requisição de empregado
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...§ 1º Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado" público e o militar das Forças Armadas. . ................................................................\" (NR). \"Art. 7º Considera-se retribuiç\xC3"...
-
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...I – a cessão;. II – a requisição; e. III – a alteração de exercício para composição da força de ...V – dos valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão incentivada;. VI – dos valores despendidos pelo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Decreto-lei número 199, de 25 de fevereiro de 1967, vedada a requisição sistemática de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da ... necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia, visando ...
-
Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se:. I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de ...Dependência de requisição. ARTIGO 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141, a ação penal, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...#Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001. ARTIGO 217. Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com as Leis ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) aquele que presta ... hospedados por entidades privadas possuem característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em ...ARTIGO 91. Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração ...
-
Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ... violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:. Pena- detenção, de três meses a um ano, e ...
-
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
...ão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no ...Art. 9o O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, dos ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... - CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do ... - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da ... a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;. III - for oferecida resistência à ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Excetuam-se do disposto neste artigo únicamente os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da Justiça e ...VETADO. ARTIGO 115. A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das firmas individuais, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas ...Parágrafo único. No caso de requisição ao Ibama, ela deverá ser precedida de autorização do órgão. ARTIGO ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, ... hospedados por entidades privadas têm característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ...
-
Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
.... Requisição". Art. 3o Na requisição, não há necessidade de concordância do órg\xC3"... VI - valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão incentivada;. VII - valores decorrentes do ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de ... hospedados por entidades privadas possuem característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o ..., quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...íferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos ... funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a emitirá atendendo ao ...ário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sem percepção de honorários no território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de organização ...§ 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ção, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da remuneração do cargo efetivo ou ... ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração. #Parágro único renumerado pela ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão ... União, pelo prazo de noventa dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela unidade. Parágrafo ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;. XV - transferência internacional de dados: transferência de dados ... do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:. I - confirmação da existência de tratamento;. II - acesso aos dados;. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-03.2013.5.06.0021), 30-04-2015
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. REQUISITO PARA CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. O requisito indispensável para a concessão do vale-transporte é a requisição do empregado, indicando o seu endereço residencial e os meios de transporte que serão utilizados no deslocamento diário até o local da prestação de serviços, mercê do que dispõe o artigo 7º, do Decreto nº 95.247/87. O ônus da prova quanto ao requisito...
... para a concess ã o do vale-transporte é a requisi ç ã o do empregado", indicando o seu endere ç o residencial e os meios de transporte que ser \xC3"...