requisição do ministro da justiça
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei ... Dependência de requisição ... ARTIGO 122 ... Nos crimes ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ública ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... CAPÍTULO VI ... DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES ... Art. 56. O ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Em caso de vaga ou afastamento de Ministro do Superior Tribunal de Justia, por prazo ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... "Art. 17-A. É o Ministro das Relações Exteriores autorizado a, em casos de grave alteração ... institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Justiça ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e Defesa Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... Pena cumprida no ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos ... II - mediante requisição do Ministério Público; ... III - mediante ... IV - mediante requisição do Ministro da Justiça ... Parágrafo único - Poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... - garantia do acesso do consumidor à justiça; ... IV - garantia de produtos e serviços ... ARTIGO 15 ... O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ... I - requisição do Ministro de Estado da Justiça ao Ministro de ...
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Acórdão nº 2006/0077282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX IMPETRANTE : IRACY BESSA DA SILVA ... ÃO DE FAZER DETERMINADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. RETROATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS ... , consistente no não cumprimento de requisição do Ministro da Justiça, que determinara o ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ção, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento ... 20, 33 e 131." ... "Art. 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá ... Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 145 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Tornando Publica Condicionada a Ação Penal em Razão da Injuria que Especifica.
... ágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... , em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das deliberações ... e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação dêste ... Parágrafo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer ... § 1º - A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ... militar competente, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, ... da Fazenda ou pelo Ministro de Estado da Justiça, conforme o caso, para cada situação ... requisição pela Presidência ou Vice-Presidência da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ARTIGO 217 ... Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... neste artigo únicamente os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ... ARTIGO 119 ... Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do impôsto, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... privadas possuem característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)