requisição de pequeno valor justiça federal
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação dada pela ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; ... III - ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... § 1o O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de ... dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a ...
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Acórdão nº 2015/0247047-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV). 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário...
Superior Tribunal de Justiça ... REQUISIÇÃO" DE PEQUENO VALOR(RPV) ... 1. Nos termos\xC2" ... Constituição Federal ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... Dependência de requisição ... ARTIGO 122 ... Nos crimes ... § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de capital auferido ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... , e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do ...
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Acórdão nº 2014/0207957-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional n. 62/2009, quanto à atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento de...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg na REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR N\xC2" ... I - O Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº REsp 1248705 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS PAGOS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 27 DA LEI 10.833/2003. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo...
... PAGOS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de ... ARTIGO 217 ... Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço ... o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela ... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a ...
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Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão,...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA FEDERAL". ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA \xC3" ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... 56 desta Lei ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... , de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... , tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ... IV – requisição, por meio da autoridade competente, do ... que se refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23; e ... II – ... como microempresa ou empresa de pequeno porte; ... III – a estrutura de governança ... Art. 68. O Ministério da Justiça ...
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Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EXECU
Superior Tribunal de Justiça ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS ... AO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO DE ... ções definidos em lei como de pequeno ... valor (art. 100, § 3º, da CF) ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... III – contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ... privadas têm característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ... e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do ...
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Acórdão nº 2016/0045525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... ao Supremo Tribunal Federal", nos termos do art. 102, inciso\xC2" ... pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RE 579.431/RS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto...
Superior Tribunal de Justiça ... ção do precatório ou da requisição de pequeno ... e a requisição de pequeno valor (RPV), deve prevalecer o ... imento do Supremo Tribunal Federal, assentado no julgamento do ...