requerimento solicitando ressarcimento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... , lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme ... § 2o Sendo ... que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... , lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme ... § 2o Sendo ... c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... requerimento solicitando a prorrogação, situação em que, ... , serão cobrados, a título de ressarcimento, os custos administrativos da União, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050886520204058000), 19-10-2021
PJE 0805088-65.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PARA CUSTEAR PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO (MESTRADO). AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO (NÃO APRESENTAÇÃO DA DISSERTAÇÃO FINAL). REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente ao afastamento da realização de desconto na remuneração do autor,...
... administrativo que decidiu pelo ressarcimento ao erário através de descontos na ... ão concluiu o curso a que submetera, solicitando prorrogação de prazo para conclusão à ... órgão público, este indeferiu o requerimento do autor e iniciou os procedimentos para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000183420154058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800018-34.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL FELICIO DE JESUS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... ária prevê mecanismos de ressarcimento. Entretanto, cumpre ressaltar a necessidade de se ... solicitando em função dos vínculos trabalhistas existentes ... benefício, mas o INSS formalizou o requerimento de LOAS idoso” ... Não há nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080272520194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0808027-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... administração atual visando ao ressarcimento ao erário ... Quanto aos honorários, foram ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA PRESENÇA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018298320164058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801829-83.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTONIO APULCRE GIRAO DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... éu a pagar à autora, a título de ressarcimento por lavra ilegal de areia, a quantia de R$ ... exploração, tendo agido de boa-fé, solicitando a renovação da licença. Afirma que o pedido ... , mormente porque já teria realizado requerimento de Alvará de Pesquisa e Guia de Utilização, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... , lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme ... § 2º Sendo confirmada, ... ressarcimento de prejuízos, se houver ... Art. 808. Alienada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
... , que o que o Município pediu foi o ressarcimento do seu prejuízo, não tem lógica, porque o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... remeteu, “em regime de urgência, requerimento ( ... )solicitando autorização do Egrégio ... ,00 (dez milhões de reais) para o ressarcimento do erário, se não comprovou este prejuízo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044571120124058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0004457-11.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. SIMULAÇÃO DE SINTOMAS COM O FITO DE OBTER ATESTADOS PARA FINS DE LICENÇA MÉDICA. ESPOSA QUE SOLICITAVA AOS...
... União no curso do feito, mediante requerimento de assistência ao MPF (fls. 140/143). O recurso ... RILKE, que também é médica, solicitando atestado médico em nome de seu marido; QUE, ao ... CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO ... 1. Apelação da ... -
Processo nº 2183366-57.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 150) que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido, Condenando a Reclamada Ao Pagamento de Compensação por Dano Moral, No Valor de R$ 2.500,00 (dois Mil e Quinhentos Reais), Sendo R$ 500,00 (quinhentos Reais) para Cada Demandante, Acrescida de Juros de Mora e Correção Monetária a Contar Da Intimação Do Decisum Até a Data Do Efetivo Adimplemento Da Obrigação....
... à solicitação de ressarcimento ... Concessionária, ... solicitando ... informaram ... protocolo ... requerimento, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único ... testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de ... ção judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido ... Na demanda que tenha por objeto ... a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002175-27.2020.8.19.0077 (Cível), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002175-27.2020.8.19.0077 Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A Recorrido: Carla Adriana Pestana Afonso da Silva VOTO Fatos: Alega a parte autora que é cliente da empresa ré Light Serviços de Eletricidade, e que teve um aparelho de televisão danificado após uma interrupção abrupta do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128778-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128778-19.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I - 16H, 05 - DATA DA PUBLICAÇÃO - RECONHECIMENTO A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DO ENQUADRAMENTO - PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCI
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Decisão Monocrática Nº 4004344-49.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4004344-49.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4004344-49.2019.8.24.0000, da Capital Agravante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN Agravado:Telesan Construções e Engenharia Ltda Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃOCompanhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN interpõe agravo de instrumento contra decisão saneadora que afastou o
... a partir da data do indeferimento do requerimento" de págs. 109-14, qual seja, 02/01/2013 ... \xC2" ... formulado requerimento administrativo solicitando o ressarcimento dos prejuízos causados pela ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS ... equívoco na avaliação, ou ao ressarcimento da diferença entre o valor da ... v ... , lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme. § 2º Sendo confirmada, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo ... de cinco dias, às duas empresas, solicitando envio dessa documentação preferivelmente em ... , prazo de 30 dias para optar pelo ressarcimento dos valores até então pagos à BANCOOP ou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 282 do CPC/73, que previa o requerimento para citação do réu, foi substituído no Novo ... e os danos materiais decorrentes do ressarcimento das despesas médicas futuras e daquelas ... testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de ...
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Acordao N° 1601787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com danos materais e morais. Novacap. Ilegitimidade ativa. Afastada. Ilegitimidade passiva. Afastada. Prejudicial de prescrição. Afastada. Nexo de causalidade entre o dano e a omissão empresa pública distrital. Faute du service. Antecipação de tutela recursal confirmada. Danos materiais. Comprovados. Dano moral. Ofensa a direito da personalidade. Função
... requerimento do Administrador Regional de Planaltina ... (datado de 2010) solicitando vistoria e providências quanto escoamento das ... modo, correta a determinação de ressarcimento de valores ... correspondentes aos somatórios ... -
Acórdão nº 7054819-14.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. ASTIR. SERVIÇOS DE ORTODONTIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. REEMBOLSO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Assim, fez requerimento junto a ASTIR solicitando o ressarcimento da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028988-04.2020.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Embargos de Declaração: 0028988-04.2020.8.19.0203 Embargantes: ELÍSIO DE ALMEIDA QUINTINO e ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO Embargada: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA LTDA. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por...
... na academia ré e que vinham solicitando, o cancelamento do contrato já desde a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0147760-47.2020.8.19.0001 (Cível), 21-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0147760-47.2020.8.19.0001 RECORRENTE: HANNA CONDE CARVALHO NACHAB RECORRIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Ação de conhecimento. Rito sumariíssimo. Direito do consumidor. Correntista que alega ter sido vítima...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos ... , refutou a existência desse prévio requerimento ou tampouco apresentou uma justificativa ... disciplinar com normas gerais, solicitando a sua regulamentação ao poder judiciário.” ...