requisição de passaporte
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROIBIÇÃO DE REQUISITAR NACIONALIDADE E PASSAPORTE ... estrangeira que proíbe a requisição de nacionalidade brasileira para filha menor de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... á com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... § 2.A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da ... nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. " ... "Art. 321. Ausentes os ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ou ... III - documento equivalente àqueles ... sem percepção de honorários no território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de organização ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração,...
... por até 7 dias, de deixar o país, cujo passaporte foi retido e, por fim, imposição ... imputar essa demora à defesa, pela requisição" de instauração do ... referido incidente. ... 5. Habeas\xC2" ... -
Acórdãos nº 2196977-38.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... do devedor, bem como a retenção de seu passaporte, além da requisição de informações sobre suas ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Acórdãos nº 2053451-42.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... de localização de bens para penhora Suspensão da CNH e passaporte do devedor; inclusão no SERAJUD; expedição de certidão para s de protesto; Requisição de informações sobre créditos da Nota Fiscal Paulista, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às repartições do impôsto de renda a certidão para visto no passaporte", ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato da entrega dessa declaraç\xC3" ... que fique registrado, em processo regular, que se trata de requisição feita por magistrado no interêsse da Justiça ou por chefes de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 134 ... Nenhum passaporte será concedida ou visado, sem que o interessado provo estar quite com o ... , sem que fique registrado em processo regular que se trata de requisição ...
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Acordao N° 1699937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta via bacen ccs. Deferida. Suspensão de cnh e passaporte. Medida desproporcional. Princípio elementar do processo de execução: a execução é real. Isto significa que a execução incide sobre os bens do devedor, e não sobre a sua pessoa, como ocorria em eras priscas. Consulta via cnib. Ônus do exequente. Consulta via sniper....
... CONSULTA VIA BACEN CCS. DEFERIDA. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. MEDIDA ... DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIO ELEMENTAR DO PROCESSO DE ... investigações financeiras conduzidas mediante requisição (ofício eletrônico do Poder Judiciário). 2.2 ... Considerando que a ... -
Acórdão, Processo nº 0007567-85.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 01-12-2022
... Federal em São Paulo/SP, para lastrear pedido de emissão do Passaporte brasileiro nº FH031443 ... Nos dias 28/12/2012, 22/09/2012, 13/03/2014, ... úncia, consistente em apresentação de documento falso em requisição de emissão de passaporte, foi praticado na cidade de São Paulo. Os ...
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Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... de outras medidas cautelares, como entrega de passaporte, ... monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se do Estado de ... determinou a requisição de informações acerca da localização do ... passaporte do nacional ...
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Acórdãos nº 2027876-03.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte do executado Temas ainda não apreciados pelo Juízo ... deve ser atribuído ao credor, mediante requisição de informações às próprias entidades financeiras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... 15/02/16, Michel Claude Melo Deltour deu entrada em pedido de passaporte na polícia federal apresentando documentos ideologicamente falsos (RG, ... ógica, pois sua potencialidade lesiva não se exauriu na requisição do passaporte, estando apta a praticar outros ilícitos, como, por ... -
Acordao N° 1367939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Bens do devedor não encontrados. Suspensão da carteira nacional de habilitação - cnh e de apreensão do passaporte do executado. Não cabimento. Inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Consulta ao censec. Cabimento. 1. Não se vislumbra de que modo a proibição de o ora agravado dirigir...
... HABILITAÇÃO – CNH E DE APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. NÃO ... CABIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ... penhoráveis para a satisfação de seu crédito. Contudo, a requisição de informações aoCENSEC pelo ... Judiciário,com o intuito de localizar ... -
Acordao N° 1410262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao banco central do brasil para fim de consulta ao ccs-bacen. Possibilidade. Medidas atípicas de cumprimento de ordens judiciais. Caráter subsidiário. Diligências infrutíferas. Artigos 139 e 789 do código de processo civil. Bloqueio de cartões de crédito. Suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação....
... BLOQUEIO DE CARTÕES DE ... CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE ... HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por ... -
Acórdão Nº 0057292-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. APREENSÃO DE CNH E ... DO PASSAPORTE, E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO ... PEDIDOS INDEFERIDOS EM DECISÃO ... requisição de informações ... relativas à eventual vínculo empregatício do ...
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Acordao N° 1271928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Decisão proferida em execução. Indeferimento de pedido de suspensão de cnh, apreensão de passaporte. Cancelamento de cartões de crédito e expedição de ofício para a secretaria da fazenda do distrito federal. Agravo de instrumento e interno improvidos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em execuç
... DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE ... CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A ... 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a requisição judicial de informações fiscais ... apenas se justifica quando há ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... grau, por exemplo, deferindo pedidos de retenção de CNH ou passaporte, para forçar o devedor contumaz a cumprir a decisão ... Os juízes ... á realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da ...
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Decisão Monocrática nº 51739066720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-09-2022
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM MANTIDA.
... Contudo, relatou que o genitor, DIEGO, negou-se a assinar a requisição" para renovação do passaporte da filha. Requereu a supressão da autoriza\xC3" ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... , o endereço, número de documentos (de identidade, fiscal e passaporte), número de telefone, endereço eletrônico e placa de veículo ... que, ao menos em aparência, não poderiam ser objeto de requisição ... Conforme já mencionado anteriormente, a classificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0162100-33.2005.5.06.0001), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as inúmeras tentativas de localização de bens da empresa executada e dos seus sócios, é cabível a determinação de expedição de ofício à CNseg para a verificação da existência de créditos ou ativos financeiros em nome dos executados. Precedentes do TRT e do TST. Agravo de petição provido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À CNSEG. POSSIBILIDADE. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS U SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Restando ...