requerimentos judiciais
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Acordao N° 1268098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Reiteração de requerimento de pesquisa ao sistema bacenjud. Lapso temporal razoável. Possibilidade. Recurso provido. 1. Na presente hipótese pretende-se examinar a possibilidade de efetivação de nova pesquisa por meio do sistema bacenjud para a apuração da existência de bens penhoráveis pertencentes à esfera patrimonial dos devedores. 2. As pesquisas...
... 2. As pesquisas efetuadas por meio dos sistemas judiciais informatizados, tais como Bacenjud, ... consubstanciam os principais meios ... mesmo limitação em relação à quantidade de requerimentos a serem deferidos ... 4. A ausência de limites legais em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109777020204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0810977-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EDIVANIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... de competência deste juízo, o atendimento às determinações judiciais expedidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, de forma que há ... da lide, porque a competência do INSS para examinar os requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais manteve-se inalterada, a ... -
Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente ... I – o acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade; e ... II – o exame médico pericial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074135420184058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0807413-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO: Alexandre Dimitri Moreira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TERMOS...
... a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160088 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em ... às 2ª, 3ª e 4ª repactuações, a parte autora formulou requerimentos administrativos, todos no intuito de auferir as diferenças apuradas (cf ... -
Decisão da Presidência nº 38817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... narra, em suma, o seguinte: Foram protocolados diversos requerimentos administrativos, anexos, pleiteando o pagamento do salário mínimo ... julgamento de mérito, sob o fundamento de que existiam ação judiciais ordinárias tratando da questão, dando ensejo a presente ação que tem ...
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Decisões Monocráticas nº 38817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... narra, em suma, o seguinte: Foram protocolados diversos requerimentos administrativos, anexos, pleiteando o pagamento do salário mínimo ... julgamento de mérito, sob o fundamento de que existiam ação judiciais ordinárias tratando da questão, dando ensejo a presente ação que tem ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ça do Trabalho, tanto a mediação como a conciliação, tanto judiciais como extrajudiciais, devem ser estimuladas. Alguns Tribunais Regionais do ... Como exemplos, temos os requerimentos de alvarás judiciais para saque do FGTS, e também a homologação de ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... dos atos jurisdicionais dos órgãos inferiores pelos órgãos judiciais superiores e também a possibilidade ao cidadão de recorrer contra um ... reclamado, com a finalidade de obstar o direito de defesa; requerimentos sucessivos de provas desnecessárias ao bom andamento do processo; ...
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Acordao N° 1308519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Possibilidade de reiteração de requerimento de pesquisa aos sistemas bacenjud, renajud, infojud e e-ridf. Transcurso de lapso temporal razoável. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de reiteração de pesquisa por meio dos sistemas informatizados mantidos por este egrégio tribunal de justiça. 2. As pesquisas efetuadas...
... 2. As pesquisas efetuadas por meio dos sistemas judiciais informatizados, tais como o Bacenjud, o ... Infojud, o Renajud e o e-RIDF, ... 3. A reiteração de requerimentos de pesquisas de bens por meio dos referidos sistemas não pode ser ... -
Acórdão nº 1.0481.12.011855-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL -CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947.- No que diz respeito à prescrição para requerimentos de FGTS perante entes públicos, deve-se aplicar o...
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Decisão Monocrática nº 2011/0085130-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... substabelecimento meio hábil à realização de requerimentos" ... judiciais ... Valor patrimonial da ação. O valor patrimonial da aç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132031420214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813203-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EURIDICE MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Virginia Ester Marques Tenorio Correia ADVOGADO: Rosicleide Maria De Arruda APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... deve ser imposto o prazo de 15 dias úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados ... Por seu turno, a Lei n ... já descumpriu, em mais de uma oportunidade, determinações judiciais para que o benefício fosse implantado em 30 dias, fixa-se agora o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024871620214058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802487-16.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSE PRIMO DA SILVA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO...
... do CRPS criada para dar maior efetividade às determinações judiciais" ... O INSS, por seu turno, alega que seria parte ilegítima, posto ... INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados ... No mesmo sentido, este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162572220204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0816257-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... de competência deste juízo, o atendimento às determinações judiciais expedidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, de forma que ... INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados ... Por seu turno, a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS - ESTADO - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947.- No que diz respeito à prescrição para requerimentos de FGTS perante entes públicos, deve-se aplicar o disposto no Decreto nº 20.910/32 (prazo prescricional de 05 anos), por ser uma regra especial, que prevalece...
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Acórdão nº 1.0394.10.001576-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será
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Acórdão nº 1.0394.10.001576-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será
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DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... data de publicação deste Decreto, para apresentação dos requerimentos administrativos citados no caput deste artigo ... § 2º Os militares ... à atual graduação tenha sobrevindo em cumprimento de decisões judiciais permanecerão na mesma graduação, salvo se alcançados por um dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002550420214058312), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800255-04.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMILLY CLARA DA SILVA SILVESTRE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais ... É importante que se diga que o prazo máximo previsto nesse pacto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049778820214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804977-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808313-32.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... argumentos que o recorrido vem utilizando em diversas contendas judiciais para justificar a demora da análise do requerimento administrativo dos ... agente público postergue indefinidamente a apreciação dos requerimentos administrativos de seus segurados. Ora, se por um lado é vedado ao Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....
... , visto que a exasperação de apenas três circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), levou a pena-base, desarrazoadamente, a patamar próximo ... AUTARQUIA, EM TAUÁ-CE, COM PLENO CONHECIMENTO DA ROTINA DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUTORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018924420214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801892-44.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENIR CASTELO BRANCO DA SILVA ADVOGADO: Jean Souza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... Assim, o atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável ... recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais ... É importante que se diga que o prazo máximo previsto nesse pacto ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111923020214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811192-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELDECIR DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Renan De Araujo Felix e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais ... É importante que se diga que o prazo máximo previsto nesse pacto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158602620214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0815860-26.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISALDO SALVADOR DOS SANTOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza
... da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar ... recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais ... É importante que se diga que o prazo máximo previsto nesse pacto ...