requerimentos judiciais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... -base no mínimo legal por não procederem as circunstâncias judiciais havidas pelo juízo como desfavoráveis (ID 4058401.6219414) ... A ... áficos Profissionais (PPP's) constantes de diversos requerimentos para concessão do benefício de aposentadoria especial ... 3. Vale ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário ... ção inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118142820204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811814-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 475-N do CPC: "São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei n. 11.232/05-DOUde23.12.05) [ ... ] III - a sentença ... Como exemplos, temos os requerimentos de alvarás judiciais para saque do FGTS, e também a homologação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074447820214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807444-78.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIELLE CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar ... recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais ... É importante que se diga que o prazo máximo previsto nesse pacto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024231520214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0802423-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO HONORIO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, argumenta a exiguidade do ... recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais ... É importante que se diga que o prazo máximo previsto nesse pacto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409520164058202), 22-03-2022
PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...
... do risco de evicção (perda do bem por força de decisões judiciais"); 2) embora oportunizada a produção de prova, o embargante não juntou c\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200417020214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0820041-70.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO LINS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
... ção Pública tem o prazo de 45 dias para julgar os requerimentos propostos junto ao INSS, conforme art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8 ... dela decorrentes, ensejou o ajuizamento de inúmeras ações judiciais, com propósito semelhante ao presente". Que "com o intuito de encontrar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08224302820214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0822430-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AYRTON ALBERT FALCAO ADVOGADO: Thiago Vila Nova Cabral REPRESENTANTE: ADRIANA PIRES FERREIRA FALCAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... a sentença consignando que "o atraso na apreciação de requerimentos administrativos pela autarquia previdenciária, extremamente agravado pela ... dela decorrentes, ensejou o ajuizamento de inúmeras ações judiciais, com propósito semelhante ao presente". Que "com o intuito de encontrar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021538220214058302), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802153-82.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. G. B. O. ADVOGADO: Magna Barbosa Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): GIANNE MARIA BEZERRA BULHÕES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA...
... Assim, o atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável ... recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais ... É importante que se diga que o prazo máximo previsto nesse pacto ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... relativos aos danos morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado pela União ou pelo ... real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.15.000631-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1004755-73.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença (liquidação)
... reiteração de requerimentos reputados protelatórios pelo Juízo condutor da execução ... via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação ... por meio de recurso, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094684120214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809468-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIRIAN ABRANTE ERNESTO ADVOGADO: Tatiane De Araujo Silva Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808099-50.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... , permanece incólume a competência do INSS para apreciar os requerimentos de benefícios previdenciários e/ou assistenciais, sendo desnecessária, ... argumentos que o recorrido vem utilizando em diversas contendas judiciais para justificar a demora da análise do requerimento administrativo da ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , só poderão ser efetuadas em cumprimento de decisões judiciais, nos termos das disposições legais de registros públicos, atinentes a ... constantes em or-dens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ça do Trabalho, tanto a mediação como a conciliação, tanto judiciais como extrajudiciais, devem ser estimuladas. Alguns Tribunais Regionais do ... Como exemplos, temos os requerimentos de alvarás judiciais para saque do FGTS, e também a homologação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040672720204058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804067-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFTA ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Richel Cirino De Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELAÇÃO...
... , para que possa subsidiar o exercício de outras medidas e requerimentos judiciais, que podem ser arguidos em futura ação judicial ... - Colômbia inicia negociações com dissidentes das farc
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ... ério Público Federal, ao final, apresentou os seguintes requerimentos (Id. 138726424): a) a notificação dos denunciados para apresentar ...
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Decisão monocrática Nº 227873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... , bem como suas respectivas prorrogações, precedidas de requerimentos devidamente assinados e fundamentados. Verifica-se, outrossim, que o ... análise das partes, com todos os requerimentos e autorizações judiciais devidamente fundamentadas ... [ ... ] ... 4 - Quanto à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 229400-94.2001.5.02.0055)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. Discute-se a...
... Discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos" de expedição de ofícios visando à ... obtenção de informaç\xC3" ... passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta ... salário ou ... -
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
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DECRETO Nº 11.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... a) às manifestações da Advocacia-Geral da União em processos judiciais ou extrajudiciais; b) ao atendimento aos requerimentos de informação ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo ... VII - examinar decisões judiciais e prestar informações, de maneira a orientar as autoridades do ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Sigma, incluídas aquelas vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; ... III - institucionais, observado o disposto no inciso I, constantes de ... Art. 57. Os requerimentos formulados ao Comando do Exército, ao Sigma, à Polícia Federal e ao ...