requerimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... § 1o Fica criada a Comissão Interministerial de Avaliação, com a atribuição de emitir parecer prévio sobre os requerimentos formulados com base no art. 1o, cuja composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento ... § 2o Para a comprovação da ...
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Sobre os prazos para análise dos requerimentos na Previdência Social
Triches: Prazos para análise dos requerimentos na Previdência
Dados divulgados pelo INSS dão conta que, atualmente, há um estoque de mais de um milhão de requerimentos de prestações da previdência sob análise da autarquia. Tratam-se de requerimentos previdenciários dos mais diversos, ... - Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
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