requerimentos judiciais
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Acórdão nº 0113309-79.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STJ Nº 106. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DATADO DE 15/06/2011, QUANDO JÁ EM VIGOR A NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LC Nº 118/2005. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APELO PROVIDO. I - O prazo prescricional para cobrança do...
...tenha, efetivamente, cumprido as determinações. judiciais correspondentes. Percebe-se, portanto, que o. Estado Exequente diligenciou no feito executivo,. fazendo requerimentos e solicitando providências. VII - Constata-se, deveras, a inexistência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000818-15.2020.8.19.9000 (Cível), 25-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO - CONSELHO RECURSAL - TERCEIRA TURMA CÍVEL - Mandado de Segurança: 0000818-15.2020.8.19.0000 - Impetrante: CRISTIANO ALMEIDA LAGO - Impetrado: II JUIZDO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Interessado: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - VOTO: 1 - Cuidam esses autos de impetração de mandado de segurança em face de decisão que declarou a deserção de Recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-91.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. fato gerador do crédito previdenciário. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre a matéria invocada na presente preliminar em epígrafe (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). Não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DO
... A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos dos autos, ... das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
...ção de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em ... das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.14.101423-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2014
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - (...) DEPÓSITO, EM CONSIGNAÇÃO, DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE CARNÊS OU BOLETOS, COM EFEITO ELISIVO DA MORA - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PROVIDO. (...) No tocante ao deferimento do pedido de depósito, em consignação,...
...1) A autorização para a parte autora efetuar os depósitos judiciais no valor incontroverso, a título de caução, no valor de R$349,53 ..., que somente acarretam transtornos às partes, em razão de requerimentos mensais de expedição de guias para depósitos, por parte do agravado e ... -
Acórdãos nº 0006460-54.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
0006460-54.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO – TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - O julgador deve se ater ao que foi pedido e explanado pelas partes, no momento processual oportuno oferecido a elas. Portanto, as decisões judiciais...
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Acórdão nº 1004513-78.2022.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (ART. 158-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS RÁDIOS COMUNICADORES – FREQUÊNCIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM...
...(OITO) ANOS - APELANTES QUE CONTAM COM CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS- INTELIGÉNCIADO ART.33, $3 2 E 3%, DO CÓDIGO PENAL - 8,. ... -
Acórdão Nº 0302496-19.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA SERASA S/A, BASEADA NA MANUTENÇÃO DE NEGATIVA POR MAIS DE 5 ANOS, QUE SERIA DECORRENTE DE ANTIGA EMPRESA PERTENCENTE AO AUTOR. CRÉDITO NEGADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CUJO PREPOSTO DISSE EXISTIR RESTRIÇÃO EM SEU NOME. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE LISTA OBSCURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANOTAÇÃO E DO CADASTRO SECRETO. ÔNUS QUE...
...DECISÕES JUDICIAIS NÃO DEVEM RESPONDER QUESTIONÁRIOS, NEM ATENDER AO DESEJO DE VIABILIZAR ECURSO POSTERIOR. REQUERIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO ... -
Execução de medidas socioeducativas
...39). . Os diferentes procedimentos judiciais adotados antes da edição da Lei do Sinase faziam com que o cumprimento ...Após, são feitos requerimentos judiciais. Muito raramente ocorre a extinção da medida. Em geral, o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ça do Trabalho, tanto a mediação como a conciliação, tanto judiciais como extrajudiciais, devem ser estimuladas. Alguns Tribunais Regionais do ...Como exemplos, temos os requerimentos de alvarás judiciais para saque do FGTS, e também a homologação de ...
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Acórdão nº 2002.38.00.043469-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. MP Nº 38/02 E PORTARIA CONJUNTA SRF/PGFN Nº 900/02. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO SOBRE O PRAZO PARA PROVA DE DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS - DECRETO Nº 3.342/200, DE 25/01/2000. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A leitura dos dispositivos que disciplinam o parcelamento, que a Portaria Conjunta nº 900/2002, induziu que o impetrante entendesse como termo...
...ício, sob alegação de que o pedido de desistência das ações judiciais não se dera até o dia 31 JUL 2002 e porque o valor da parcela depositada ... das ações judiciais, no prazo fixado para o término dos requerimentos. Na verdade, o que ocorreu foi falha na elaboração das normas que ... -
Acórdão nº 2002.38.00.043469-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. MP Nº 38/02 E PORTARIA CONJUNTA SRF/PGFN Nº 900/02. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO SOBRE O PRAZO PARA PROVA DE DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS - DECRETO Nº 3.342/200, DE 25/01/2000. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A leitura dos dispositivos que disciplinam o parcelamento, que a Portaria Conjunta nº 900/2002, induziu que o impetrante entendesse como termo...
...ício, sob alegação de que o pedido de desistência das ações judiciais não se dera até o dia 31 JUL 2002 e porque o valor da parcela depositada ... das ações judiciais, no prazo fixado para o término dos requerimentos. Na verdade, o que ocorreu foi falha na elaboração das normas que ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Comissão Interministerial de Avaliação para análise dos requerimentos de pensão especial das pessoas atingidas pela hanseníase, que foram ...j)Elaborar diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e psicológico, com apuração ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Sigma, incluídas aquelas vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;. III - institucionais, observado o disposto no inciso I, constantes de ...Art. 64. Os requerimentos...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ça do Trabalho, tanto a mediação como a conciliação, tanto judiciais como extrajudiciais, devem ser estimuladas. Alguns Tribunais Regionais do ...Como exemplos, temos os requerimentos de alvarás judiciais para saque do FGTS, e também a homologação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
..., observamos que, quando à dosimetria, foram feitos três requerimentos: . . 1) Majoração das penas de JOSÉ LEDIMAR, FERNANDO AGUIAR, ..., na primeira fase da dosimetria, considerou como circunstâncias judiciais desfavoráveis a "personalidade" dos agentes, bem como as ... -
Breves reflexões sobre os impactos jurídicos do algoritmo GPT-3
...3. O algoritmo GPT-3. 4. Possíveis usos: atermações judiciais, requerimentos simples e outros. 5. Notas inais. 6. Referências. . ...
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Acórdão nº 0301529-49.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Marzo de 2012
penal e processo penal. Habeas Corpus. art. 217-a, DO CPB, C/C O ART. 1º, VI, DA LEI 8.072/90. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTEMENTE DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMento JUDICIAL, NO QUE PERTINE A REQUERIMENTOS, VERSADOS NA DEFESA PRÉVIA. PREJUDICADO, PORQUANTO EXARADO DECISUM PELO JUÍZO A QUO, EM O QUAL FORAM APRECIADOS OS PEDIDOS DA DEFESA DO ACUSADO FLS. 65/67. PEDIDO...
... DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMento JUDICIAL, NO QUE PERTINE A REQUERIMENTOS, VERSADOS NA DEFESA PRÉVIA. PREJUDICADO, PORQUANTO EXARADO DECISUM PELO ..., formulados, em sede de defesa prévia, já que, nos informes judiciais, a MM. Juíza de Direito da Vara Crime da comarca de Mutuípe, Dra. Renata ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...b) prestar informações, atender requerimentos e pedidos de diligências oriundos de órgãos e entidades públicas a ... direito sobre as quais se fundem os processos administrativos ou judiciais. § 4º Na hipótese de haver dívidas não constituídas, a entidade de ...
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Direitos da Personalidade
... do passado, seja de inquéritos policiais ou processos judiciais pirotécnicos e injustos, seja da exploração populista da mídia. Além ... constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058616-80.2012.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2022
EMENTA Apelação criminal. Os denunciados foram absolvidos quanto às condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO e a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURAO DPVAT S.A recorreram, sob o argumento de que há provas suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela condenação dos denunciados: a) SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, PAULO ROBERTO...
...Por fim, os advogados da organização. deflagravam requerimentos administrativos para o recebimento do. 8061. Poder Judiciário do Estado ...patamar máximo, os advogados ingressavam com ações judiciais contra. a Seguradora LÍDER, para majorar as vantagens financeiras obtidas ... -
Dos recursos na execução trabalhista
...Mas, quais são as decisões judiciais prolatadas nas execuções potencialmente impugnáveis, de forma ..., as demais decisões que direcionam a execução, acolhendo requerimentos de contrição judicial, resolvendo incidentes em relação ao ...
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Petição de manifestação do perito em incidente de suspeição
... graus de dificuldades enorme, haja vista a necessi-dade de requerimentos judiciais para apresentação de vários documentos, que constam do ...
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Decreto nº 10.951 de 27/01/2022. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...a) a manifestações da Advocacia-Geral da União em processos judiciais ou extrajudiciais;. b) ao atendimento aos requerimentos de informação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019962420214058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801996-24.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FÁTIMA GOMES ADVOGADO: João Adriano Silva Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius...
... transindividual para a questão da mora na apreciação dos requerimentos administrativos e que sucessivas intervenções judiciais desconexas e ...