requisição de passaporte

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

... . 8. As medidas vindicadas (apreensão da cnh e do passaporte), a despeito da recalcitrância do devedor, violam os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, pois não oferecem qualquer garantia da obtenção do crédito perseguido pela parte agravante. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

... carteira nacional de habilitação. Apreensão do passaporte. Cancelamento dos cartões. Bloqueio de serviços de internet e telefonia. Ausência de efetividade. 1. A despeito das dificuldades encontradas para a obtenção do pagamento do débito, a determinação de suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte, o cancelamento dos cartões de crédito do devedor e o bloqueio de serviços de telefonia e internet, efetivamente, não

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

... pessoas. Restrição de circulação, condicionada ao Passaporte Sanitário, não é abusiva ou ilegal, não se trata de direito absoluto, mas medida de caráter essencial visando impedir a dis-seminação e contaminação do coronavirus Covid-19. O STF, na Suspensão de Tutela Provisória nº 824, res-tabeleceu a plena eficácia do Decreto Municipal nº 49.355/2021. Não tendo a Corte Suprema vislumbrado a existência de abuso de poder pela autoridade ora apontada

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

... suspensão do direito de dirigir e a apreensão de passaporte, a par de não terem o condão de garantir a satisfação do crédito perseguido, mas de sujeitar o excutido a constrangimento ilegal que atenta, inclusive, contra a liberdade de ir e vir que o assiste sem destinação expropriatória, não se encontram inseridas dentre as medidas previstas pelo legislador processual que exorbitam a expropriação patrimonial como forma de coerção do executado à...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - DEFERIMENTO EM RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA - PENHORA E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PENHORA PERMANENTE DE ATIVOS VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA) - POSSIBILIDADE. Considerando que as medidas atípicas de execução já foram analisadas e deferidas anteriormente em sede recursal, não cabe

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Normas da OIT organizadas por temas

• Direito constitucional

• A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

... NTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a...