requerimentos judiciais
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XI - decidir sobre os requerimentos de: ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... a) ... -á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, ... § 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá proceder, de ofício, à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, ... ARTIGO 777 ... Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à imissão da comissão de ... as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias; ... II – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051605920214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0805160-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA ANTONIETA SODRE MORENO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805217-09.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
... requerimentos judiciais com finalidade idêntica ao do presente, cada um composto por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097236720194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809723-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810249-63.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO
... requerimentos judiciais com finalidade idêntica ao do presente, cada um composto por ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada; II - dar cumprimento a decisões judiciais ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA. (II) PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DO DESEMPENHO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAMENTO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. (III) EXCESSO DE PRAZO NA...
... requerimentos tanto à Vara Criminal quanto ao Tribunal ... de subtrair-se às demandas judiciais. Permanecendo o réu ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela Lei nº ... II- cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz; ... III- quaisquer outros documentos que ...
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Acordao N° 1397979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito processual civil e de família. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Regime de visitas. Intimação pessoal. Abandono da causa. Inocorrência. Única ordem judicial. Desatendimento. Extinção do processo. Descabimento. 1. Ausente demonstração de que o autor tenha sido pessoalmente intimado para suprir a falta que lhe é imputada, afigura-se inadmissível a extinção do processo por abandono da
... comprovação de anterior acatamento a diversos outros requerimentos judiciais, não é apta a ... desencadear, por si só, os efeitos a que se ... -
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... ção de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017 por meio da opção por uma das ... das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a ...
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Acórdão nº 2014/0178676-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... valores reconhecidos por meio de decisões judiciais" transitadas em ... julgado, a teor do art. 165, III, c/c o\xC2" ... requerimentos ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acordao N° 1281121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Reiteração de requerimentos por pesquisas aos sistemas judiciais informatizados. Critério temporal razoável. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de reiteração de requerimento de uso dos sistemas judiciais informatizados, como o bacenjud, para a pesquisa de bens pertencentes ao...
... EXECUÇÃO ... FISCAL. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS POR PESQUISAS AOS SISTEMAS ... JUDICIAIS INFORMATIZADOS. CRITÉRIO ... -
Acórdão nº 2012/0199612-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS MOTIVADAS. GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS ... PRESERVADAS. ... Os relatórios policiais que embasaram os requerimentos e ...
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Acórdão nº 2013/0168126-9 de T5 - QUINTA TURMA
... judiciais referentes à quebra de sigilo das comunicações ... PROTOCOLO NOS REQUERIMENTOS POLICIAIS E DE ...
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Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... condutas de "desobediência" e "descumprimento a determinações judiciais" desta Corte Superior aptas a justificar a "eventual demora" no julgamento ... justifiquem a concessão da medida, sobretudo porque traz requerimentos que extrapolam o próprio objeto do recurso especial ... 6. Ressalte-se ...
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Decisão Monocrática N° 07157061020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTOS VINCULADOS AOS PROCESSOS JUDICIAIS CONEXOS. RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PELO...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; ... III - as penas pecuniárias por infração ... a exposição do síndico, as alegações dos credores e os requerimentos que hajam apresentado, alegue e requeira o que fôr conveniente à ...
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente ... I – o acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade; e ... II – o exame médico pericial ...
- Acórdão Nº 5016953-50.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
- Acórdão Nº 5017158-79.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022