requerimentos judiciais
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente ... I – o acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade; e ... II – o exame médico pericial ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de cinco mil reais, até trinta ... ério do interessado, poderão ser remetidos, via postal, requerimentos ...
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Acordao N° 1282302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de reiteração de requerimento de pesquisa ao sistema bacenjud. Transcurso de lapso temporal razoável. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de reiteração de pesquisa por meio do sistema informatizado bacenjud com o objetivo de apurar a existência de bens penhoráveis pertencentes ao...
... 2. Os requerimentos de pesquisa em sistemas judiciais informatizados devem ser examinadas de ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... j) das decisões judiciais" referentes a empresas registradas; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ARTIGO 40 ... As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246240-65.2017.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Direito Constitucional. Direito Civil. Direito Processual Civil. Demanda de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais. Publicações em sítio eletrônico (blog) e rede social realizadas pela apelante com conotação injuriosa e tom depreciativo em desfavor do apelado. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento...
... de Processo Civil. Fundamentação das ... decisões judiciais que precisa ser ... analítica. Fundamentação concisa e ... objetiva que ... partes. Argumentação idônea nos ... requerimentos em idêntica postura a ser ... adotada pelo julgador na fundamentação ... -
Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente ... I – o acompanhamento por médico-perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade; e ... II – o exame médico pericial ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011984820214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801198-48.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em ... dos segurados do próprio Regime Geral, com milhares de requerimentos dependentes de análises e com atraso excessivo, gerando milhares de ... -
Acordao N° 1367475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Agravo de instrumento. Consulta. Central nacional de indisponibilidade de bens. Localização de bens. Inviabilidade. Inexistência de lista de bens. Decisão mantida. 1. Em atenção ao princípio da cooperação ou colaboração, previsto no artigo 6º do código de processo civil, todos os sujeitos processuais, inclusive o magistrado, devem cooperar entre si na busca pela efetiva prestação jurisdicional....
... passíveis de penhora, sob pena de sobrecarregar as Varas Judiciais com ... requerimentos processuais sem qualquer razoabilidade ... 2. Esta ... -
Acordao N° 1619491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Agravo de instrumento. Consulta. Central nacional de indisponibilidade de bens. Localização de bens. Inviabilidade. Inexistência de lista de bens. Decisão mantida. 1. Em atenção ao princípio da cooperação ou colaboração, previsto no artigo 6º do código de processo civil, todos os sujeitos processuais, inclusive o magistrado, devem cooperar entre si na busca pela efetiva prestação jurisdicional....
... passíveis de penhora, sob pena de sobrecarregar as Varas Judiciais com ... requerimentos processuais sem qualquer razoabilidade ... 2 ... -
Acórdão Nº 5040744-11.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... Na espécie, verifica-se a existência de comandos judiciais" que apreciaram os requerimentos de impenhorabilidade dos bens móveis e do\xC2" ...
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Acórdão Nº 0900017-06.2018.8.24.0141 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... PREQUESTIONAMENTO ... DECISÕES JUDICIAIS NÃO DEVEM RESPONDER QUESTIONÁRIOS, ... NEM ATENDER AO DESEJO DE AR RECURSO POSTERIOR. REQUERIMENTOS ... INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS ... JUIZADOS ...
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Decisão Monocrática N° 07434897420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Por meio do presente recurso, Instituto Nacional do Seguro Social pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, que, em sede de cumprimento de sentença, em face de o executado descumprir a obrigação de revisar a RMI do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, majorou a multa, que antes era no valor...
... , por razes diversas, houve aumento significativo no nmero de requerimentos administrativos e demandas judiciais para a concesso de benefcios ... -
Acordao N° 1301004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reiteração de requerimento de pesquisa ao sistema bacenjud. Lapso temporal razoável. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende que seja efetuada nova pesquisa no sistema bacenjud para apurar a existência de bens penhoráveis pertencentes à esfera patrimonial do devedor. 2. Inexiste critério objetivo que...
... ério objetivo que imponha lapso temporal mínimo entre os requerimentos de busca nos ... sistemas mantidos por este Egrégio Tribunal de Justiça ... requerimentos de pesquisa em sistemas judiciais para localização de bens do devedor ... 4. No caso, verifica-se não ter ... -
Decisão da Presidência nº 4282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... OFENSA AO CARÁTER SUBSIDIÁRIO ... INOCORRÊNCIA ... REQUERIMENTOS POLICIAIS DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS ... AUSÊNCIA DE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... ção dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum ...
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Acordao N° 1296539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de locação. Natureza personalíssima. Fiadores executados. Morte do locatário. Notificação ao locador. Efetivada. Dívidas posteriores. Extinção da fiança. 1. Segundo o princípio da dialeticidade,...
... és de justificar a pretensão da prova requerida, condiciona requerimentos a concessões judiciais ... Preliminar rejeitada ... 3. A descrição ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de preceito fundamental, voltada contra decisões judiciais que imp licaram o indeferime nto do pedido de mudança do ... em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010633620214058400), 28-02-2023
PJE 0801063-36.2021.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO 10.620/2021. GESTÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INSS COMO INSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO À TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação
... dos segurados do próprio Regime Geral, com inúmeros requerimentos dependentes de análises e com atraso excessivo, gerando milhares de das judiciais para determinar a apreciação, notório em todo o país, espera-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053537420214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805353-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO....
... dos segurados do próprio Regime Geral, com inúmeros requerimentos dependentes de análises e com atraso excessivo, gerando milhares de das judiciais para determinar a apreciação, notório em todo o país, espera-se que a ... -
Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... as demandas administrativas residuais referentes aos requerimentos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, em curso ... previstas neste artigo abrangem o cumprimento das decisões judiciais sobre a matéria ... Retorno ao serviço público ... Art. 2º O ...
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Acórdão Nº 0300255-15.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... APLICAÇÃO DO IPCA-E ... PREQUESTIONAMENTO ... DECISÕES JUDICIAIS NÃO DEVEM RESPONDER QUESTIONÁRIOS, ... NEM ATENDER AO DESEJO DE AR RECURSO POSTERIOR. REQUERIMENTOS ... INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS ... JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0310081-02.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... 01-09-2009" ... PREQUESTIONAMENTO ... DECISÕES JUDICIAIS NÃO DEVEM RESPONDER QUESTIONÁRIOS, ... NEM ATENDER AO DESEJO DE AR RECURSO POSTERIOR. REQUERIMENTOS ... INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS ... JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0300093-20.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... JUDICIAIS NÃO DEVEM RESPONDER QUESTIONÁRIOS, ... NEM ATENDER AO DESEJO DE AR RECURSO POSTERIOR. REQUERIMENTOS ... INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS ... JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0300058-60.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... 01-09-2009" ... PREQUESTIONAMENTO ... DECISÕES JUDICIAIS NÃO DEVEM RESPONDER QUESTIONÁRIOS, ... NEM ATENDER AO DESEJO DE AR RECURSO POSTERIOR. REQUERIMENTOS ... INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS ... JUIZADOS ...