerimento das partes. Analisando os autos com acuidade, ...