requisição de vale transporte
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... X - vale-transporte, vale-refeição ou ... ) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... X - vale-transporte, vale-refeição ou ... ça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela ...
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Em vigor
Código Penal
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... , sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... , e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do ... ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de ... ARTIGO 217 ... Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... ARTIGO 91 ... Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ... ça de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de ... privadas possuem característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-03.2013.5.06.0021), 30-04-2015
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. REQUISITO PARA CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. O requisito indispensável para a concessão do vale-transporte é a requisição do empregado, indicando o seu endereço residencial e os meios de transporte que serão utilizados no deslocamento diário até o local da prestação de serviços, mercê do que dispõe o artigo 7º, do Decreto nº 95.247/87. O ônus da prova quanto ao requisito...
... Recorrente : Preserve Seguran ç a e Transporte de Valores Ltda. Recorrido : Ademar de Souza Lima ... ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA : VALE-TRANSPORTE. REQUISITO PARA CONCESS Ã O. Ô NUS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ... localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço ... ARTIGO 392 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... privadas têm característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo ... VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ... XIV - política nacional de cultura; ... , quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000730-64.2014.5.06.0313), 16-10-2014
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. REQUISITO PARA CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. O requisito indispensável para a concessão do vale-transporte é a requisição do empregado, indicando o seu endereço residencial e os meios de transporte que serão utilizados no deslocamento diário até o local da prestação de serviços, mercê do que dispõe o artigo 7º do Decreto nº 95.247/87. O ônus da prova quanto ao requisito supra
... VALE-TRANSPORTE. REQUISITO PARA CONCESSÃO. ÔNUS DA ... a concessão do vale-transporte é a requisição do empregado, indicando o seu endereço ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513143-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - JUCEMG - REQUISIÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL - VALE TRANSPORTE - AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADA NA LEI FEDERAL Nº 6.999/82.- Nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.999/82, "o servidor requisitado para o serviço...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001622-37.2012.5.06.0282), 30-01-2014
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. REQUISITO PARA CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. O requisito indispensável para a concessão do vale-transporte é a requisição do empregado, indicando o seu endereço residencial e os meios de transporte que serão utilizados no deslocamento diário até o local da prestação de serviços, mercê do que dispõe o artigo 7º, do Decreto nº 95.247/87. O ônus da prova quanto ao requisito...
... Vara do Trabalho de Barreiros - PE EMENTA : VALE-TRANSPORTE. REQUISITO PARA CONCESS Ã O. Ô NUS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... á, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais ... ARTIGO 351 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos ... atividade nociva, se necessário com requisição de força policial ... #Redação dada pela ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano; ... propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... CAPÍTULO VI ... DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES ... Art. 56. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2004400-66.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE SÃO PAULO - SOPESP. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A preliminar de ausência de mútuo consenso para o ajuizamento do dissídio coletivo, arguida tão somente em recurso ordinário, configura o comum acordo tácito, nos termos da jurisprudência desta Corte. Rejeita-se. 2. CLÁUSULA 8ª -...
... 5. CLÁUSULA 13ª ... - VALE TRANSPORTE. Trata-se de obrigação legal ... 9. CLÁUSULA 22ª ... - REQUISIÇÃO DE ENCARREGADOS DE TURMAS DE CAPATAZIA. As ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria ... f) parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... Art. 40. Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-577/2003-027-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. OJ N.º 215 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Segundo dispõe o Precedente n.º 215 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Nessa ordem de acontecimentos, pode-se concluir que a concessão
... VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ... ão do benefício em questão exige a requisição direta do empregado, indicando o seu endereço ... -
Acordão nº 00291.241/97-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 1999
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO VÍNCULO DE EMPREGO. MONTADOR DE MÓVEIS. Espécie em que estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. O trabalho do autor era controlado pela reclamada e sua presença na loja se dava diariamente. Subordinação evidenciada. Apelo desprovido. DO PERÍODO CONTRATUAL E REMUNERAÇÃO. O período contratual a ser anotado
... ção correspondente a dois vales-transporte diários, honorários advocatícios, bem como a ... uma indenização pelo não fornecimento do vale-transporte correspondente a dois vales a cada dia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-221821/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. PRECEDENTE Nº 215 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Segundo dispõe o precedente nº 215 da Orientação Jurisprudencial da SDI, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Nesta ordem de acontecimentos,...
... MAC/mc3/rc ... RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ... ão do benefício em questão exige a requisição direta do empregado, indicando o seu endereço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26296/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. PRECEDENTE N.º 215 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Segundo dispõe o precedente n.º 215 da Orientação Jurisprudencial da SDI, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Nessa ordem de acontecimentos,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ... ão do benefício em questão exige a requisição direta do empregado, indicando o seu endereço ... -
Decisão monocrática Nº 1384588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... Requisição. Preservação dos direitos e vantagens do ... de cessação de benefícios como vale-transporte e vale-alimentação. Ausência de ...